Agravo em Recurso Especial 0000820-59.2012.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

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Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 23/11/2018

23/11/2018, 11:53

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 585817/2018 (Juntada Automática)

10/10/2018, 10:48

Protocolizada Petição 585817/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/10/2018

10/10/2018, 10:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/10/2018

05/10/2018, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/10/2018, 19:45

Não conhecido o recurso de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias e publicado o acórdão que originou o recurso especial na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo.) (Publicação prevista para 05/10/2018)

03/10/2018, 18:39

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

28/09/2018, 17:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

21/09/2018, 13:36

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

21/09/2018, 09:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRN - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

22/08/2018, 13:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/10/2018, 05:08