Embargos à Execução 0800768-60.2023.8.20.5107 - TJRN

Embargos à Execução 0800768-60.2023.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Contato: ( ) - Email: 0800768-60.2023.8.20.5107 OTEMIA MARIA DE LIMA SILVA MUNICIPIO DE MONTANHAS e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração onde o embargante alega a existência de contradição em razão da sentença embargada ter reduzido a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela metade. (ID nº 112478019) O embargado impugnou os embargos de declaração interpostos (ID nº 132022474). DECIDO. Vejamos o que diz o CPC acerca do cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A parte embargante aduz que ocorreu contradição ao ter sido reduzido pela metade a condenação em honorários sucumbenciais com base no artigo 90, §4º, do CPC. Afirma que tal dispositivo seria inaplicável em fase de cumprimento de sentença e que seria exigido o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, o reconhecimento do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida, requisito este que seria incompatível com o cumprimento de sentença da Fazenda Pública. Vejamos o trecho da sentença que é questionado: ISTO POSTO, julgo procedente os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, com a consequente EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 0800559-62.2021.8.20.5107, o que faço com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Estadual 9.278/09. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §3º, I, do CPC, devendo tal montante ser reduzido pela metade com fundamento no art. 90, §4º, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado este decisório, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, providenciando a Secretaria competente cópia deste julgado e fazendo-se acostar aos autos do processo executório." Observa-se que a parte embargante pretende a modificação da sentença, o que só é permitido em sede de embargos de declaração em alguns casos que se dê efeito infringente. Penso não ser o caso destes autos, haja vista que este juízo reduziu de metade os honorários advocatícios de sucumbência do advogado do embargante com fundamento no artigo 90, §4º, do CPC, ou seja, entendeu que o fato de ter deixado o prazo escoar seria uma espécie de reconhecimento do pedido. Destarte, não havendo obscuridade, contradição, ou omissão, não há que se falar em cabimento de embargos declaratórios, não podendo o próprio Magistrado fazer as vezes de Tribunal para reformar sua própria sentença, ou de outros colegas, por eventual divergência de opinião. ISTO POSTO, julgo improcedente os embargos de declaração interpostos nestes autos, nos moldes dos artigos 1.022 e seguintes, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Nova Cruz, 06 de fevereiro de 2025. Ricardo Henrique de Farias Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

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