Execução de Título Extrajudicial 0814860-02.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814860-02.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814860-02.2025.8.20.5001. AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RÉU(RÉ): J & C - CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SEGURO SAÚDE - PRESCRIÇÃO ÂNUA A CONTAR DO FATO GERADOR, QUAL SEJA, DATA DE VENCIMENTO DOS PRÊMIOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. SENTENÇA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, qualificada nos autos, veio à presença deste juízo, por intermédio de advogado regularmente constituído(a), promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de J & C - CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, igualmente qualificada. Instruindo a inicial, vieram os documentos de IDs. Em ato primevo, antevendo possível prescrição, diante do prazo previsto no art. 206, § 1º, II, b do CC, este juízo determinou a intimação da exequente para discorrer sobre o ponto, em 15 dias. Atendendo ao reclamo, credora, por seu procurador, sustenta ter ajuizado a demanda em 13/03/2025, dentro do lapso prescricional, tendo como parâmetro as datas de vencimento dos prêmios; obtempera que as pretensões de revisão e cobrança de seguros estariam submetidas à regra geral decenal, mencionando os REsp 1.340.078/RS, AREsp 424.805/RS, AREsp 269.273/SP, AREsp 614.625/SP, AREsp 300.773/SE, AREsp 516.375/SP, REsp 1.314.037/RJ, REsp 1.456.174/SP e AREsp 368.738/DF, todos de 2014; e, caso assim não entendido, pondera aplicação do prazo trienal, fixado nos repetitivos (REsp nº 1360969 e 1361182), pelo que igualmente afastada a prescrição. É o relatório. Decido. "A pretensão da seguradora de exigir do segurado os prêmios inadimplidos nasce com o vencimento de cada título de cobrança (fato gerador da pretensão), ocasião em que terá fluência o prazo prescricional (art. 206, § 1º, II, "b", do CC), que pode ser, a depender da natureza do prêmio, o esgotamento da data-limite para o pagamento originado da emissão da apólice (prêmio inicial), da emissão da fatura ou conta mensal (prêmio de averbação) ou da emissão do aditivo ou endosso (prêmio residual)." (REsp 1947702/SP). No caso em apreço, a exequente busca a percepção de prêmios vencidos em 14/11/2023 e 16/11/2023, faturas mensais constantes nos IDs. 145361796 - Pág. 1 e 145361796 - Pág. 2. No REsp nº 1.340.078/RS, AREsp 424.805/RS, AREsp 269.273/SP discutia-se a nulidade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde contratado por pessoa física cumulada com repetição de indébito, entendendo o Superior Tribunal de Justiça pela aplicação do prazo decenal da pretensão declaratória na vigência do contrato. Como repisado outrora, esta não é demanda de cunho declaratório, mas executivo, portanto, inaplicável o lapso temporal decenal contido no caput do art. 205 do CC, destacando, inclusive, que contrato sequer se encontra mais vigente ante cláusula 25.11 dispondo cancelamento automático no caso de atraso superior a 30 dias: "O atraso no pagamento do prêmio mensal por período superior a 30 (trinta) dias resultará no cancelamento do seguro e na cobrança de eventuais prêmios vencidos até a data do efetivo cancelamento, exceto nos casos em que o Estipulante solicitou o cancelamento do seguro com antecedência de 60 (sessenta) dias da data do vencimento do prêmio mensal." Quanto ao prazo prescricional trienal, aventado pela exequente de forma subsidiária, entende-se por igualmente inaplicável o firmado nos REsp n.º 13609692 e REsp n.º 1361182, ambos afetados por repetitivo, Tema 610, pois a questão submetida a julgamento foi "discussão sobre o prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a maior", com tese firmada de "na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002." Assim, somente para a pretensão condenatória se aplica o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC, ao qual não se submete o presente feito executivo. Dito isso, a regra aplicável é a contida no art. 206, § 1º, II, b do CC, que dispõe o prazo prescricional de um ano a contar do fato gerador, qual seja, vencimento das faturas vindicadas. Na situação sob exame, não tendo sido observado o prazo de 1 (um) ano entre a propositura da ação de execução de título executivo extrajudicial e os vencimentos mensais dos prêmios, fulminada se encontra a pretensão executiva por prescrição. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c parágrafo único, do art. 771, do mesmo diploma legal. Custas pelo exequente. Sem honorários, pois não angularizada a relação processual. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de J & C - CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Todas as movimentações(40)