Procedimento Comum Cível 0803933-93.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803933-93.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: VIRTUAL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA Parte ré: GABRIEL ELPIDIO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0803933-93.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta pela VIRTUAL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, por intermédio de seu representante legal e através de advogado, em face de GABRIEL ELPÍDIO DA SILVA e OUTROS, igualmente qualificados, tendo por objeto a recuperação de quantias subtraídas após ataque cibernético, que resultou em transferências indevidas no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para diversas contas, via Pix. Aduziu ter sido vítima de um ataque cibernético no dia 08 de janeiro de 2025, envolvendo a invasão não autorizada de sistemas da empresa, permitindo que o criminoso realizasse diversas transações financeiras ilícitas. Alegou que o valor total desviado foi distribuído entre vários destinatários, sendo que R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) foram transferidos para a conta do primeiro demandado, Gabriel Elpidio da Silva. Disse que, ao identificar a fraude, tentou diversas abordagens extrajudiciais para reaver os valores, incluindo notificações a Gabriel Elpidio da Silva e à instituição financeira responsável, o PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., solicitando a devolução dos montantes indevidamente transferidos. Contudo, essas tentativas foram frustradas. Com tais argumentos, pretendeu, em sede de tutela de urgência, a imediata recuperação dos valores subtraídos, por meio do bloqueio das quantias transferidas e rastreamento das contas envolvidas. Requereu ainda a tramitação do feito sob sigilo de justiça, devido à natureza sensível das informações bancárias envolvidas e à necessidade de proteger dados estratégicos da empresa, além de evitar novos ataques cibernéticos. Instruiu a inicial com documentos. Custas recolhidas no id. 145056888. É o que basta relatar. Decido. I – Da Tramitação do feito em segredo de justiça: A requerente pleiteiou a tramitação do feito sob segredo de justiça, invocando o artigo 189 do CPC e alegando que a ação versa sobre informações financeiras sensíveis e questões de segurança cibernética. Contudo, o ordenamento jurídico adota, como regra, a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo excepcional e cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 189 do CPC. Ocorre que nenhuma das situações descritas nos incisos do referido artigo se aplica ao presente caso. Além disso, a controvérsia posta nos autos não envolve segredos comerciais, documentos protegidos por sigilo bancário absoluto ou informações que possam comprometer a intimidade de pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se justifica a restrição ao acesso público ao feito. Diante disso, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, devendo os autos tramitarem de forma pública. Retire-se o registro de segredo de justiça do sistema PJe. II – Da tutela de urgência: Preveem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” Parágrafo único. “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como se vê, a tutela de urgência antecipatória é providência que tem natureza jurídica mandamental, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou um de seus efeitos. Cuida-se de uma forma de tutela satisfativa, por implicar uma condenação antecipada, concedida no bojo do processo de conhecimento, com base no juízo de probabilidade (cognição sumária). Porquanto, por se tratar de uma forma de tutela jurisdicional diferenciada, deve ser concedida apenas em situações excepcionais, nos casos em que se faça estritamente necessária e desde que se façam presentes os requisitos legais. Em primeiro lugar, fala a lei, no dispositivo antes transcrito, em probabilidade do direito, que nada mais é do que o fumus boni iuris. Analisando os autos, num juízo sumário e não exauriente, verifico não ser possível, no atual momento, o deferimento do pedido formulado, na ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência vindicada. Na hipótese dos autos, a alegação de ataque cibernético, ainda que grave, não encontra, nesta fase inicial, lastro probatório suficiente para embasar a concessão da tutela de urgência. O conjunto probatório se limita a um boletim de ocorrência policial e um parecer técnico elaborado por profissional contratado pela própria autora, o que caracteriza prova unilateral, insuficiente para formar um juízo de certeza mínima sobre a veracidade e extensão dos fatos narrados. Além disso, a ausência de documentação oriunda de instituição bancária ou de órgão regulador, que pudesse demonstrar a materialidade da fraude e a real participação dos requeridos na movimentação financeira contestada, reforça a fragilidade da prova apresentada. Dessa forma, considerando que a prova documental carreada aos autos se baseia exclusivamente em elementos produzidos unilateralmente pela autora, sem a devida comprovação da materialidade do ilícito e do envolvimento dos requeridos na suposta fraude, não resta demonstrado o primeiro requisito necessário para a concessão da tutela antecipada de urgência nesta fase inicial. Ausente o primeiro requisito, prejudicada a análise do perigo de dano. Registre-se que a presente decisão baseia-se em um juízo de convencimento provisório, sujeito à modificação fundamentada a qualquer momento, notadamente após a instrução processual, quando será possível a formação de um juízo de certeza acerca da lide sub judice (art. 296, CPC). Art. 296. “A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.” Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no PJE. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem- me os autos conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para Sentença. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VIRTUAL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL ELPIDIO DA SILVA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Pagseguro Internet Ltda em 18/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Pagseguro Internet Ltda em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRTUAL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA em 06/11/2025 23:59.

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