Procedimento Comum Cível 0802125-24.2024.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802125-24.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802125-24.2024.8.20.5145. AUTOR: NILS GUSTAV PETER HOLMER REU: MARLUCIA LUCIMAR CAVALCANTI DE SOUSA, JOSE VALERIO CAVALCANTI DE SOUSA, NATAL CARTORIO 5 OFICIO DE NOTAS DECISÃO SANEADORA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por NILS GUSTAV PETER HOLMER, em face do espólio de MARLÚCIA LUCIMAR CAVALCANTE DE SOUSA, representado por seu filho JOSÉ VALÉRIO CAVALCANTI DE SOUSA e 5º CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS NATAL, ambos qualificados. O Requerente ajuíza a presente ação visando a rerratificação da matrícula do imóvel adquirido de Sra. Marlúcia, conforme escritura pública lavrada no 5º Ofício de Notas de Natal, datada de 29.01.2004, com translado no primeiro livro nº 214, folhas 21 e 23. O imóvel está situado no Condomínio Res. Riviera de Búzios, unidade 16, na Av. Cel Paulo Salema, Praia de Búzios, Nisia Floresta/RN. A escritura pública do referido imóvel foi lavrada com algumas divergências de informações, havendo necessidade de retificar a matrícula do imóvel, corrigindo a metragem, o nome do Requerente, a falta de pagamento do laudêmio municipal, o não recolhimento de laudêmio federal e a falta de quitação do condomínio. Em sede de contestação (ID.136975187), o Cartório alegou ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que não goza de personalidade jurídica. Além disso, alegou ainda a ilegitimidade do tabelião Rodrigo Picardi, isso porque, o ato de escriturar o imóvel objeto da presente ação em 29/01/2004, teria sido praticado pelo tabelião Djanilton Macedo Mafra, que já veio a óbito conforme ID.136975201. Em ID.137350980, também houve contestação do Sr. José Valério Cavalcanti de Sousa, o qual também alega a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não foi o responsável pela elaboração dos documentos, muito menos responsável pelos supostos erros originários na Escritura Pública e tampouco responsável por efetuar qualquer tipo de retificação da escritura. Alegou também a preliminar de prescrição e aduz não há qualquer oposição do réu ou mesmo dos demais herdeiros quanto ao objeto desses autos. É o relatório. Decido: No que pertine às preliminares arguidas pelas partes rés, vejamos: a) Da Ilegitimidade Passiva do Cartório O Requerente alega que o 5º Cartório de Notas de Natal, responsável pela lavratura da escritura pública, deve figurar no polo passivo da ação. No entanto, tal alegação não se sustenta, pois o cartório não possui personalidade jurídica própria, não sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O 5º Cartório de Notas é uma unidade de serviço notarial, regida por normas administrativas e pertencente ao quadro do serviço público. Sendo um órgão que presta serviço público e não possui personalidade jurídica própria, o cartório não pode ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo da ação. O cartório, enquanto instituição, não goza de direitos e deveres autônomos, sendo apenas um ente responsável pela execução de atos processuais e administrativos de acordo com as normas previstas na legislação pertinente. A responsabilidade de retificar os erros materiais da escritura pública é do próprio cartório, conforme disposto no artigo 213 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), mas não é necessário demandar judicialmente contra o cartório para que isso ocorra. Portanto, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva do 5º Cartório de Notas de Natal, uma vez que este não possui personalidade jurídica própria e não deve figurar no polo passivo da ação. b) Da Legitimidade Passiva do Espólio de Marlúcia Lucimar Cavalcante Conforme entendimento do Juiz corregedor (ID.133341450) a rerratificação da escritura pública é necessária, e a ação de adjudicação compulsória está sendo ajuizada contra o espólio de Marlúcia Lucimar Cavalcanti de Sousa, pois, devido ao falecimento da mesma, tornou-se impossível a rerratificação do documento sem a intervenção judicial. Inicialmente, é necessário analisar a legitimidade passiva do espólio de Marlúcia Lucimar Cavalcante, que deve figurar no polo passivo da presente ação. Com o falecimento da Sra. Marlúcia, seus bens passaram a integrar o espólio, e, consequentemente, a administração desses bens está sob a responsabilidade do inventariante. Nesse caso, a inventariante do espólio é Angelina Ângela de Oliveira Sales, que é a responsável legal pela gestão do espólio e pela regularização dos bens deixados pela falecida, incluindo o imóvel objeto desta demanda. Embora José Valério Cavalcanti de Sousa seja herdeiro da falecida, ele não exerce a função de inventariante, o que o impede de atuar como representante do espólio nesta ação. O espólio, conforme o artigo 75, VII, do CPC e o artigo 1991 do Código Civil, deve ser representado judicialmente, ativa e passivamente, pelo inventariante. Dessa forma, é legítima a presença do espólio no polo passivo da ação, mas a atuação como representante do espólio deve ser realizada pela inventariante, Angelina Ângela de Oliveira Sales e não por José Valério Cavalcanti de Sousa. Assim, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do espólio de Marlúcia Lucimar Cavalcanti de Sousa. c) Da preliminar de prescrição Não acolho a preliminar de prescrição, pois o prazo para sua contagem deve iniciar-se a partir do momento em que o autor toma ciência dos fatos. Nesse sentido, considerando que o autor, ao perceber as irregularidades, recorreu ao Judiciário para solucioná-las, entendo que a presente ação foi proposta dentro do prazo legal. Logo, afasto a preliminar de prescrição. - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do 5º Cartório de Notas de Natal, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo de Civil. Considerando a necessidade de regularização do polo passivo, faz-se necessária a retificação para que conste como réu o “Espólio de Marlúcia Lucimar Cavalcanti de Sousa”, devendo, para tanto, ser intimada a inventariante do referido espólio Angelina Ângela de Oliveira Sales, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, conforme os artigos 75, VII, do Código de Processo Civil e art.1.991 do Código Civil. Após, voltem os autos conclusos. P.I. Nísia Floresta/RN, 18 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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