Cumprimento de sentença 0800591-10.2025.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800591-10.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 10:46

Publicação

10/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:51

Publicação

09/09/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800591-10.2025.8.20.5113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Polo Passivo: BANCO PAN S.A. CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 162751216, transitou em julgado no dia 08.09.2025, por determinação judicial. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 8 de setembro de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 8 de setembro de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

09/09/2025, 00:00

Definitivo

08/09/2025, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 06:57

Trânsito em julgado

08/09/2025, 06:56

Publicação

08/09/2025, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 06:52

Publicação

08/09/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: CASSIO COUTO BRAGA - RN18262 Parte Ré: REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 6 de setembro de 2025 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800591-10.2025.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

08/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CPF: 066.278.934-28 Advogado do(a) REQUERENTE: CASSIO COUTO BRAGA - RN18262 Parte ré: BANCO PAN S.A. CNPJ: 59.285.411/0001-13, Advogado do(a) REQUERIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800591-10.2025.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos etc. Cuidam-se estes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovido por CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, em desfavor do BANCO PAN S.A., qualificados nos autos. Após regular intimação, o executado, por seu advogado, peticionou no ID nº 161527718, informando que efetuou o depósito da quantia perseguida, reportando-se ao comprovante acostado no próprio petitório. Instada a se manifestar, a parte credora pugnou pelo levantamento da quantia, e posterior arquivamento dos autos (ID de nº 162473210). É o relatório. Passo a decidir. Ante a satisfação da obrigação perseguida, nos termos do art. 924, inciso II, do C.P.C., JULGO EXTINTA a presente execução. Expeça-se alvará, em favor da credora, para levantamento da quantia depositada no ID de nº 161527718, independentemente do trânsito em julgado, devendo ser observada a ordem cronológica da secretaria unificada cível para cumprimento, e os dados bancários informados no ID de nº 162473210. Sem cobrança de custas, conforme ID de nº 158256891. Considerando que houve a quitação integral do débito perseguido, sem mais objetivos, CERTIFIQUE-SE, DE IMEDIATO, O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE nº 21714 DESPACHO 1. De início, à secretaria unificada cível para evoluir a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800591-10.2025.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA UTOR: CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: CASSIO COUTO BRAGA - OAB/RN nº 18262 INTIME-SE o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de crédito atualizado pelo credor em seu requerimento de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 513 § 2º do CPC. 3. Para o cumprimento do ato, a Secretaria Unificada Cível deve atentar-se para duas circunstâncias: a) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado nos autos (ou no endereço em que foi citado), através de carta com AR; b) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na inteligência do art. 523, § 1º do CPC. 6. Decorridos o prazo para pagamento voluntário do débito, a Secretaria Unificada Cível deve promover a intimação do credor, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e indique bens do devedor passíveis de penhora. 7. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria desta Vara a expedição de certidão, para a finalidade do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782 do mesmo Diploma legal 8. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CPF: 066.278.934-28 Advogado do(a) AUTOR: CASSIO COUTO BRAGA - RN18262 Parte ré: BANCO PAN S.A. CNPJ: 59.285.411/0001-13, Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 200 E 487 DO CÓDIGO DE RITOS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800591-10.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada, sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), por CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, qualificado (a) (s) à exordial, por intermédio de procurador judicial, em desfavor de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado(a). Após a prolação de sentença, as partes, através de advogados constituídos com poderes para transigir, peticionaram no ID nº156913984, requerendo a homologação de acordo, cujos termos constam do próprio petitório. Relatei. Decido. O pedido homologatório de acordo encontra amparo legal nos artigos 200 e 487, III, do C.P.C. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES NO ID Nº 156913984 e, em consequência, declaro a extinção da ação acima epigrafada, com resolução do mérito. Honorários advocatícios, na forma convencionada. Custas finais pela parte autora, conforme acordo, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC). FACE A EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL PELAS PARTES, CERTIFIQUE-SE, DE IMEDIATO, O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: CASSIO COUTO BRAGA - OAB/RN nº 18262 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE nº 21714 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0800591-10.2025.8.20.5113 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Embargos de Declaração, opostos por BANCO PAN S/A (ID. n° 151925082) contra a sentença hospedada no ID nº 151925082, proferida nestes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, defendendo haver erro material na designação no número do contrato, considerando que o número indicado é referente ao número de reserva de margem consignável, além de se insurgir contra o termo inicial dos juros moratórios. Contrarrazões (ID. nº 154133558) Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente. Com efeito, passo a analisar as insurgências levantadas pelo embargante, de forma detalhada, para melhor elucidação dos questionamentos. -DO ERRO MATERIAL EXISTENTE NÚMERO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Afirma o réu-embargante que a parte autora-embargada questiona o contrato de cartão de crédito consignado de nº 765650798, mas, o contrato citado no dispositivo sentencial foi o de nº 6233922393860, o qual, na verdade, refere-se ao número de reserva de margem consignável, vinculada ao contrato de cartão consignado sob o nº 765650798, pelo que merece ser corrigido o apontado erro material. Entretanto, a inicial indica o contrato de nº 6233922393860, relativo à reserva de margem consignável (RMC), sendo corroborado pelo próprio histórico de empréstimo consignado (ID nº 145374041), mencionando o referido contrato. Na sentença questionada (ID nº 151925082), a fundamentação aponta a divergência do contrato, apresentando a numeração 6233922393860 (RMC), não havendo qualquer documento comprobatório em relação à vinculação ao contrato de cartão de crédito consignado de nº 765650798, de modo que não observo qualquer erro material pendente de correção por este juízo. - DA OMISSÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS: Ainda, sustenta o Banco embargante que a sentença recorrida, ao fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro desconto realizado, incorreu em omissão, porquanto deixou de observar o disposto no art. 405 do Código Civil, e a Súmula 362 - STJ, que preconizam, respectivamente, "contam-se os juros de mora desde a citação inicial" e "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Semelhantemente, não me convenço da apontada omissão, porquanto prevista a fixação dos juros de mora a partir do evento danoso, e a correção monetária, a contar da data do arbitramento, face o disposto na Súmula 54 - STJ, a qual dispõe que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", e a Súmula 362 - STJ, que determina a incidência da correção monetária do valor da indenização por dano moral "desde a data do arbitramento". Na verdade, verifico que o embargante, desvirtuando o instituto, busca valer-se dos embargos declaratórios para obter a reconsideração do decisum atacado, o que não encontra guarida na legislação pátria, tampouco a requisito de aplicação de princípio da fungibilidade. Na mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Informativo 575: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015). Enfim, entendo inexistir medida integrativa ou explicativa a ser adotada, devendo os argumentos apresentados serem matéria submetida à discussão em eventual recurso de apelação. Posto isto, INACOLHO os embargos declaratórios opostos por BANCO PAN S/A (ID. n° 151925082) em relação à sentença proferida no ID de nº 151925082, mantendo-a incólume. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800591-10.2025.8.20.5113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Polo Passivo: BANCO PAN S.A. CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 29 de maio de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 29 de maio de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: CASSIO COUTO BRAGA - OAB/RN nº 18262 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE nº 21714 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGATIVA DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE LITISPENDÊNCIA, DE COISA JULGADA, DE CONEXÃO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTORA (CONSUMIDORA). NÃO COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. CONTRATO ELETRÔNICO DIVERSO DAQUELE QUESTIONADO NOS AUTOS. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO DEMANDADO. NEGLIGENCIADO O DEVER DE APURAR OS DADOS DA SUPOSTA CONTRATANTE. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS RENDIMENTOS DA POSTULANTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0800591-10.2025.8.20.5113 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 1-RELATÓRIO: CASSIA MARÔNIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em desfavor do BANCO PAN S/A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, o que segue: 1 – É beneficiária do INSS, percebendo proventos de aposentadoria por idade, registrados sob o nº 197.570.028-4; 2 – Vem sofrendo descontos, sobre o seu benefício, a pedido do Banco réu, desde o mês de janeiro de 2025, referentes à rubrica "reserva de margem consignável (RMC)", vinculada ao contrato de nº 6233922393860, no valor mensal de R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos); 3 – Desconhece a origem dos descontos, eis que jamais consentiu ou recebeu cartão de crédito. Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo de determinar que o demandado cesse os descontos sobre o seu benefício, referentes ao contrato de RMC registrado sob o nº 6233922393860, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexigibilidade da dívida vinculada ao negócio jurídico não autorizado, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, calculados no importe de R$ 390,60 (trezentos e noventa reais e sessenta centavos), além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Decidindo (ID nº 145566613), deferi a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré cessasse, imediatamente, os descontos efetuados sobre a aposentadoria registrada sob o nº 197.570.028-4, em razão do contrato de nº 6233922393860, a título de RMC, em nome da autora (CPF nº 066.278.934-28), abstendo-se de realizar novos descontos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor do contrato, até ulterior deliberação. Expedição de ofício (ID nº 145891961) ao INSS para a cessação dos descontos. Contestando (ID nº 148075159), a parte demandada, preliminarmente, suscitou: a) a inépcia da inicial; b) a litispendência; c) a coisa julgada; d) a conexão; e) ausência de interesse processual. No mérito, o demandado alegou: a) a validade do negócio jurídico; b) a fruição pela autora do serviço de cartões de crédito consignado; c) ausência de defeito na prestação do serviço; d) a inaplicabilidade de qualquer indenização; e) juros remuneratórios não abusivos. Impugnação à contestação (ID nº 151684777). Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A matéria sob debate é cognoscível pela via documental, de modo eventual dilação probatória, apenas retardaria o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434, do CPC). O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: “Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Ritos. Antes de adentrar ao mérito, aprecio as preliminares, invocadas pelo réu, em sua defesa, seguindo a ordem do art. 337, do Código de Ritos. Inicialmente, entendo que não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de ausência de documento indispensável à propositura da ação, porque o extrato do benefício previdenciário da autora, acostado no ID nº 14574039, demonstra os descontos realizados. Com efeito, o comprovante de residência não é uma exigência do Código de Processo Civil, mas, tão somente, a indicação na petição inicial, consoante se extraí do art. 319, inciso II, do CPC, pelo que a apresentação de respectivo documento caracteriza mera formalidade, que não tem o condão de provocar a extinção do processo, acaso não apresentado. Outrossim, invoca o demandado, sob a forma preliminar, a existência de litispendência e a de conexão entre esta actio e a de nº 0800592-92.2025.8.20.5113. Acerca da litispendência, dispõe o art. 337, §1º e 3º do CPC, in verbis: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Por sua vez, sobre o instituto da conexão, reza o art. 55, ipsis litteris: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Na hipótese dos autos, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos institutos acima, haja vista que se tratam de ações distintas, eis que têm por objetos contratos divergentes, sendo que, neste feito, o contrato sob debate corresponde ao de nº 6233922393860 (RMC), ao passo que na actio de nº 0800592-92.2025.8.20.5113, é o contrato de nº 6233973048020 (RCC). Logo, sendo contratos distintos, cada instrumento será analisado em sua individualidade, o que não configura litispendência, tampouco conexão. Igualmente sob a forma preliminar, invocou o demandado o reconhecimento da coisa julgada, ao argumento de que a parte autora já promoveu ação anterior, sob o nº 0822348-86.2022.8.20.5106, questionando o mesmo objeto da presente demanda. Entrementes, nos autos acima, almejou a autora a declaração da inexistência dos negócios jurídicos de nºs 765650798-0 e 765850697-2, e mais a condenação da parte ré à repetição do indébito e indenização por danos morais, tendo em vista a alegativa de desconhecimento em torno da aludida operação. Já nesta lide, almeja a declaração de nulidade do negócio jurídico consistindo no contrato de nº 6233922393860 (RMC) e a inexistência dos débitos, com a condenação do demandado a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados. Logo, entendo que, não obstante haja a identidade das partes, a chamada “tríplice identidade” constante no §2º, do art. 337 do CPC não se encontra presente, já que divergentes a causa de pedir e pedido, de sorte que a preliminar não comporta acolhimento. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, também não entendo ser a demandante carecedora de interesse processual, posto não ser necessário o esvaziamento da esfera administrativa, para se adentrar na judicial, com exceção das lides desportivas e previdenciárias, principalmente ao se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Desse modo, DESACOLHO as preliminares em destaque. No mérito, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2°, que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, dentre outros, os que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestações de serviços (art. 3°). Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor, na dicção do art. 54 do referido diploma legal. Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pela parte autora-consumidora, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6o, inciso VIII. Com efeito, embora a demandante nega a contratação do serviço de empréstimo e do qual alega não ter se beneficiado, expôs-se às práticas negociais a ele inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista. Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo... Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166). O objeto desta lide cinge-se acerca de suposto ato ilícito praticado pelo réu, afirmando a autora a ocorrência de descontos sobre os seus proventos do benefício previdenciário, envolvendo valores oriundos de suposto contrato de cartão de crédito consignado sob o nº 6233922393860 (RMC), negando que tenha solicitado ou contratado os referidos serviços com a instituição demandada, e que não recebeu qualquer valor. A instituição financeira ré, por sua vez, defende a inexistência da prática de ato ilícito, porquanto houve a efetiva contratação por parte da autora, por meio eletrônico, ao aceitar e confirmar todos os passos para as contratações questionadas, e ao final, consentir por meio de sua assinatura eletrônica (selfie). In casu, a instituição financeira ré, ignorando o ônus previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não comprovou a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, considerando que, no contrato (ID nº 148075167), diverge daquele questionado na presente ação, considerando que, o nº do contrato é o 765650798, todavia, aquele questionado nesta actio é o nº 6233922393860 (RMC), mas, não colaciona nenhum documento comprobatório referente ao contrato questionado nos autos. Por oportuna, confira-se a jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO ELETRONICAMENTE. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE. FALSIDADE DA ASSINATURA ALEGADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" - Se a parte idosa nega que assinou digitalmente o contrato de empréstimo consignado, cabe ao banco comprovar a validade da contratação, ante a vulnerabilidade do consumidor e sua demonstração de boa-fé com a devolução, via depósito judicial, do valor indevidamente creditado em sua conta corrente, aliado ao fato de que geolocalização informada no momento da contratação se referir a local diverso do seu domicilio - O desconto indevido de quantia correspondente a quase trinta por cento de sua renda na remuneração daquele que recebe apenas um salário mínimo mensal gera dano moral passível de indenização, porquanto causa preocupações e angústias que excedem a normalidade." (grifo nosso) (TJ-MG - AC: 50006113220228130106, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 14/03/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) EMENTA: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATAÇÃO NULA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DOCUMENTO PESSOAL FRAUDADO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E SELFIE DE PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (grifo nosso) (TJ-PR 00017723420228160154 Santo Antônio do Sudoeste, Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 25/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/09/2023) Dessa forma, convenço-me de que o demandado não comprovou a existência e validade do negócio jurídico questionado e, consequentemente, a regularidade da dívida que deu origem aos descontos sobre os rendimentos do postulante, ônus que lhe competia. Logo, diante da negativa de contratação e a ausência de comprovação do negócio jurídico, torna-se injustificada a cobrança dos débitos discutidos, restando evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da ré. Sem dissentir, este é o entendimento da Corte Potiguar: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSTORNOS INEQUÍVOCOS DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN: APELAÇÃO CÍVEL – 0814100-05.2020.8.20.5106, Terceira Câmara Cível, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível, Julgado em 03/08/2021) (grifo nosso) Assim, impõe-se declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado sob o nº 6233922393860 (RMC), vinculado ao benefício previdenciário da autora (NB 197.570.028-4). Ainda, atentando-se para a norma do art. 884 do vigente Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, impõe-se à demandada ressarcir ao demandante, em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC), os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, relativos a operação aqui declarada nula, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, atentando-se para o documento hospedado no ID de nº 145374039, que atesta a data final dos descontos. Quanto aos acréscimos legais, tenho a observar às alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, a seguir transcritas: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Nesse raciocínio, adoto os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do primeiro desconto indevido, até a data de 29/08/2024. No que toca à correção monetária, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a ser calculada pelo IPCA, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Alusivamente à pretensão indenizatória por danos morais, aplicando-se a teoria da responsabilização objetiva do fornecedor do serviço, consagrada no Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 14, supra destacado, e não vislumbrando a alegada culpa exclusiva da autora ou de terceiro(a), suposto(a) falsário(a), na verificação do evento lesivo, igualmente entendo que merece guarida. Assim, entendo que não houve, por parte do demandado, a observância das cautelas devidas na contratação invalidada, acreditando que não tenha realizado a devida conferência dos documentos apresentados no momento da proposta, acreditando, com isso, que tenha possibilitado a obtenção de crédito pelo(a) falsário(a), facilitando a apontada fraude. Ora, a atividade de crédito envolve riscos previsíveis, devendo essas operações envolverem ampla cautela, a fim de se evitar situações como a tratada nestes autos, onde a autora foi surpreendida com a existência de descontos em seu benefício, cuja contratação não aderiu e nem se beneficiou. Via de consequência, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, compensar a parte ofendida por esses constrangimentos. Portanto, convenço-me de que a constrangimento moral foi submetida a autora, porque suportou as consequências da cobrança de dívida que não foi por ela constituída, o que certamente não lhe causou meros aborrecimentos, restando evidente a lesão moral, cujo dano se presume. A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. Nesse sentido, pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Considerando esse critério, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização pleiteada na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. 3 - DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO frente ao BANCO PAN S.A., para: a) Declarar a inexistência do contrato nº 6233922393860 (RMC); b) Condenar o réu a restituir à postulante, em dobro, todo o importe descontado indevidamente do seu benefício previdenciário, relacionado ao contrato supra, a ser apurado em cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, acrescendo-se juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do primeiro desconto do contrato indevido, até a data de 29/08/2024, e correção monetária, calculada pelo IPCA, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; c) Condenar o demandado a indenizar a autora, a título de compensação por danos morais, pagando-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do ato ilícito (primeiro desconto), por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC), incidindo a taxa SELIC, sem dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da demandante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800591-10.2025.8.20.5113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Polo Passivo: BANCO PAN S.A. CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) ID148075158 foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 22 de abril de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 22 de abril de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Parte Ré: BANCO PAN S.A. A(O) BANCO PAN S.A. ou por sua procuradoria institucional De Ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr.(a) CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., INTIMADO (A), do inteiro teor da decisão de ID 145566613, que determina a parte ré cesse, imediatamente, os descontos efetuados sobre a aposentadoria registrada sob o nº 197.570.028-4, referente contrato de nº 6233922393860, a título de RMC, em nome da autora, CÁSSIA MARÔNIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (CPF nº 066.278.934-28), abstendo-se de realizar novos descontos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor do contrato, até ulterior deliberação. Outrossim, também fica CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na na inicial (CPC, artigo 341) e que o o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 18 de março de 2025 MAGNA RUTH DIOGENES Chefe de Secretaria A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031318250804700000135558816 02 Procuração - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Procuração 25031318250812900000135558817 03 Dados Pessoais - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Documento de Identificação 25031318250821900000135558818 04 Comprovante de Residência - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Documento de Comprovação 25031318250830500000135558819 05 Histórico de Pagamento do Benefício - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Documento de Comprovação 25031318250838700000135558820 06 Declaração de Benefício - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Documento de Comprovação 25031318250848200000135558821 07 Extrato de Empréstimo Consignado - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Documento de Comprovação 25031318250855900000135558822 08 Extrato Bancário - 2024-11 - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Extrato Bancário 25031318250863000000135558823 09 Extrato Bancário - 2024-12 - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Extrato Bancário 25031318250869500000135558824 10 Extrato Bancário - 2025-01 - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Extrato Bancário 25031318250875900000135558825 11 Extrato Bancário - 2025-02 - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Extrato Bancário 25031318250882400000135558826 12 Extrato Bancário - 2025-03 - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento Extrato Bancário 25031318250889800000135558827 13 Sentença - Processo nº 0822348-86.2022.8.20.5106 - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento vs Pan Outros documentos 25031318250896300000135558828 14 Acórdão - Processo nº 0822348-86.2022.8.20.5106 - Cássia Marônia de Oliveira Nascimento vs Pan Outros documentos 25031318250903400000135558829 Decisão Decisão 25031411142939000000135582956 Decisão Decisão 25031711003713400000135734126 Intimação Intimação 25031711003713400000135734126 Intimação Intimação 25031411142939000000135582956 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: CITAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0800591-10.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800591-10.2025.8.20.5113. AUTOR: CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar ajuizada por CÁSSIA MARÔNIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, residente e domiciliada na Rua Francisca das Chagas Rebouças Nolasco, 220, Porto do Atlântico, Tibau/RN, CEP 59678-000, em desfavor do BANCO PAN S.A. A presente demanda foi protocolada e distribuída neste Juízo da 2ª Vara de Areia Branca em 13 de março de 2025. Ademais, consta na petição inicial e na documentação juntada aos autos que a autora reside na cidade de Tibau/RN. É o que importa relatar. Decido. A Resolução do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) n. 37, de 13 de novembro de 2024, com vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2025, alterou as regras de competência deste Juízo, mantendo nesta unidade jurisdicional os processos atinentes ao termo de Tibau/RN apenas que foram distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2024: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TJRN), no uso da competência definida no art. 96, I, a, da Constituição Federal, CONSIDERANDO as peculiaridades locais, a discrepância entre os acervos e a distância entre as comarcas e varas com competência criminal; CONSIDERANDO o que consta dos Processo Administrativo nº 04101.060775/2024-72 (SIGAJUS); e CONSIDERANDO, por fim, o que foi deliberado na Sessão Plenária desta data, RESOLVE: (...) Art. 32. O Termo de Tibau fica deslocado da Comarca de Areia Branca para a Comarca de Mossoró. Parágrafo único. Não haverá redistribuição de processos em andamento que tenham sido distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2024. (grifos acrescidos) (...) Analisando o teor da referida Resolução n. 37, de 13 de novembro de 2024, do TJRN, depreende-se que o feito em epígrafe deve ser remetido para uma das Varas competentes da Comarca de Mossoró/RN, tendo em vista que a corrente ação foi protocolada e distribuída no PJE em 13 de março de 2025, de modo que adveio para esta unidade jurisdicional de Areia Branca/RN em data posterior ao dia 31 de dezembro de 2024. Assim, em atenção às regras de distribuição de competência e de organização judiciária do TJRN, com lastro na Resolução n. 37, de 13 de novembro de 2024, do TJRN, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Mossoró/RN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado: CASSIO COUTO BRAGA - OAB/RN 18262 Parte ré: BANCO PAN S.A. DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800591-10.2025.8.20.5113 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. CASSIA MARÔNIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em desfavor do BANCO PAN S/A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, o que segue: 1 – É beneficiário do INSS, percebendo proventos de aposentadoria por idade, registrados sob o nº 197.570.028-4; 2 – Vem sofrendo descontos, sobre o seu benefício, a pedido do Banco réu, desde o mês de janeiro de 2025, referentes à rubrica "reserva de margem consignável (RMC)", vinculada ao contrato de nº 6233922393860, no valor mensal de R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos); 3 – Desconhece a origem dos descontos, eis que jamais consentiu ou recebeu cartão de crédito. Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo de determinar que o demandado cesse os descontos sobre o seu benefício, referentes ao contrato de RMC registrado sob o nº 6233922393860, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexigibilidade da dívida vinculada ao negócio jurídico não autorizado, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, calculados no importe de R$ 390,60 (trezentos e noventa reais e sessenta centavos), além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Assim, vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido a seguir. De início, à vista da documentação apresentada, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, em favor da parte autora, que encontra amparo no art. 98 do CPC. Noutro passo, constato que o pedido liminar formulado na atrial ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que se destina, não para proteger o direito material da autora, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se almeja à declaração de inexistência de contrato, sob a alegativa de débito indevido. Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passaram a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A medida cautelar possui, à primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada. Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judiciais, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa. Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed. Juspodivm, 2015). In casu, apesar de se encontrar o feito em uma fase de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência, em especial no que toca à suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício da autora, a título de RMC, considerando a discussão em torno da legalidade da operação que lhes deram origem, o que configura a probabilidade do direito. De outro lado, a seu tempo, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação - periculum in mora - encontra-se evidenciado, bem como o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal implicará em manifesto prejuízo em desfavor da autora, com os descontos sobre verba de natureza alimentar. Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré cesse, imediatamente, os descontos efetuados sobre a aposentadoria registrada sob o nº 197.570.028-4, referente contrato de nº 6233922393860, a título de RMC, em nome da autora, CÁSSIA MARÔNIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (CPF nº 066.278.934-28), abstendo-se de realizar novos descontos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor do contrato, até ulterior deliberação. OFICIE-SE o INSS, com cópia deste decisório, com vista ao seu integral cumprimento. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente à defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, deixo de designar o ato conciliatório, o que não impede de, a qualquer tempo, as partes requererem a realização no curso da demanda. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual” (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

18/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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