Execução de Título Extrajudicial 0817880-60.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817880-60.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO EXECUTIVO LTDA - ME EXECUTADO: GIULIANO LICIARDI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0817880-60.2023.8.20.5004 Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente em face da sentença de extinção sem resolução de mérito por inexistência de bens penhoráveis, sustentando que não foram realizadas todas as diligências para fins de satisfação integral do débito, denotando uma omissão na decisão. Ao final, a parte exequente requer o recebimento e acolhimento dos presentes embargos para prosseguimento do feito. É o que importa relatar. Passa-se à decisão dos presentes embargos. Os presentes embargos por haverem sido interpostos no quinquídio legal, encontram-se tempestivos, na forma do art. 49 da Lei n° 9.099/95, permitindo-se o prosseguimento da análise dos seus termos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade a correção de defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. Alguns vícios podem, com certa naturalidade, alterar a essência da decisão recorrida, caso em que não há nenhuma anormalidade no efeito produzido pelo julgamento dos embargos de declaração, porém, somente em situações excepcionais, é que a doutrina e a jurisprudência pátrias têm admitido conferir-se aos embargos de declaração efeito infringente, se o reconhecimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material implica na alteração do julgado. No caso dos autos, observo que foram realizadas pesquisas reiteradas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de expedição de mandado de penhora ordinário, tudo com o objetivo de encontrar valores ou penhorar bens suficientes a satisfazer o crédito autoral, resultando somente na apreensão de R$ 1.186,96 (mil cento e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), enquanto o montante exequendo alcança o patamar de R$ 16.720,69 (dezesseis mil setecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos) e a continuidade das consultas aos sistemas já mencionados se mostra infrutífera, não havendo, em contrapartida, indicação pela exequente de bens penhoráveis de titularidade do executado. No tocante aos fundamentos dos embargos declaratórios, na verdade, torna-se como uma tentativa de anulação do julgado para prosseguimento do feito, o que não se admite nessa via estreita dos embargos declaratórios, sobretudo, quando inexiste vícios a serem sanados e não houve violação ao princípio da cooperação, da não surpresa, nem da primazia do julgamento do mérito. Consoante já mencionado, é cediço que os embargos de declaração se submetem à existência de obscuridade, contradição ou omissão, de modo que a insatisfação da embargante com o provimento jurisdicional não legitima o manejo dos embargos. No presente caso, verifico que não assiste razão à embargante quando alude à verificação de vícios na sentença prolatada. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos pela parte exequente. Mantenho, na íntegra, os termos da decisão embargada. Intimem-se. Natal/RN, 27 de março de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Decorrido prazo de GIULIANO LICIARDI em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIULIANO LICIARDI em 02/05/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025.

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