Execução de Título Extrajudicial 0806640-11.2022.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806640-11.2022.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806640-11.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL EXECUTADO: ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO DECISÃO Foram os autos conclusos para apreciação da petição de id 144364378. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Indefiro o pleito autoral retro referente a penhora de quotas, face à sua iliquidez (em analogia ao disposto no artigo 52, I, da Lei 9.099/95), já que não há como se mensurar o valor efetivo de cada uma delas no mercado, se a empresa indicada está com débitos (os quais passariam a ser de responsabilidade da parte autora ao assumir o posto de sócia daquela), o valor atual da receita da empresa (debitados os valores pagos a título de impostos, verbas trabalhistas, etc...), dentre outras minucias que somente seriam esclarecidas mediante a feitura de liquidação a fim de realizar um verdadeiro balanço patrimonial, o que, repita-se, é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis. Indefiro o pedido de penhora do veículo, pois o mesmo não está desembaraçado. Nego o pedido de liberação de valores neste momento, já que há Embargos à Execução ainda pendentes de apreciação, aguardando-se somente a garantia do Juízo para tal fim. No que se refere à penhora em desfavor da pessoa jurídica de CNPJ 30.586.527/0001-00, verifica-se que se trata de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (id 94188231). Assim, visto que os patrimônios se confundem, DETERMINO a inclusão de STUDIO ANILSON KNIGHT, CNPJ 30.586.527/0001-00, localizada na Rua Des. Antônio Soares, 1278 - Tirol, Natal - RN, 59022-170, no polo passivo do PJE e, após, a penhora via SISBAJUD em desfavor tanto do executado quanto desta pessoa jurídica, por meio de repetição programada de ordens de bloqueio durante 30 dias, no valor indicado pela parte autora (R$ 25.777,79), desbloqueando eventual excesso apurado em 05 dias. Restando infrutífera, expeça-se Mandado de Penhora em desfavor dos dois executados. Obtida a íntegra do débito em baila ou garantido o Juízo pela parte executada, voltem os autos conclusos para Sentença a fim de julgar os Embargos à Execução já apresentados. Dê-se ciência à parte autora. Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(43)