Execução de Título Extrajudicial 0806640-11.2022.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806640-11.2022.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806640-11.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL EXECUTADO: ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO, ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO DESPACHO Em face do requerimento autoral e visto que foram informados seus dados bancários no id. 186877065, expeça-se o alvará, em face da parte autora, liberando o valor depositado, conforme Id 185049141, observando os seguintes dados bancários: Titular: CONDOMÍNIO PLATEAU RESIDENCIAL • CNPJ: 14.582.573/0001-85 • Banco: SICOOB – Código 756 • Agência: 4194 • Conta Corrente: 25.337-5 Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca dos valores remanescentes contidos na planilha de Id 186877067. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806640-11.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL EXECUTADO: ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO, ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO DESPACHO Em face do requerimento autoral e visto que foram informados seus dados bancários no id. 186877065, expeça-se o alvará, em face da parte autora, liberando o valor depositado, conforme Id 185049141, observando os seguintes dados bancários: Titular: CONDOMÍNIO PLATEAU RESIDENCIAL • CNPJ: 14.582.573/0001-85 • Banco: SICOOB – Código 756 • Agência: 4194 • Conta Corrente: 25.337-5 Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca dos valores remanescentes contidos na planilha de Id 186877067. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806640-11.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL EXECUTADO: ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO, ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO DESPACHO Em face do requerimento autoral e visto que foram informados seus dados bancários no id. 186877065, expeça-se o alvará, em face da parte autora, liberando o valor depositado, conforme Id 185049141, observando os seguintes dados bancários: Titular: CONDOMÍNIO PLATEAU RESIDENCIAL • CNPJ: 14.582.573/0001-85 • Banco: SICOOB – Código 756 • Agência: 4194 • Conta Corrente: 25.337-5 Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca dos valores remanescentes contidos na planilha de Id 186877067. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806640-11.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL EXECUTADO: ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO, ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO DESPACHO Em face do requerimento autoral e visto que foram informados seus dados bancários no id. 186877065, expeça-se o alvará, em face da parte autora, liberando o valor depositado, conforme Id 185049141, observando os seguintes dados bancários: Titular: CONDOMÍNIO PLATEAU RESIDENCIAL • CNPJ: 14.582.573/0001-85 • Banco: SICOOB – Código 756 • Agência: 4194 • Conta Corrente: 25.337-5 Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca dos valores remanescentes contidos na planilha de Id 186877067. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806640-11.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL EXECUTADO: ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO, ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe todos os dados bancários necessários (banco, agência, conta-corrente, nome do titular, CPF/CNPJ, entre outros), a fim de viabilizar a transferência do valor diretamente para a conta informada, sob pena de expedição do respectivo alvará para saque diretamente em agência bancária, bem como para se manifestar acerca da proposta de parcelamento no Id 183437433. Atendida a diligência, expeça-se o alvará com base nos dados fornecidos, liberando à parte exequente a quantia depositada no Id. 185049141. Expedientes necessários. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:15

Publicação

09/04/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 14:34

Publicação

09/04/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806640-11.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL EXECUTADO: ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO, ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO DESPACHO Cumpra-se integralmente o determinado na decisão de id.176264482, especialmente quanto ao seguinte: A) (....) Após a juntada da nova planilha, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte ré para realizar o pagamento espontâneo do remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora via SISBAJUD. Expedientes necessários. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806640-11.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL EXECUTADO: ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO, ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO DESPACHO Cumpra-se integralmente o determinado na decisão de id.176264482, especialmente quanto ao seguinte: A) (....) Após a juntada da nova planilha, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte ré para realizar o pagamento espontâneo do remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora via SISBAJUD. Expedientes necessários. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:01

Mero expediente

07/04/2026, 15:11

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806640-11.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL EXECUTADO: ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO, ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos ora examinados. Em que pese todo o alegado nos Embargos à Execução de id 150732028, não merece prosperar sua tese defensiva, tendo em vista que a planilha autoral seguiu os índices na forma prevista no artigo 19, §3º, da Convenção do Condomínio (id 80520844 - Pág. 21), quais sejam: “O Condômino que não pagar as suas obrigações condominiais na data do vencimento, fica sujeito ao juro moratório de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia e à multa de 2% (dois por cento) ao mês, que será cobrado no boleto do mês subsequente, sobre o débito, que será atualizado de acordo com os índices fixados pelo Governo Federal, além dos honorários advocatícios e custas processuais.”. Saliente-se que não há cobrança a título de honorários advocatícios neste processo. Há precedente do TJRN nesse sentido: Segunda Câmara Cível TJRN – APELAÇÃO CÍVEL 0809982-97.2018.8.20.5124 – Data: 09/12/2022 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA CONDOMINIAL. ATRASO DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA DE 10% SOBRE O DÉBITO. FIXAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE (ART. 1.336, § 1º, CC). ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.” Assim sendo, devido à previsão expressa dos índices de juros, multa e correção na Convenção do Condomínio, devem ser estes mantidos no patamar convencionado, conforme prevê o artigo 1.336, §1º, do Código Civil (§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.). Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e venham-me os autos conclusos para decisão a fim de dar prosseguimento ao feito. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806640-11.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL EXECUTADO: ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO, ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO DECISÃO Inicialmente, DETERMINO que a Secretaria Unificada habilite como advogada do segundo réu a Dra. Camila Lima Guerreiro, OAB/RN 9747. Como a parte autora informou que não aceita a proposta de acordo ofertada pela parte ré, passo a decidir. De acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.”. Entretanto, verifica-se que os Embargos à Execução foram opostos sem que o Juízo estivesse devidamente seguro. Sendo assim, DETERMINO a intimação da parte embargante para, em 10 dias, tornar seguro o Juízo ao menos na parte que alega ser incontroversa (R$ 17.133,74), sob pena de não recebimento dos mencionados Embargos à Execução e prosseguimento do feito. Atendida a diligência por parte da embargante, voltem os autos conclusos para Sentença. Caso a parte executada mantenha-se inerte, prossiga-se o feito com nova tentativa de bloqueio do montante indicado pela parte autora (R$ 30.614,38 – id 155344085) via SISBAJUD, em desfavor dos dois réus, por meio de repetição programada de ordens de bloqueio durante 30 dias, desbloqueando-se eventual excesso apurado em 05 dias. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda-se com a consulta ao RENAJUD com o objetivo de verificar a existência de veículo desembaraçado de propriedade dos réus e, em caso positivo, seja realizado o impedimento. Após a consulta e independentemente do seu resultado, expeça-se Mandado de Penhora em desfavor dos dois executados. Concretizado o bloqueio ou penhora, voltem os autos conclusos para Sentença a fim de julgar os Embargos à Execução. Dê-se ciência às partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580

22/07/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806640-11.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL EXECUTADO: ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO, ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO D E S P A C H O Compulsando os autos, verifica-se que foi bloqueada e transferida quantia via SISBAJUD no valor de R$ 4.408,65, consoante documento em anexo. Próxima etapa seria o aprazamento de AC, momento em que a ré teria o direito de oposição de embargos à execução (artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95). Porém, em que pese o retorno das atividades presenciais (Res. 28/2022, do TJRN), deixo de aprazar Audiência de Conciliação, seja no formato presencial ou por videoconferência, tendo em vista as alterações advindas com a pandemia da Covid-19 e a necessidade de reorganização das atividades, incluindo a nomeação de conciliador para este Gabinete do 4º Juizado Especial. Nada obstante, a fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade, e o da simplicidade. Sendo assim, determino, a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. NÃO HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO via autos, a parte ré deverá, em caráter excepcional e em analogia ao rito de execução judicial, nos mesmos 15 dias, querendo, apresentar Embargos à Execução (artigo 53, 1º, da Lei 9.099/95), sob pena de revelia. Apresentados os Embargos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 intime-se a embargada para se manifestar em igual prazo; 3. Não apresentando Embargos à Execução, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 dias, todos os dados bancários (Banco, conta-corrente, agência, nome do titular, CPF/CNPJ, etc...) para que seja efetivada a transferência da quantia diretamente para a conta-corrente informada. Frise-se que não poderá ser indicada conta pague fácil, conta salário, nem conta de recebimento de benefícios (INSS), ou para que manifeste seu interesse em comparecer pessoalmente à agência bancária (quando o crédito foi inferior a R$ 5.000,00 – cinco mil reais). Atendida a diligência, expeça-se o alvará com os dados informados, liberando para a autora a quantia obtida via SISBAJUD no valor total de R$ 4.408,65, prosseguindo-se o feito com a realização de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD nas contas da parte executada no valor de R$ 21.369,14, através da repetição programada de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias; 4. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma em cinco dias, oportunidade em que decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para decisão; Intimem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806640-11.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL EXECUTADO: ANILSON CARLOS BARBOSA SILVINO DECISÃO Foram os autos conclusos para apreciação da petição de id 144364378. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Indefiro o pleito autoral retro referente a penhora de quotas, face à sua iliquidez (em analogia ao disposto no artigo 52, I, da Lei 9.099/95), já que não há como se mensurar o valor efetivo de cada uma delas no mercado, se a empresa indicada está com débitos (os quais passariam a ser de responsabilidade da parte autora ao assumir o posto de sócia daquela), o valor atual da receita da empresa (debitados os valores pagos a título de impostos, verbas trabalhistas, etc...), dentre outras minucias que somente seriam esclarecidas mediante a feitura de liquidação a fim de realizar um verdadeiro balanço patrimonial, o que, repita-se, é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis. Indefiro o pedido de penhora do veículo, pois o mesmo não está desembaraçado. Nego o pedido de liberação de valores neste momento, já que há Embargos à Execução ainda pendentes de apreciação, aguardando-se somente a garantia do Juízo para tal fim. No que se refere à penhora em desfavor da pessoa jurídica de CNPJ 30.586.527/0001-00, verifica-se que se trata de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (id 94188231). Assim, visto que os patrimônios se confundem, DETERMINO a inclusão de STUDIO ANILSON KNIGHT, CNPJ 30.586.527/0001-00, localizada na Rua Des. Antônio Soares, 1278 - Tirol, Natal - RN, 59022-170, no polo passivo do PJE e, após, a penhora via SISBAJUD em desfavor tanto do executado quanto desta pessoa jurídica, por meio de repetição programada de ordens de bloqueio durante 30 dias, no valor indicado pela parte autora (R$ 25.777,79), desbloqueando eventual excesso apurado em 05 dias. Restando infrutífera, expeça-se Mandado de Penhora em desfavor dos dois executados. Obtida a íntegra do débito em baila ou garantido o Juízo pela parte executada, voltem os autos conclusos para Sentença a fim de julgar os Embargos à Execução já apresentados. Dê-se ciência à parte autora. Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(18)