Execução de Título Extrajudicial 0840274-41.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0840274-41.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840274-41.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: RAUL SIMOES DE SANTANA DECISÃO Em petição atravessada ao ID 93468442, a entidade Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, por intermédio de advogado habilitado, requereu a substituição do polo ativo da demanda, ancorando seus fundamentos na suposta realização de negócio jurídico de cessão de crédito com a exequente. Da análise dos autos, verifico que a requerente acostou aos autos, os instrumentos de procuração e substabelecimento (ID 93468443), termo de cessão (ID. 93468444 e seguintes). O executado ainda não foi localizado para citação, estando representado pelo defensor público, conforme procuração de ID 87469773). Nos termos do artigo 288 do Código Civil, a transmissão de créditos é eficaz em relação a terceiros se celebrar-se mediante instrumento público ou instrumento particular, revestido das solenidades do artigo 654, § 1º do mesmo código. No caso sob exame, verifico que o exequente supriu a forma prevista em lei, por ser regido pelo princípio da liberdade das formas, previsto no artigo 778, § 1º, III do Código de Processo Civil. A 2ª Turma do STJ manteve o entendimento, afirmando que a propositura do cumprimento de sentença, por si só, não equivale à notificação formal da devedora, verbis: "A notificação do devedor cedido não é pressuposto de validade e tampouco de eficácia da transmissão do crédito, sendo esta decorrência do negócio jurídico de cessão celebrado entre cedente e cessionário" EAREsp 1.125.139 I – A cessão de créditos define-se como um contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, traduzindo-se na substituição do credor originário por outra pessoa, mas sem produzir a substituição da obrigação antiga por uma nova, mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional, com a única modificação subjetiva que consiste na transferência do lado ativo da relação obrigacional. II – A notificação da cessão ao devedor pode ser feita por qualquer meio, inclusivamente pela citação do devedor cedido para a ação executiva ou para o incidente de habilitação enxertado nessa ação. III – O único elemento constitutivo da eficácia da cessão é o conhecimento do devedor, não exigindo a lei a sua autorização (artigo 577.º, n.º 1, do Código Civil). IV – Para proteção do devedor cedido, a lei faculta-lhe a possibilidade de na contestação impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo, nos termos do artigo 356.º, n.º 1, al. a), do CPC. V – A jurisprudência reconhece ao devedor cedido o direito de “(…) invocar como meio de defesa geral contra o cessionário, a ineficácia em sentido amplo do negócio-acto de cessão de créditos (causa próxima) convencionado com a cedente, em adição à oponibilidade das vicissitudes (excepções) do negócio subjacente ao crédito cedido (causa remota), licitamente invocáveis contra o cedente nos termos do art. 585.º do CC.” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-05-2021, proc. n.º 348/14.7T8STS-AV.P1.S1). VI – Não vê, portanto, o devedor, os seus meios de proteção diminuídos, em virtude de ter conhecido a cessão através da citação Acórdão STJ 348/16.2T8BJA-A.E1.S1 DE 07/09/2021. Desta feita, ante a demonstração da existência de instrumento hábil, revestido das formalidades exigidas por lei, impõe-se o deferimento do pedido de substituição processual. Proceda-se a substituição nos autos do polo ativo, para Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, conforme requerido no ID 93468442. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de habilitação nos autos, do advogado descrito na petição de ID 105385123, bem como o pedido de exclusão dos autos, do advogado descrito na petição de ID 112520629 Tendo em vista que o executado está sendo representado pelo defensor público, conforme petição de ID 87839447, indefiro o pedido de pesquisa na Susep para indicação do endereço. Intime-se o exequente, por seu advogado, para se manifestar quanto prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada do valor do crédito pretendido, no prazo de 10 (dez) dias. P.I.C Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(25)