Cumprimento de sentença 0841408-79.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0841408-79.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SANDRA MARA AMORIM COSTA Réu: R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda. e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0841408-79.2016.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por SANDRA MARA AMORIM COSTA, em desfavor de R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e CAMERON CONSTRUTORA LTDA. Conforme as alegações da inicial, a requerente pactuou com os requeridos 02 (dois) Contratos Particulares de Compra e Venda de Imóvel Residencial, referentes às unidades 101-Bloco “D” e 204-Bloco “F” do Empreendimento Residencial Villa Jardins. Conforme o contrato, o apartamento da unidade 101/D seria entregue no ato do pagamento da parcela de entrega, no valor de R$ 10.805,62 (dez mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), 25/08/2012; e a unidade 204/F seria entregue em 25/02/2013, com o pagamento da parcela de entrega no valor de R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais). Sustenta que, até a data da autuação, setembro/2016, os réus não cumpriram com o prazo da entrega dos apartamentos; já tendo se passado quase 04 (quatro) anos. Requer a rescisão do contrato, com aplicação da multa prevista no Parágrafo 4º da Cláusula 16ª do Contrato de Compra e Venda, no valor de R$ 85.932,49 (oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos); a restituição do valor pago por ambos os apartamentos; e indenização pelos danos morais suportados. Justiça gratuita concedida, ID 8419939. Contestação de CAMERON CONSTRUTORA LTDA ao ID 9502822. Preliminarmente, sustenta a inépcia da inicial ante a insuficiência dos documentos probatórios. No mérito, afirma a inexistência de descumprimento contratual, eis que a avença prevê um prazo ordinário até o inicio de 2012, além de mais 180 dias para a entrega regular do empreendimento, prorrogando até meados de 2012; além cláusula que autoriza prorrogação extraordinária na hipótese de manifestação de caso fortuito ou força maior. Requer, ainda, que sejam observadas as cláusulas contratuais pertinentes à desistência por parte do contratante. Réplica ao ID 9570774. Contestação de R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ao ID 28539790. Preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva, em razão da cessão da obra para a corré, que assumiu integral e exclusivamente a execução da obra desde 2011. No mérito, afirma a impossibilidade de restituição de valores ao autor, na hipótese de rescisão do pacto, eis que a responsabilidade exclusiva recai sobre o corréu. Impugna, ainda, os cálculos da promovente. O advogado de CAMERON CONSTRUTORA LTDA apresentou renúncia ao ID 31232902. Houve intimação pessoal, para que o réu constituísse novo advogado, ID 34479924. Certidão de decurso de prazo ao ID 35641872. Após suspensão do processo (Tema 996/STJ), as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas complementares – ID 126792326. O réu CAMERON CONSTRUTORA LTDA foi intimado através do advogado renunciante. É o que importa relatar. Decido. Trata o presente feito de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, determino a EXCLUSÃO do advogado JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR, que não mais representa o réu CAMERON CONSTRUTORA S/A, conforme renúncia de ID 31232902. Exclua-se, ainda, o advogado MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO, conforme revogação de mandado ID 50707737. Rejeito a preliminar de inépcia da exordial suscitada pelo réu CAMERON CONSTRUTORA LTDA; eis que deve ser entendida por “documentos essenciais”, referenciados no art. 320 do CPC, a documentação imprescindível à comprovação da legitimidade e capacidade processual/postulatória da parte e à afirmação da competência do juízo. A eventual deficiência de documentos probatórios anexados à exordial jamais tem por consequência a negativa da prestação jurisdicional – especialmente tratando-se de demanda consumerista, pois a própria legislação estabelece uma regra simplificada de inversão de ônus probatório. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. O suscitante é o contratante original; pelo que o descumprimento da avença, no contexto de relação jurídica de natureza consumerista, é imputável a esse requerido; que é solidariamente responsável, junto ao corréu, pela reparação de eventuais prejuízos suportados pelo consumidor. A discussão acerca da culpa exclusiva do corréu apenas é pertinente em sede de regresso, via ação própria. No mérito, o cerne da demanda cinge-se ao exame relativo à culpa pela rescisão do contrato celebrado entre as partes; e a decorrente possibilidade de retenção de valores em favor do réu, no importe contratualmente estabelecido; assim como à análise quanto à ocorrência de danos morais indenizáveis suportados pelo promovente. As provas constantes deste caderno processual, com bastante clareza, indicam que a rescisão do contrato, que se persegue por essa demanda, decorre de culpa da parte ré. Com efeito, a cláusula 7ª dos contratos estabelecidos entre as partes remetem à data de entrega descrita no item 5 do quadro resumo (ID 7620357 e 7620941), com cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias (§1º, ID 7620370 e 7620973). Por seu turno, o item 5 do quadro-resumo da unidade 101/D fixa “parcela na entrega” em 25/08/2012 (ID 7620340); enquanto o da unidade 204/F estabelece essa parcela para 25/02/2013 (ID 7620901). Considerando-se que a demanda foi proposta no ano de 2016, quando ainda não houvera ocorrido a entrega dos empreendimentos – embora há muito ultimado o prazo de entrega, mesmo aplicando-se a cláusula de tolerância –, o descumprimento contratual do réu resta evidente. Registre-se, em atenção aos termos da defesa, que a mera indicação de ocorrência de “caso fortuito” e “força maior” não é apta a justificar o seu descumprimento contratual. Com efeito, o próprio contrato já estabelece a possibilidade de elasticidade do prazo de cumprimento do contrato; a qual se presta a resguardar a construtora que fica impossibilitada de entregar a obra dentro do prazo inicialmente estabelecido, em razão de situações genéricas imprevistas, que não são incomuns nessa espécie de relação contratual. Ademais, ainda que assim não o fosse, não há prova nos autos que demonstrem as efetivas “dificuldades” enfrentadas pelo réu – ou seja, não foi comprovado que o réu foi obrigado a paralisar as suas obras, seja por falta de materiais/recursos humanos, ou qualquer outra situação extraordinária; de modo que não restou comprovado qualquer causa apta a justificar o descumprimento do contrato. Nesta senda, o atraso na entrega da obra, por si só, já justifica a pretensão de rescisão contratual conforme deduzida na inicial. Quanto ao pedido por ressarcimento do valor pago, tem-se por integralmente procedente. Registre-se que não há que se falar em direito de retenção de qualquer montante pelo réu; eis que as cláusulas pertinentes apenas se aplicam na hipótese de desistência do adquirente, por culpa própria. No presente caso, contudo, a causa da rescisão do pacto é o descumprimento da avença por parte dos réus; devendo o valor pago pelo autor lhe ser integralmente devolvido. No que pertine ao pedido por inversão da cláusula penal, tem-se por pertinente; porém a ser acolhido de forma parcial. Com efeito, a cláusula nº 16, §4º, do contrato fixa o direito de retenção de 39% (trinta e nove por cento) do valor do pago pelo adquirente, na hipótese de desistência – cláusula essa que tem natureza de multa compensatória. No entanto, essa espécie de cláusula de retenção foi objeto de ampla discussão judicial antes da edição da Lei nº 13.786/2018; tendo o STJ fixando entendimento pertinente à abusividade da previsão contratual de retenção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelo consumidor desistente (AgInt no AREsp: 1247150). Considerando-se esse contexto, e observada a necessidade de manutenção da paridade entre as partes, tem-se que, se essa cláusula compensatória seria reputada excessiva caso executada em desfavor do consumidor, o mesmo deve ser reconhecido quando invertida em desfavor do prestador de serviço. Nesta senda, cabível a inversão da cláusula penal compensatória nº 16, §4º, dos contratos; porém limitada à razão de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, devidamente atualizado. O pleito indenizatório por danos morais, por fim, merece acolhida. Dano moral decorre da violação que recai no patrimônio ideal da pessoa – a exemplo da honra, dignidade e respeitabilidade etc. Por sua própria natureza, essa espécie de dano dispensa prova cabal de sua existência, ante a impossibilidade adentrar no âmago dos indivíduos para detectá-lo; devendo ser deduzido a partir das particularidades do caso em análise. Os fatos apresentados na exordial bastam para denotar a efetiva existência do dano moral sofrido pela parte autora; especialmente considerando-se que o evento danoso teve reflexo direito no direito de moradia da promovente – direito fundamental, consectário da dignidade da pessoa humana. Ademais, embora o STJ tenha entendimento firmado no sentido de que a situação posta não é apta a gerar dano moral in re ipsa, o lapso extenso em que o descumprimento do contrato perdurou é circunstância extraordinária, com efetiva aptidão de macular a esfera ideal da parte lesada; ultrapassando o mero dissabor inerente à situação de descumprimento contratual. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO. […] 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. 4. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2088186 RJ 2022/0072484-1, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO DO TEMA 938/STJ. ACÓRDÃO CONSENTÂNEO COM O ENTEDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ATRASO EXPRESSIVO. DANO MORAL VERIFICADO. PRECEDENTES. EXCESSIVO VALOR INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1923527 RJ 2021/0206897-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi superior à 3 (três) anos e ainda não há notícias da entrega do imóvel. […] (STJ - AgInt no AREsp: 2143077 RJ 2022/0166292-0, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Existe, dessa forma, dano moral indenizável no caso em tela. Em se tratando de dano moral, inexiste padrão para a fixação da indenização; sendo dever do Juízo se ater aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o interesse jurídico lesado e a situação posta em juízo. Por entender que o valor atende aos princípios acima mencionados, e considerando-se o limite objetivo estabelecido na inicial, fixo o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil Reais). Fica registrado, por fim, que, a despeito de remansoso entendimento em sentido diverso, no que pertine aos danos morais este Juízo posiciona-se no sentido de que a data do arbitramento do valor da condenação por danos morais deve ser considerada como termo inicial dos juros de mora – uma vez que somente nesse momento é que o quantum indenizatório devido passou a ser líquido e exigível e, consequentemente, o devedor passou a estar em mora. Diante do exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, apenas para I) Rescindir, sem ônus para o autor, os contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; II) Condenar os réus a restituir à parte autora todo o valor pago em decorrência de ambas as contratações, corrigido monetariamente, com base no IPCA/IBGE, a partir de cada pagamento e até a data da citação; e, a partir da citação, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – tudo conforme arts. 389 e 406 do CC, redação atual; III) Inverter a cláusula penal compensatória (cláusula 16, §4º), em ambos os contratos, e condenar os réus ao pagamento de multa à razão de 25% (vinte e cindo por cento) calculada sobre o valor pago pelo autor, devidamente corrigido com base no IPCA-IBGE até a data da publicação desta sentença; devendo o valor obtido da multa ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); e IV) Condenar os réus ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil Reais), a título de indenização pelos danos morais suportados pelo autor, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme o art. 406 do CC, redação atual, a partir da data da publicação desta sentença. Sendo o autor minimamente sucumbente, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. Fica a parte vencedora ciente que poderá requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento de sentença mediante simples petição nestes autos, observado o procedimento dos arts. 513/ss do CPC. À SECRETARIA, proceda-se com a EXCLUSÃO do advogado JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR, que não mais representa o réu CAMERON CONSTRUTORA S/A, conforme renúncia de ID 31232902. Exclua-se, ainda, o advogado MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO, conforme revogação de mandado ID 50707737. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

20/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA LUZINEIDE SARAIVA DA SILVA ALMEIDA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 13/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Todas as movimentações(125)