Procedimento Comum Cível 0800939-04.2025.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800939-04.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA Processo nº 0800939-04.2025.8.20.5121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: LUIZ ALBERTO DE FREITAS PROMOVIDO(A): Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com pedido de tutela de urgência, proposta por LUIZ ALBERTO DE FREITAS, qualificado(a), em face de Banco BMG S/A, igualmente qualificado(a). Em suma, aduz o(a) promovente que houve um erro substancial na contratação e realização de negócio jurídico com o réu, na modalidade RMC/RCC, na forma dos art. 138 e 139, I, do CC/2002. Postulou, em sede liminar, seja o réu compelido a cessar com os descontos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, recebo a inicial, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais (art. 99, §3º, do CPC). Deixo para decidir acerca da inversão no ônus da prova por ocasião no saneamento do processo. Conforme disciplina o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, não se vislumbra o fumus boni iuri, pelo menos em sede de cognição sumária, pois a alegação de erro substancial não restou demonstrada com as provas até então colacionadas, pois sequer fora juntado aos autos o contrato entabulado entre as partes. Por outro lado, também não se identifica o periculum in mora na espécie, pois os descontos se iniciaram em 2014 e somente agora a parte autora vem em juízo impugná-los. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Cite-se e intime-se o(a) réu, ressaltando que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá oferecer proposta de acordo. P. I. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA Processo nº 0800939-04.2025.8.20.5121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: LUIZ ALBERTO DE FREITAS PROMOVIDO(A): Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com pedido de tutela de urgência, proposta por LUIZ ALBERTO DE FREITAS, qualificado(a), em face de Banco BMG S/A, igualmente qualificado(a). Em suma, aduz o(a) promovente que houve um erro substancial na contratação e realização de negócio jurídico com o réu, na modalidade RMC/RCC, na forma dos art. 138 e 139, I, do CC/2002. Postulou, em sede liminar, seja o réu compelido a cessar com os descontos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, recebo a inicial, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais (art. 99, §3º, do CPC). Deixo para decidir acerca da inversão no ônus da prova por ocasião no saneamento do processo. Conforme disciplina o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, não se vislumbra o fumus boni iuri, pelo menos em sede de cognição sumária, pois a alegação de erro substancial não restou demonstrada com as provas até então colacionadas, pois sequer fora juntado aos autos o contrato entabulado entre as partes. Por outro lado, também não se identifica o periculum in mora na espécie, pois os descontos se iniciaram em 2014 e somente agora a parte autora vem em juízo impugná-los. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Cite-se e intime-se o(a) réu, ressaltando que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá oferecer proposta de acordo. P. I. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Todas as movimentações(48)