Procedimento Comum Cível 0803921-79.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803921-79.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: YURE DA SILVA GOMES Parte requerida: BANCO SANTANDER D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803921-79.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. Trata-se de ação denominada "ANULATÓRIA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL" proposta por YURE DA SILVA GOMES em face de BANCO SANTANDER. Narra: "O Autor celebrou contrato de financiamento imobiliário com o Réu, garantido por alienação fiduciária, para aquisição do imóvel situado em Rua Antonio Sales Coutinho nº 164 – Emaús, Parnamirim/RN, conforme Doc. 03, em anexo. Durante o período de vigência do contrato, ficou acordado que as prestações seriam quitadas por meio de débito automático em conta bancária do Autor. Contudo, devido a um problema operacional no sistema bancário, o pagamento passou a ser efetuado exclusivamente via boletos bancários emitidos pelo próprio Réu. Ocorre que, por problemas que o Autor desconhece, o Banco Santander não enviava os boletos de forma regular e tempestiva, impossibilitando que os pagamentos ocorressem no prazo correto. Tal fato pode ser comprovado pelos comprovantes de pagamento e boleto, Doc. 06 e 09, em anexo, os quais demonstram que, em diversas ocasiões, foram quitadas múltiplas parcelas simultaneamente, evidenciando que o débito não ocorria por falta de interesse, mas sim pela impossibilidade de obtenção dos boletos. Contudo, a partir de setembro de 2024, o banco deixou de enviar os boletos, mesmo após reiteradas solicitações do Autor, Doc. 09. O Autor e sua representante tentaram diversas vezes contatar o banco para solicitar os boletos e regularizar os pagamentos, mas não obtiveram sucesso, pois a instituição financeira apenas fornecia informações diretamente ao titular do financiamento, dificultando ainda mais a solução do problema. Sustenta: "Em 09 de março de 2025, o Autor descobriu casualmente que o imóvel seria leiloado em 11 de março de 2025, ao ser contatado por um terceiro interessado na arrematação do bem. Após consulta no sítio eletrônico do requerido, se comprovou a informação da existência do leilão do imóvel em questão para a data de hoje, 11/03/2025, conforme Doc. 04, 05 e 08. Ou seja, não houve qualquer notificação formal e válida sobre a execução extrajudicial ou sobre o leilão, impedindo o Autor de exercer o direito de purgar a mora e evitar a perda do imóvel. Ressalta-se que o imóvel se encontra regularmente ocupado por Márcia, pessoa de confiança do Autor, que tem legítimo interesse na manutenção da posse e quitação do débito, demonstrando que não houve intenção de inadimplência, mas sim um erro administrativo do próprio banco, conforme procuração pública Doc. 02. Diante da iminente perda do imóvel de forma arbitrária e ilegal, impõe-se a intervenção judicial para suspender o leilão e garantir que o Autor tenha a oportunidade de quitar o débito, conforme previsto em lei." Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "a) A concessão de tutela de urgência para: a.1- Suspender o leilão extrajudicial do imóvel até o julgamento definitivo da presente ação, com intimação imediata do Banco Réu para emitir os boletos necessários para a regularização do débito e purgação da mora; ou, a.2 - Caso o leilão já tenha ocorrido, determinar a imediata suspensão de seus efeitos, impedindo qualquer transferência da propriedade, registro da arrematação, expedição de carta de arrematação e imissão na posse pelo arrematante, até decisão final da presente ação; a.3 - Determinar que o Banco Réu se abstenha de praticar quaisquer atos que possam comprometer a posse e a propriedade do imóvel, inclusive qualquer nova tentativa de alienação do bem, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo; a.4 -Determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de averbar a existência da presente ação na matrícula do imóvel, prevenindo futuras irregularidades e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. (...) e) A declaração de nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, em razão da ausência de notificação válida para purgação da mora, nos termos do artigo 26, §3º, da Lei nº 9.514/1997, bem como a violação ao devido processo legal e ao direito de defesa do Autor; f) A declaração de nulidade do leilão extrajudicial, seja por ausência de notificação válida do devedor, seja por eventual falta de ampla publicidade do ato, conforme previsto no artigo 27 da Lei nº 9.514/1997; g) Caso já tenha ocorrido a arrematação do imóvel, seja declarada a ineficácia da alienação perante o Autor, com a imediata restituição do bem ao seu patrimônio. h) A condenação do Banco Réu à emissão dos boletos necessários para a regularização do débito e purgação da mora." Atribuiu à causa o valor de "R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor estimado do saldo devedor do imóvel", comprovando recolhimento das custas no id 145162706. É o que basta relatar. Despacho. 1 - Da ausência de procuração e do documento pessoal incompleto: Compulsando a inicial e a documentação acostada, verifico que o advogado subscritor da peça não juntou instrumento de procuração e/ou substabelecimento firmado pelos autores, tampouco comprovou o recolhimento das custas iniciais. Desta feita, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresentar procuração ou substabelecimento que confira poderes ao advogado que assinou digitalmente a petição inicial, sob pena de ser considerado inexistente o ato, nos termos do artigo 104 do CPC; (b) acostar a integralidade do RG nos autos, uma vez que o documento apresentado no id 145013623 - pág. 2 trata-se apenas do verso do documento. 2 - Da necessidade de emenda à inicial: Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, mas por medida de economia processual, este Juízo já antecipa a necessidade de se proceder à emenda da inicial no mesmo prazo já assinalado. Compulsando a inicial com vistas ao seu recebimento, verifico que a parte autora propôs a presente ação alegando a ausência de notificação válida para purgação da mora e buscando a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. No entanto, compulsando a certidão de registro do imóvel (averbação 20 - id 145013627 - pág. 14), verifico que, diversamente do informado na petição inicial, a consolidação da propriedade ocorreu em 18/11/2024. Ademais, o último comprovante de pagamento apresentado pelo autor data de 12/12/2023 (id 145013628 - pág. 4), enquanto o boleto com vencimento em 04/09/2024 (id 145015930) está desacompanhado de qualquer comprovante de pagamento. Dessa forma, considerando que já houve a consolidação da propriedade, a parte autora deverá esclarecer a divergência apontada e, ainda, corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao valor do contrato que pretende reativar, tendo em vista a inexistência de saldo devedor após a consolidação da propriedade, sob pena de indeferimento da petição inicial. Caso haja alteração na narrativa fática, para melhor compreensão das pretensões autorais, convém que seja apresentada nova petição inicial em substituição ao documento id 145013581, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré. Por fim, deverá a parte autora recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, no prazo já assinalado de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3 - Havendo cumprimento ou não, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

18/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de FRANCISCO NOBREGA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de FRANCISCO NOBREGA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NOBREGA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS em 09/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(28)