Procedimento Comum Cível 0805637-35.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805637-35.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0805637-35.2024.8.20.5300 Partes: MARLUCIA PEREIRA DA SILVA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido liminar, na qual o autor postula que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE seja compelido à disponibilizar tratamento médico urgente, incluindo Cirurgia de Desbridamento de Úlcera de Pé Diabético, Amputação e exame de Arteriografia. Proferida decisão por este juízo deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID 134668545). O ESTADO DO RN contestou alegando a preliminar de ilegitimidade passiva (ID 134967766). O autor não apresentou réplica à contestação. Ofício da SESAP/RN informando o cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela (ID 136832107). É o relatório. DECIDO. Aduz o ESTADO DO RN ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, defendendo que a ação deveria ter sido proposta em desfavor do Município de Macau/RN, sob o fundamento de que os pleitos relativos a procedimentos de e “Média e Alta Complexidade Hospitalar” são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde da edilidade em que a autora tenha domicílio. Registre-se que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se posicionou quanto a legitimidade passiva dos entes federativos nas ações de tratamentos de saúde, vejamos o teor da Súmula n° 34 do TJRN: Súmula n° 34 A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos. Portanto, o requerido ESTADO DO RN é responsável pela saúde da parte requerente, de forma que deve suportar o ônus decorrente da realização de exames, procedimentos cirúrgicos ou fornecimento de remédios/materiais, necessários a se garantir a saúde e o direito à vida, bens inalienáveis e integrantes do núcleo necessário à preservação da dignidade da pessoa humana. A despeito da solidariedade dos entes federativos para figurar no polo passivo, o juiz deve observar as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados no momento de impor o respectivo ônus financeiro, senão vejamos o teor do Enunciado n. 08 e 60 da Jornada de Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Não se pode olvidar, ainda, que o STJ, à luz da deliberação do STF quanto ao Tema 793, tem decidido que "é pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte" (STJ, AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020) Da mesma forma, o Tema 1.234 do STF não afastou a solidariedade, apenas estabeleceu critérios para ressarcimento entre os entes federados, mantendo-se a competência do juízo conforme a escolha do autor. No caso em apreço, a autora incluiu no polo passivo apenas o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, considerando que o procedimento cirúrgico postulado é de media e alta complexidade, senão vejamos os dados correspondentes extraídos do SIGTAP - MS, com base na documentação médica apresentada: Diante disso, considerando a complexidade para realização do procedimento de debridamento de úlcera/tecidos desvitalizados, o fato do paciente estar aguardando em fila de espera do Estado e a urgência do presente caso, resta comprovada a necessidade da entrega da prestação jurisdicional e impõe-se ao Estado do RN a responsabilidade em fornecê-lo. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do demandado, também não merecendo acatamento o pleito de chamamento do Município de Macau ao processo, uma vez que, em face da solidariedade acima detalhada, o referido Município não deve necessariamente ser acionada para atender a demanda do autor e só seria por opção deste, o que não é o caso dos autos. Além disso, nenhum dos Municípios que integram esta comarca possuem gestão plena de saúde, sendo portanto responsáveis apenas pela atenção básica. Posto isso, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir. Havendo a juntada de documento por qualquer das partes, a secretaria deverá intimar a parte adversa para se manifestar a respeito no prazo de 05 dias independentemente de nova conclusão. O silêncio será considerado como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Cumpra-se. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Todas as movimentações(47)