Cumprimento de sentença 0841408-79.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0841408-79.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 06:58

Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 06:57

Reativação

23/03/2026, 06:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/03/2026, 11:14

Definitivo

20/03/2026, 13:40

Documento (Certidão)

20/03/2026, 13:40

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841408-79.2016.8.20.5001 Polo ativo R. ROCHA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP e outros Advogado(s): EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA, VALERIA PREVITERA DA SILVA Polo passivo SANDRA MARA AMORIM COSTA Advogado(s): ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA, LUZIA LUZINEIDE SARAIVA DA SILVA ALMEIDA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissões alegadas. Inocorrência. Embargos desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte demandada em face de acórdão que julgou desprovida a apelação por si interposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido manifestou-se sobre todos os pontos deduzidos no apelo. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de Declaração desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte demandada em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 35194115), que, por unanimidade de votos, julgou desprovido o recurso por si interposto. Em suas razões de ID 35502813, aduz a parte embargante que a justiça gratuita deve ser deferida, informa a substituição da administradora judicial, discorre sobre a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) e sobre a inexistência do dano moral, prequestionando a matéria. Por fim, pugna pelo provimento dos embargos. É o relatório. VOTO Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. Com efeito, todas as matérias indicadas nos embargos declaratórios foram analisadas no acórdão de ID 35194115. O pedido de justiça gratuita foi deferido e quanto ao pedido de intimação da administração judicial desta para intervir no feito com a devolução dos prazos, constata-se não haver necessidade da diligência, posto que a apelação já foi interposta pela administração judicial, conforme ID 31385930. Sobre a legalidade da retenção e a existência de dano moral, o acórdão assim consignou: No que atine ao pleito da parte apelante para a fixação do direito de retenção em 25% (vinte e cinco por cento), verifica-se que tal pretensão não merece acolhimento. É que, conforme preceitua a Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. No caso concreto, conforme reconhecido na sentença e não objeto do apelo, a parte apelante/vendedora foi a causadora da rescisão, devendo os valores serem devolvidos integralmente. Destarte, a sentença deve ser mantida também quanto ao referido ponto. (...) Cotejando os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pelo autor, decorrente do descumprimento contratual oriundo do atraso na entrega da obra, sendo inconteste o abalo ao seu respectivo acervo jurídico imaterial. Ademais, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Presente se verifica, também, o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que foi a atitude desidiosa da demandada a responsável pela concretização dos danos imateriais suportados pelos requerentes. Deste modo, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte requerida de reparar os danos a que deu ensejo. Dessa forma, observada a fundamentação consignada no julgado, inexiste demonstração de qualquer vício que autoriza o manejo da presente via integrativa. Acresça-se, por salutar, que, considerando o princípio do livre convencimento motivado, não é obrigado o magistrado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes, não caracterizando vício no julgado a ausência de menção aos dispositivos normativos indicados pelas mesmas, uma vez que fundamentada em decisão na legislação vigente e aplicável ao caso concreto, assim também em precedentes jurisprudenciais. Vislumbra-se, pois, que a parte embargante pretende, unicamente, através dos presentes embargos, alterar o entendimento firmado. Entrementes, tal escopo só pode ser atingido através da presente espécie recursal, caso reste configurada omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Reportando-se ao caso em apreço, vislumbra-se que não resta evidenciado qualquer dos vícios apontados pela parte embargante, não cabendo, portanto, os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos. Por oportuno, registre-se que eventual desagrado da parte com o fundamento exposto no acórdão deve ser impugnado através da espécie recursal própria, não se prestando os declaratórios para tal mister. Os aclaratórios foram opostos, também, para fins de prequestionamento. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Comentando a presente temática, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra "Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015", preleciona que "Há divergência nos tribunais superiores quanto à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça exige o prequestionamento expresso (Súmula 211/STJ), o Supremo Tribunal Federal admite o prequestionamento tácito (Súmula 356/STF), ainda que em decisões recentes tenha entendido que tal forma de prequestionamento não seria suficiente para a admissão do recurso extraordinário". Mais adiante, o mesmo autor consigna que "O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo Civil, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Dessa forma, mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e, mesmo que o tribunal superior entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada" (1ª ed.; Método; 2015; Versão Eletrônica, p. 720/721). Assim, considerando que não há nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e erro material), bem como o teor do art. 1.025 do Código de Ritos, acima transcrito, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios. Registre-se, ainda, em relação ao prequestionamento, vale frisar que não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide. Ademais, em sua petição de razões no ID 31385930, a parte ora embargante não fez qualquer prequestionamento de forma específica. Ante o exposto, verificando-se a não configuração da omissão apontada, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0841408-79.2016.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-01-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 9 de dezembro de 2025.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841408-79.2016.8.20.5001 Polo ativo SANDRA MARA AMORIM COSTA Advogado(s): ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA, LUZIA LUZINEIDE SARAIVA DA SILVA ALMEIDA Polo passivo R. ROCHA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP e outros Advogado(s): EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA, VALERIA PREVITERA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte vendedora contra sentença que determinou a restituição integral dos valores pagos pelo comprador em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecendo a culpa exclusiva do vendedor pela rescisão contratual, além de condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se há direito de retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador, considerando a culpa exclusiva do vendedor pela rescisão contratual; e (ii) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula nº 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador em caso de culpa exclusiva do vendedor. No caso concreto, a culpa pela rescisão contratual foi atribuída exclusivamente à parte vendedora, afastando o direito de retenção. 4. O dano moral foi devidamente configurado, considerando o atraso na entrega da obra e o abalo extrapatrimonial sofrido pelo comprador. O valor fixado em R$ 8.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivos para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador em caso de culpa exclusiva do vendedor. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a dupla finalidade compensatória e inibitória. _____________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 543; TJRN, AC 2017.019689-1, Rel. Des. João Rebouças, DJe 30.05.2018; TJRN, AC 2017.001461-6, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJe 27.09.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Quarta Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por CAMERON CONSTRUTORA LTDA e R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, em face de sentença proferida no ID 31385916, pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0841408-79.2016.8.20.5001, em ação ordinária proposta por SANDRA MARA AMORIM COSTA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados entre as partes, a restituição integral dos valores pagos pela autora, a inversão da cláusula penal compensatória limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Nas razões recursais (ID 31385916), a parte apelante requer a justiça gratuita por se encontrar em estado de falência e a intimação da administração judicial desta para intervir no feito com a devolução dos prazos. Afirma a inexistência de dano moral e a necessidade de observância do direito de retenção de 25% (vinte e cinco por cento), pois a rescisão contratual foi por iniciativa do comprador. Termina postulando pelo provimento do apelo. A parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 31385932. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte apelante, diante do seu estado comprovado de insolvência. Restando preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Quanto ao pedido de intimação da administração judicial desta para intervir no feito com a devolução dos prazos, constata-se não haver necessidade da diligência, posto que a apelação já foi interposta pela administração judicial, conforme ID 31385930. Cinge-se o mérito da presente irresignação em verificar o acerto da sentença quanto à determinação para restituição integral dos valores e à fixação do dano moral. Registre-se que a rescisão contratual sem ônus para a parte autora e a inversão da cláusula penal foram estabelecidas na sentença, não havendo recurso da parte apelante nestes pontos. Assim, evidenciada que a rescisão contratual se deu por culpa da parte ora recorrente. No que atine ao pleito da parte apelante para a fixação do direito de retenção em 25% (vinte e cinco por cento), verifica-se que tal pretensão não merece acolhimento. É que, conforme preceitua a Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. No caso concreto, conforme reconhecido na sentença e não objeto do apelo, a parte apelante/vendedora foi a causadora da rescisão, devendo os valores serem devolvidos integralmente. Destarte, a sentença deve ser mantida também quanto ao referido ponto. Noutro quadrante, resta perquirir se do inadimplemento contratual que ensejou a rescisão da avença, houve prejuízo extrapatrimonial para a parte autora. É entendimento assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pelo autor, decorrente do descumprimento contratual oriundo do atraso na entrega da obra, sendo inconteste o abalo ao seu respectivo acervo jurídico imaterial. Ademais, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Presente se verifica, também, o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que foi a atitude desidiosa da demandada a responsável pela concretização dos danos imateriais suportados pelos requerentes. Deste modo, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte requerida de reparar os danos a que deu ensejo. Em situação análoga, já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS DEMANDADAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DOS JUROS DE OBRA, BEM COMO DA DEVOLUÇÃO DO IPTU. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PACTUADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO IPTU. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA DO IMÓVEL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO TOLERÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES (TJRN, AC 2017.019689-1, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, DJe 30/05/2018 – Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES AO COMPRADOR. CULPA DA DEMANDADA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJRN, AC 2017.001461-6, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 27/09/2017 – Realce proposital). Desta feita, resta configurado o dano moral sofrido pela parte autora, inexistindo motivos para a reforma da sentença também quanto a este ponto. Mantida a condenação, cumpre apreciar o pedido recursal para redução do valor. Acerca do tema, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do menoscabo e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Ainda sobre a fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que “(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade” (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Com efeito, na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo Magistrado, portanto, como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim, entendo como razoável o valor do dano moral fixado na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a parte demandada, mantendo-se a sentença. Por fim, majoro os honorários advocatícios, considerando o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0841408-79.2016.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-11-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO Presencial). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 5 de novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0841408-79.2016.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-11-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO Presencial). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 5 de novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0841408-79.2016.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-11-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO Presencial). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 5 de novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0841408-79.2016.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-11-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO Presencial). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 5 de novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0841408-79.2016.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-11-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO Presencial). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 5 de novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841408-79.2016.8.20.5001 Polo ativo R. ROCHA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP e outros Advogado(s): EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA, VALERIA PREVITERA DA SILVA Polo passivo SANDRA MARA AMORIM COSTA Advogado(s): ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA, LUZIA LUZINEIDE SARAIVA DA SILVA ALMEIDA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissões alegadas. Inocorrência. Embargos desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte demandada em face de acórdão que julgou desprovida a apelação por si interposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido manifestou-se sobre todos os pontos deduzidos no apelo. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de Declaração desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte demandada em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 35194115), que, por unanimidade de votos, julgou desprovido o recurso por si interposto. Em suas razões de ID 35502813, aduz a parte embargante que a justiça gratuita deve ser deferida, informa a substituição da administradora judicial, discorre sobre a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) e sobre a inexistência do dano moral, prequestionando a matéria. Por fim, pugna pelo provimento dos embargos. É o relatório. VOTO Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. Com efeito, todas as matérias indicadas nos embargos declaratórios foram analisadas no acórdão de ID 35194115. O pedido de justiça gratuita foi deferido e quanto ao pedido de intimação da administração judicial desta para intervir no feito com a devolução dos prazos, constata-se não haver necessidade da diligência, posto que a apelação já foi interposta pela administração judicial, conforme ID 31385930. Sobre a legalidade da retenção e a existência de dano moral, o acórdão assim consignou: No que atine ao pleito da parte apelante para a fixação do direito de retenção em 25% (vinte e cinco por cento), verifica-se que tal pretensão não merece acolhimento. É que, conforme preceitua a Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. No caso concreto, conforme reconhecido na sentença e não objeto do apelo, a parte apelante/vendedora foi a causadora da rescisão, devendo os valores serem devolvidos integralmente. Destarte, a sentença deve ser mantida também quanto ao referido ponto. (...) Cotejando os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pelo autor, decorrente do descumprimento contratual oriundo do atraso na entrega da obra, sendo inconteste o abalo ao seu respectivo acervo jurídico imaterial. Ademais, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Presente se verifica, também, o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que foi a atitude desidiosa da demandada a responsável pela concretização dos danos imateriais suportados pelos requerentes. Deste modo, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte requerida de reparar os danos a que deu ensejo. Dessa forma, observada a fundamentação consignada no julgado, inexiste demonstração de qualquer vício que autoriza o manejo da presente via integrativa. Acresça-se, por salutar, que, considerando o princípio do livre convencimento motivado, não é obrigado o magistrado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes, não caracterizando vício no julgado a ausência de menção aos dispositivos normativos indicados pelas mesmas, uma vez que fundamentada em decisão na legislação vigente e aplicável ao caso concreto, assim também em precedentes jurisprudenciais. Vislumbra-se, pois, que a parte embargante pretende, unicamente, através dos presentes embargos, alterar o entendimento firmado. Entrementes, tal escopo só pode ser atingido através da presente espécie recursal, caso reste configurada omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Reportando-se ao caso em apreço, vislumbra-se que não resta evidenciado qualquer dos vícios apontados pela parte embargante, não cabendo, portanto, os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos. Por oportuno, registre-se que eventual desagrado da parte com o fundamento exposto no acórdão deve ser impugnado através da espécie recursal própria, não se prestando os declaratórios para tal mister. Os aclaratórios foram opostos, também, para fins de prequestionamento. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Comentando a presente temática, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra "Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015", preleciona que "Há divergência nos tribunais superiores quanto à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça exige o prequestionamento expresso (Súmula 211/STJ), o Supremo Tribunal Federal admite o prequestionamento tácito (Súmula 356/STF), ainda que em decisões recentes tenha entendido que tal forma de prequestionamento não seria suficiente para a admissão do recurso extraordinário". Mais adiante, o mesmo autor consigna que "O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo Civil, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Dessa forma, mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e, mesmo que o tribunal superior entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada" (1ª ed.; Método; 2015; Versão Eletrônica, p. 720/721). Assim, considerando que não há nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e erro material), bem como o teor do art. 1.025 do Código de Ritos, acima transcrito, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios. Registre-se, ainda, em relação ao prequestionamento, vale frisar que não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide. Ademais, em sua petição de razões no ID 31385930, a parte ora embargante não fez qualquer prequestionamento de forma específica. Ante o exposto, verificando-se a não configuração da omissão apontada, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841408-79.2016.8.20.5001 Polo ativo SANDRA MARA AMORIM COSTA Advogado(s): ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA, LUZIA LUZINEIDE SARAIVA DA SILVA ALMEIDA Polo passivo R. ROCHA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP e outros Advogado(s): EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA, VALERIA PREVITERA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte vendedora contra sentença que determinou a restituição integral dos valores pagos pelo comprador em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecendo a culpa exclusiva do vendedor pela rescisão contratual, além de condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se há direito de retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador, considerando a culpa exclusiva do vendedor pela rescisão contratual; e (ii) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula nº 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador em caso de culpa exclusiva do vendedor. No caso concreto, a culpa pela rescisão contratual foi atribuída exclusivamente à parte vendedora, afastando o direito de retenção. 4. O dano moral foi devidamente configurado, considerando o atraso na entrega da obra e o abalo extrapatrimonial sofrido pelo comprador. O valor fixado em R$ 8.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivos para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador em caso de culpa exclusiva do vendedor. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a dupla finalidade compensatória e inibitória. _____________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 543; TJRN, AC 2017.019689-1, Rel. Des. João Rebouças, DJe 30.05.2018; TJRN, AC 2017.001461-6, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJe 27.09.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Quarta Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por CAMERON CONSTRUTORA LTDA e R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, em face de sentença proferida no ID 31385916, pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0841408-79.2016.8.20.5001, em ação ordinária proposta por SANDRA MARA AMORIM COSTA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados entre as partes, a restituição integral dos valores pagos pela autora, a inversão da cláusula penal compensatória limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Nas razões recursais (ID 31385916), a parte apelante requer a justiça gratuita por se encontrar em estado de falência e a intimação da administração judicial desta para intervir no feito com a devolução dos prazos. Afirma a inexistência de dano moral e a necessidade de observância do direito de retenção de 25% (vinte e cinco por cento), pois a rescisão contratual foi por iniciativa do comprador. Termina postulando pelo provimento do apelo. A parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 31385932. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte apelante, diante do seu estado comprovado de insolvência. Restando preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Quanto ao pedido de intimação da administração judicial desta para intervir no feito com a devolução dos prazos, constata-se não haver necessidade da diligência, posto que a apelação já foi interposta pela administração judicial, conforme ID 31385930. Cinge-se o mérito da presente irresignação em verificar o acerto da sentença quanto à determinação para restituição integral dos valores e à fixação do dano moral. Registre-se que a rescisão contratual sem ônus para a parte autora e a inversão da cláusula penal foram estabelecidas na sentença, não havendo recurso da parte apelante nestes pontos. Assim, evidenciada que a rescisão contratual se deu por culpa da parte ora recorrente. No que atine ao pleito da parte apelante para a fixação do direito de retenção em 25% (vinte e cinco por cento), verifica-se que tal pretensão não merece acolhimento. É que, conforme preceitua a Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. No caso concreto, conforme reconhecido na sentença e não objeto do apelo, a parte apelante/vendedora foi a causadora da rescisão, devendo os valores serem devolvidos integralmente. Destarte, a sentença deve ser mantida também quanto ao referido ponto. Noutro quadrante, resta perquirir se do inadimplemento contratual que ensejou a rescisão da avença, houve prejuízo extrapatrimonial para a parte autora. É entendimento assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pelo autor, decorrente do descumprimento contratual oriundo do atraso na entrega da obra, sendo inconteste o abalo ao seu respectivo acervo jurídico imaterial. Ademais, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Presente se verifica, também, o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que foi a atitude desidiosa da demandada a responsável pela concretização dos danos imateriais suportados pelos requerentes. Deste modo, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte requerida de reparar os danos a que deu ensejo. Em situação análoga, já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS DEMANDADAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DOS JUROS DE OBRA, BEM COMO DA DEVOLUÇÃO DO IPTU. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PACTUADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO IPTU. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA DO IMÓVEL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO TOLERÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES (TJRN, AC 2017.019689-1, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, DJe 30/05/2018 – Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES AO COMPRADOR. CULPA DA DEMANDADA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJRN, AC 2017.001461-6, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 27/09/2017 – Realce proposital). Desta feita, resta configurado o dano moral sofrido pela parte autora, inexistindo motivos para a reforma da sentença também quanto a este ponto. Mantida a condenação, cumpre apreciar o pedido recursal para redução do valor. Acerca do tema, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do menoscabo e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Ainda sobre a fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que “(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade” (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Com efeito, na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo Magistrado, portanto, como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim, entendo como razoável o valor do dano moral fixado na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a parte demandada, mantendo-se a sentença. Por fim, majoro os honorários advocatícios, considerando o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SANDRA MARA AMORIM COSTA Réu: R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda. e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0841408-79.2016.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por SANDRA MARA AMORIM COSTA, em desfavor de R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e CAMERON CONSTRUTORA LTDA. Conforme as alegações da inicial, a requerente pactuou com os requeridos 02 (dois) Contratos Particulares de Compra e Venda de Imóvel Residencial, referentes às unidades 101-Bloco “D” e 204-Bloco “F” do Empreendimento Residencial Villa Jardins. Conforme o contrato, o apartamento da unidade 101/D seria entregue no ato do pagamento da parcela de entrega, no valor de R$ 10.805,62 (dez mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), 25/08/2012; e a unidade 204/F seria entregue em 25/02/2013, com o pagamento da parcela de entrega no valor de R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais). Sustenta que, até a data da autuação, setembro/2016, os réus não cumpriram com o prazo da entrega dos apartamentos; já tendo se passado quase 04 (quatro) anos. Requer a rescisão do contrato, com aplicação da multa prevista no Parágrafo 4º da Cláusula 16ª do Contrato de Compra e Venda, no valor de R$ 85.932,49 (oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos); a restituição do valor pago por ambos os apartamentos; e indenização pelos danos morais suportados. Justiça gratuita concedida, ID 8419939. Contestação de CAMERON CONSTRUTORA LTDA ao ID 9502822. Preliminarmente, sustenta a inépcia da inicial ante a insuficiência dos documentos probatórios. No mérito, afirma a inexistência de descumprimento contratual, eis que a avença prevê um prazo ordinário até o inicio de 2012, além de mais 180 dias para a entrega regular do empreendimento, prorrogando até meados de 2012; além cláusula que autoriza prorrogação extraordinária na hipótese de manifestação de caso fortuito ou força maior. Requer, ainda, que sejam observadas as cláusulas contratuais pertinentes à desistência por parte do contratante. Réplica ao ID 9570774. Contestação de R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ao ID 28539790. Preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva, em razão da cessão da obra para a corré, que assumiu integral e exclusivamente a execução da obra desde 2011. No mérito, afirma a impossibilidade de restituição de valores ao autor, na hipótese de rescisão do pacto, eis que a responsabilidade exclusiva recai sobre o corréu. Impugna, ainda, os cálculos da promovente. O advogado de CAMERON CONSTRUTORA LTDA apresentou renúncia ao ID 31232902. Houve intimação pessoal, para que o réu constituísse novo advogado, ID 34479924. Certidão de decurso de prazo ao ID 35641872. Após suspensão do processo (Tema 996/STJ), as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas complementares – ID 126792326. O réu CAMERON CONSTRUTORA LTDA foi intimado através do advogado renunciante. É o que importa relatar. Decido. Trata o presente feito de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, determino a EXCLUSÃO do advogado JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR, que não mais representa o réu CAMERON CONSTRUTORA S/A, conforme renúncia de ID 31232902. Exclua-se, ainda, o advogado MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO, conforme revogação de mandado ID 50707737. Rejeito a preliminar de inépcia da exordial suscitada pelo réu CAMERON CONSTRUTORA LTDA; eis que deve ser entendida por “documentos essenciais”, referenciados no art. 320 do CPC, a documentação imprescindível à comprovação da legitimidade e capacidade processual/postulatória da parte e à afirmação da competência do juízo. A eventual deficiência de documentos probatórios anexados à exordial jamais tem por consequência a negativa da prestação jurisdicional – especialmente tratando-se de demanda consumerista, pois a própria legislação estabelece uma regra simplificada de inversão de ônus probatório. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. O suscitante é o contratante original; pelo que o descumprimento da avença, no contexto de relação jurídica de natureza consumerista, é imputável a esse requerido; que é solidariamente responsável, junto ao corréu, pela reparação de eventuais prejuízos suportados pelo consumidor. A discussão acerca da culpa exclusiva do corréu apenas é pertinente em sede de regresso, via ação própria. No mérito, o cerne da demanda cinge-se ao exame relativo à culpa pela rescisão do contrato celebrado entre as partes; e a decorrente possibilidade de retenção de valores em favor do réu, no importe contratualmente estabelecido; assim como à análise quanto à ocorrência de danos morais indenizáveis suportados pelo promovente. As provas constantes deste caderno processual, com bastante clareza, indicam que a rescisão do contrato, que se persegue por essa demanda, decorre de culpa da parte ré. Com efeito, a cláusula 7ª dos contratos estabelecidos entre as partes remetem à data de entrega descrita no item 5 do quadro resumo (ID 7620357 e 7620941), com cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias (§1º, ID 7620370 e 7620973). Por seu turno, o item 5 do quadro-resumo da unidade 101/D fixa “parcela na entrega” em 25/08/2012 (ID 7620340); enquanto o da unidade 204/F estabelece essa parcela para 25/02/2013 (ID 7620901). Considerando-se que a demanda foi proposta no ano de 2016, quando ainda não houvera ocorrido a entrega dos empreendimentos – embora há muito ultimado o prazo de entrega, mesmo aplicando-se a cláusula de tolerância –, o descumprimento contratual do réu resta evidente. Registre-se, em atenção aos termos da defesa, que a mera indicação de ocorrência de “caso fortuito” e “força maior” não é apta a justificar o seu descumprimento contratual. Com efeito, o próprio contrato já estabelece a possibilidade de elasticidade do prazo de cumprimento do contrato; a qual se presta a resguardar a construtora que fica impossibilitada de entregar a obra dentro do prazo inicialmente estabelecido, em razão de situações genéricas imprevistas, que não são incomuns nessa espécie de relação contratual. Ademais, ainda que assim não o fosse, não há prova nos autos que demonstrem as efetivas “dificuldades” enfrentadas pelo réu – ou seja, não foi comprovado que o réu foi obrigado a paralisar as suas obras, seja por falta de materiais/recursos humanos, ou qualquer outra situação extraordinária; de modo que não restou comprovado qualquer causa apta a justificar o descumprimento do contrato. Nesta senda, o atraso na entrega da obra, por si só, já justifica a pretensão de rescisão contratual conforme deduzida na inicial. Quanto ao pedido por ressarcimento do valor pago, tem-se por integralmente procedente. Registre-se que não há que se falar em direito de retenção de qualquer montante pelo réu; eis que as cláusulas pertinentes apenas se aplicam na hipótese de desistência do adquirente, por culpa própria. No presente caso, contudo, a causa da rescisão do pacto é o descumprimento da avença por parte dos réus; devendo o valor pago pelo autor lhe ser integralmente devolvido. No que pertine ao pedido por inversão da cláusula penal, tem-se por pertinente; porém a ser acolhido de forma parcial. Com efeito, a cláusula nº 16, §4º, do contrato fixa o direito de retenção de 39% (trinta e nove por cento) do valor do pago pelo adquirente, na hipótese de desistência – cláusula essa que tem natureza de multa compensatória. No entanto, essa espécie de cláusula de retenção foi objeto de ampla discussão judicial antes da edição da Lei nº 13.786/2018; tendo o STJ fixando entendimento pertinente à abusividade da previsão contratual de retenção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelo consumidor desistente (AgInt no AREsp: 1247150). Considerando-se esse contexto, e observada a necessidade de manutenção da paridade entre as partes, tem-se que, se essa cláusula compensatória seria reputada excessiva caso executada em desfavor do consumidor, o mesmo deve ser reconhecido quando invertida em desfavor do prestador de serviço. Nesta senda, cabível a inversão da cláusula penal compensatória nº 16, §4º, dos contratos; porém limitada à razão de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, devidamente atualizado. O pleito indenizatório por danos morais, por fim, merece acolhida. Dano moral decorre da violação que recai no patrimônio ideal da pessoa – a exemplo da honra, dignidade e respeitabilidade etc. Por sua própria natureza, essa espécie de dano dispensa prova cabal de sua existência, ante a impossibilidade adentrar no âmago dos indivíduos para detectá-lo; devendo ser deduzido a partir das particularidades do caso em análise. Os fatos apresentados na exordial bastam para denotar a efetiva existência do dano moral sofrido pela parte autora; especialmente considerando-se que o evento danoso teve reflexo direito no direito de moradia da promovente – direito fundamental, consectário da dignidade da pessoa humana. Ademais, embora o STJ tenha entendimento firmado no sentido de que a situação posta não é apta a gerar dano moral in re ipsa, o lapso extenso em que o descumprimento do contrato perdurou é circunstância extraordinária, com efetiva aptidão de macular a esfera ideal da parte lesada; ultrapassando o mero dissabor inerente à situação de descumprimento contratual. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO. […] 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. 4. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2088186 RJ 2022/0072484-1, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO DO TEMA 938/STJ. ACÓRDÃO CONSENTÂNEO COM O ENTEDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ATRASO EXPRESSIVO. DANO MORAL VERIFICADO. PRECEDENTES. EXCESSIVO VALOR INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1923527 RJ 2021/0206897-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi superior à 3 (três) anos e ainda não há notícias da entrega do imóvel. […] (STJ - AgInt no AREsp: 2143077 RJ 2022/0166292-0, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Existe, dessa forma, dano moral indenizável no caso em tela. Em se tratando de dano moral, inexiste padrão para a fixação da indenização; sendo dever do Juízo se ater aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o interesse jurídico lesado e a situação posta em juízo. Por entender que o valor atende aos princípios acima mencionados, e considerando-se o limite objetivo estabelecido na inicial, fixo o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil Reais). Fica registrado, por fim, que, a despeito de remansoso entendimento em sentido diverso, no que pertine aos danos morais este Juízo posiciona-se no sentido de que a data do arbitramento do valor da condenação por danos morais deve ser considerada como termo inicial dos juros de mora – uma vez que somente nesse momento é que o quantum indenizatório devido passou a ser líquido e exigível e, consequentemente, o devedor passou a estar em mora. Diante do exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, apenas para I) Rescindir, sem ônus para o autor, os contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; II) Condenar os réus a restituir à parte autora todo o valor pago em decorrência de ambas as contratações, corrigido monetariamente, com base no IPCA/IBGE, a partir de cada pagamento e até a data da citação; e, a partir da citação, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – tudo conforme arts. 389 e 406 do CC, redação atual; III) Inverter a cláusula penal compensatória (cláusula 16, §4º), em ambos os contratos, e condenar os réus ao pagamento de multa à razão de 25% (vinte e cindo por cento) calculada sobre o valor pago pelo autor, devidamente corrigido com base no IPCA-IBGE até a data da publicação desta sentença; devendo o valor obtido da multa ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); e IV) Condenar os réus ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil Reais), a título de indenização pelos danos morais suportados pelo autor, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme o art. 406 do CC, redação atual, a partir da data da publicação desta sentença. Sendo o autor minimamente sucumbente, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. Fica a parte vencedora ciente que poderá requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento de sentença mediante simples petição nestes autos, observado o procedimento dos arts. 513/ss do CPC. À SECRETARIA, proceda-se com a EXCLUSÃO do advogado JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR, que não mais representa o réu CAMERON CONSTRUTORA S/A, conforme renúncia de ID 31232902. Exclua-se, ainda, o advogado MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO, conforme revogação de mandado ID 50707737. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

20/03/2025, 00:00

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