Cumprimento de sentença 0801334-55.2024.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801334-55.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA BONFIM Requerido: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0801334-55.2024.8.20.5145 Trata-se de execução extrajudicial. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento da dívida. Efetivada ordem no SISBAJUD, foi bloqueado o valor de R$ 30.011,09 (Id 144374931). Em petição anexada no Id 144525786, o executado requereu o desbloqueio do montante objeto de constrição no SISBAJUD, aduzindo, em síntese, que se trata de verba impenhorável. Intimado, o exequente se manifestou em petição anexada no Id 144654403, requerendo o indeferimento do pedido de desbloqueio. É o relatório. Decido. No tocante à afirmação de que se trata de penhora de verba impenhorável, tal alegação não restou comprovada satisfatoriamente. Para embasar sua alegação, a parte executada juntou tão somente a cópia de um extrato bancário de conta poupança, em seu nome. Tal extrato aponta a ocorrência do bloqueio judicial, no valor de R$ 30.011,09 (trinta mil e onze reais e nove centavos). Saliente-se que o ônus da prova de demonstrar a impenhorabilidade, nesse caso, é da parte executada. Nesse sentido o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010) Em relação ao montante que teria sido bloqueado na conta poupança, verifica-se que não é possível inferir que os valores bloqueados decorram de verba alimentar, nem tampouco que realmente sejam impenhoráveis, apenas pelo fato de estarem depositados em uma conta poupança, já que não há comprovação de que os valores são aplicações financeiras. Nesse sentido destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À APOSENTADORIA OU OUTRA VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 649, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Assim, para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1732092/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Importante considerar, ainda, na esteira do que consta do julgado acima, que o executado não demonstrou que o montante depositado e bloqueado seria destinado a suprir necessidades básicas deles, retirando o caráter alimentar e afastando a impenhorabilidade. Isto posto, REJEITO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Considerando que o valor total bloqueado (R$ 30.011,09) é inferior ao débito executado (R$ 34.399,56), determino a transferência do montante bloqueado para conta judicial, no aguardo da preclusão da presente decisão. Não havendo recurso e/ou mantida a presente decisão, determino, em ato contínuo, que seja expedido alvará em favor da autora, para levantamento da quantia bloqueada, bem como que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. P. I. Nísia Floresta/RN, 18/03/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/03/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)