Cumprimento de sentença 0800591-10.2025.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800591-10.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Parte Ré: BANCO PAN S.A. A(O) BANCO PAN S.A. ou por sua procuradoria institucional De Ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr.(a) CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., INTIMADO (A), do inteiro teor da decisão de ID 145566613, que determina a parte ré cesse, imediatamente, os descontos efetuados sobre a aposentadoria registrada sob o nº 197.570.028-4, referente contrato de nº 6233922393860, a título de RMC, em nome da autora, CÁSSIA MARÔNIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (CPF nº 066.278.934-28), abstendo-se de realizar novos descontos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor do contrato, até ulterior deliberação. Outrossim, também fica CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na na inicial (CPC, artigo 341) e que o o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 18 de março de 2025 MAGNA RUTH DIOGENES Chefe de Secretaria A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031318250804700000135558816 02 Procuração - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Procuração 25031318250812900000135558817 03 Dados Pessoais - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Documento de Identificação 25031318250821900000135558818 04 Comprovante de Residência - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Documento de Comprovação 25031318250830500000135558819 05 Histórico de Pagamento do Benefício - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Documento de Comprovação 25031318250838700000135558820 06 Declaração de Benefício - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Documento de Comprovação 25031318250848200000135558821 07 Extrato de Empréstimo Consignado - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Documento de Comprovação 25031318250855900000135558822 08 Extrato Bancário - 2024-11 - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Extrato Bancário 25031318250863000000135558823 09 Extrato Bancário - 2024-12 - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Extrato Bancário 25031318250869500000135558824 10 Extrato Bancário - 2025-01 - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Extrato Bancário 25031318250875900000135558825 11 Extrato Bancário - 2025-02 - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Extrato Bancário 25031318250882400000135558826 12 Extrato Bancário - 2025-03 - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Extrato Bancário 25031318250889800000135558827 13 Sentença - Processo nº 0822348-86.2022.8.20.5106 - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento vs Pan Outros documentos 25031318250896300000135558828 14 Acórdão - Processo nº 0822348-86.2022.8.20.5106 - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento vs Pan Outros documentos 25031318250903400000135558829 Decisão Decisão 25031411142939000000135582956 Decisão Decisão 25031711003713400000135734126 Intimação Intimação 25031711003713400000135734126 Intimação Intimação 25031411142939000000135582956 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: CITAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0800591-10.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800591-10.2025.8.20.5113. AUTOR: CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar ajuizada por CÁSSIA MARÔNIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, residente e domiciliada na Rua Francisca das Chagas Rebouças Nolasco, 220, Porto do Atlântico, Tibau/RN, CEP 59678-000, em desfavor do BANCO PAN S.A. A presente demanda foi protocolada e distribuída neste Juízo da 2ª Vara de Areia Branca em 13 de março de 2025. Ademais, consta na petição inicial e na documentação juntada aos autos que a autora reside na cidade de Tibau/RN. É o que importa relatar. Decido. A Resolução do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) n. 37, de 13 de novembro de 2024, com vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2025, alterou as regras de competência deste Juízo, mantendo nesta unidade jurisdicional os processos atinentes ao termo de Tibau/RN apenas que foram distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2024: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TJRN), no uso da competência definida no art. 96, I, a, da Constituição Federal, CONSIDERANDO as peculiaridades locais, a discrepância entre os acervos e a distância entre as comarcas e varas com competência criminal; CONSIDERANDO o que consta dos Processo Administrativo nº 04101.060775/2024-72 (SIGAJUS); e CONSIDERANDO, por fim, o que foi deliberado na Sessão Plenária desta data, RESOLVE: (...) Art. 32. O Termo de Tibau fica deslocado da Comarca de Areia Branca para a Comarca de Mossoró. Parágrafo único. Não haverá redistribuição de processos em andamento que tenham sido distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2024. (grifos acrescidos) (...) Analisando o teor da referida Resolução n. 37, de 13 de novembro de 2024, do TJRN, depreende-se que o feito em epígrafe deve ser remetido para uma das Varas competentes da Comarca de Mossoró/RN, tendo em vista que a corrente ação foi protocolada e distribuída no PJE em 13 de março de 2025, de modo que adveio para esta unidade jurisdicional de Areia Branca/RN em data posterior ao dia 31 de dezembro de 2024. Assim, em atenção às regras de distribuição de competência e de organização judiciária do TJRN, com lastro na Resolução n. 37, de 13 de novembro de 2024, do TJRN, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Mossoró/RN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado: CASSIO COUTO BRAGA - OAB/RN 18262 Parte ré: BANCO PAN S.A. DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800591-10.2025.8.20.5113 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. CASSIA MARÔNIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em desfavor do BANCO PAN S/A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, o que segue: 1 – É beneficiário do INSS, percebendo proventos de aposentadoria por idade, registrados sob o nº 197.570.028-4; 2 – Vem sofrendo descontos, sobre o seu benefício, a pedido do Banco réu, desde o mês de janeiro de 2025, referentes à rubrica "reserva de margem consignável (RMC)", vinculada ao contrato de nº 6233922393860, no valor mensal de R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos); 3 – Desconhece a origem dos descontos, eis que jamais consentiu ou recebeu cartão de crédito. Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo de determinar que o demandado cesse os descontos sobre o seu benefício, referentes ao contrato de RMC registrado sob o nº 6233922393860, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexigibilidade da dívida vinculada ao negócio jurídico não autorizado, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, calculados no importe de R$ 390,60 (trezentos e noventa reais e sessenta centavos), além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Assim, vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido a seguir. De início, à vista da documentação apresentada, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, em favor da parte autora, que encontra amparo no art. 98 do CPC. Noutro passo, constato que o pedido liminar formulado na atrial ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que se destina, não para proteger o direito material da autora, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se almeja à declaração de inexistência de contrato, sob a alegativa de débito indevido. Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passaram a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A medida cautelar possui, à primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada. Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judiciais, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa. Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed. Juspodivm, 2015). In casu, apesar de se encontrar o feito em uma fase de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência, em especial no que toca à suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício da autora, a título de RMC, considerando a discussão em torno da legalidade da operação que lhes deram origem, o que configura a probabilidade do direito. De outro lado, a seu tempo, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação - periculum in mora - encontra-se evidenciado, bem como o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal implicará em manifesto prejuízo em desfavor da autora, com os descontos sobre verba de natureza alimentar. Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré cesse, imediatamente, os descontos efetuados sobre a aposentadoria registrada sob o nº 197.570.028-4, referente contrato de nº 6233922393860, a título de RMC, em nome da autora, CÁSSIA MARÔNIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (CPF nº 066.278.934-28), abstendo-se de realizar novos descontos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor do contrato, até ulterior deliberação. OFICIE-SE o INSS, com cópia deste decisório, com vista ao seu integral cumprimento. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente à defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, deixo de designar o ato conciliatório, o que não impede de, a qualquer tempo, as partes requererem a realização no curso da demanda. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual” (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

18/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)