Procedimento Comum Cível 0805199-72.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805199-72.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO NOGUEIRA DA SILVA REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0805199-72.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO com pedido liminar proposta por JOAO NOGUEIRA DA SILVA em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados, fundada em cédula de crédito bancário. Distribuída a ação, o douto Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró declinou, de ofício, da competência, e determinou a redistribuição do feito à Comarca de Apodi, domicílio do autor, por entender que houve escolha aleatória de foro, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o teor do enunciado da Súmula 33-STJ, “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. No presente caso, embora a parte autora tenha ingressado com a ação no foro de eleição previsto no contrato, livremente escolhido entre as partes, o R. Juízo declinante determinou a redistribuição ex officio do feito, argumentado que houve escolha aleatória de foro. Sucede que a própria pare autora reafirmou perante o juízo declinante (Id 145601921), que optou pela propositura da ação na comarca de Mossoró por ser o local de emissão da CCB, nos moldes da cláusula 13.7 do contrato, que prevê expressamente essa possibilidade. Desse modo, diferente do que afirmou o r. juízo declinante, não houve escolha aleatória de foro pelo autor, mas sim a legítima opção pelo foro de eleição previsto contratualmente. O fato de haver aparente erro material no campo destinado ao local de emissão (Mossoró e São Paulo), deveria o juízo declinante ter diligenciado para fins de esclarecimento, já que o autor insistiu na escolha pelo local da emissão da CCB e a comarca de Apodi definitivamente não consta como local de emissão do contrato. Não se desconhece que, em se tratando de matéria consumerista, a cláusula do foro de eleição pode ser reputada nula de ofício, entretanto, o juízo declinante não o fez, limitando-se a afirmar que houve escolha aleatória de foro. A esse respeito, o Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Desse modo, embora a cláusula de eleição de foro possa ser reputada ineficaz, de ofício, faz-se necessária a presença da abusividade. Isso porque, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido da validade da cláusula de eleição do foro, reconhecendo a possibilidade de declaração de sua nulidade, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. RESP N. 1.333.349/SP (ART. 543-C DO CPC/1973). 2. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp n. 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 2. Havendo cláusula de eleição de foro, o exequente poderá optar, na execução de título extrajudicial, pelo foro do lugar do pagamento do título, pelo foro eleição ou pelo foro de domicílio do réu. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1294573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018). AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONEXÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. 1. O foro da situação de imóvel, previsto no art. 95 do CPC/15, não prevalece diante da cláusula de eleição de foro no contrato de mútuo bancário, quando a garantia prevista no contrato acessório de alienação fiduciária de imóvel sequer foi executada pela instituição financeira. 2. A cláusula de eleição de foro é válida quando inserta em contrato bancário firmado entre duas pessoas jurídicas para implementação de atividade econômica, não havendo comprovação de situação de vulnerabilidade de qualquer das partes. 3 - Agravo interno não provido. (AgInt no CC 157.020/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). Dessa maneira, em que pese o entendimento firmado pelo juízo originário, não consta da decisão que determinou a remessa o reconhecimento de abusividade da cláusula de eleição do foro. Para além disso, ao ser intimado para justificar a propositura da ação na comarca de Mossoró, a parte autora assim se manifestou: “Dessa forma, considerando a expressa previsão contratual que permite a escolha do foro de Mossoró/RN para o ajuizamento da ação ou do seu domicílio, não há que se falar em incompetência territorial deste juízo. Além disso, a eleição do foro de Mossoró/RN, da mesma maneira, não acarreta qualquer prejuízo à parte ré, que possui atuação em âmbito nacional e plena capacidade de representação judicial em diversas localidades”. Nesse contexto, inexiste prejuízo ao exercício do direito de defesa e/ou do acesso à justiça, sobretudo porque o processo tramita em meio eletrônico e não exige a presença do autor na sede da comarca que abrange o foro de eleição. Demais disso, não enxergo nessa fase inicial a presença de abusividade capaz de afastar a vigência da cláusula de eleição, e, por consequência, da competência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. Por todas essas razões, entendo que este juízo é incompetente para a causa em debate, tendo em vista a validade da cláusula de eleição do foro, além da impossibilidade de ser declarada a incompetência territorial de ofício, já que não se trata de escolha aleatória de foro. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, SUSCITO o conflito negativo de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da fundamentação. Dou à presente decisão força de OFÍCIO para eventual pedido de informações. Providências cabíveis a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intime-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JOAO NOGUEIRA DA SILVA Advogados: EDUARDA BRENA SALES DE ARAUJO - OAB/PB 33197, JULIA MIRELLY ALMEIDA RAMOS - OAB/PB 33513, RAMON VINICIUS ALVES DE LUCENA SANTOS - OAB/PB 33034 Parte ré: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805199-72.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. JOÃO NOGUEIRA DA SILVA, qualificado à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em desfavor de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificado. Decido a seguir. Não obstante o esclarecimento trazido pela parte autora, ao ID de nº 145601921, ao analisar a Cédula de Crédito Bancário ao ID de nº 145368258, verifico que o local de emissão consta “Data, Local de Emissão: 09/02/2023, Mossoró/RN, São Paulo/SP”, não estando claro o local exato onde a Cédula foi emitida. Em sendo a competência absoluta, devido a natureza da relação de consumo, pode o juiz reconhecer a sua incompetência, inclusive, ex officio. A despeito disso, com o advento da Lei nº 14.879/2024, foi acrescido ao art. 63 do CPC, o §5º, segundo o qual: Art. 63. [...]. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. In casu, ao analisar a peça inicial e os documentos anexados, observo que a parte autora reside no município de Apodi/RN, ao passo que a instituição financeira ré possui sede no município de São Paulo/SP, ou seja, nenhuma das partes possuem domicílio nesta Comarca de Mossoró/RN. Em vista disso, forçoso reconhecer que houve escolha aleatória do foro ao ser distribuída a presente demanda, em patente violação ao princípio do juiz natural, assim como das regras de organização judiciária, concluindo-se pela incompetência desta unidade para processar e julgar o feito. Pelo exposto, DECLARO a incompetência territorial deste Juízo para julgar a causa, com lastro no art. 63, §5º, do CPC, e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos à comarca de Apodi/RN, a quem couber por distribuição legal. Remetam-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de EDUARDA BRENA SALES DE ARAUJO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON VINICIUS ALVES DE LUCENA SANTOS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA MIRELLY ALMEIDA RAMOS em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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