Procedimento Comum Cível 0806015-05.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806015-05.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUAN GABRIEL DA COSTA MELO REU: ODONTOPREV S.A. SENTENÇA JUAN GABRIEL DA COSTA MELO, já qualificado nos autos, via advogada legalmente constituída, ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DE REEMBOLSO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor de BRADESCO DENTAL MAX PLUS IFLE e/ou ODONTOPREV S.A, também qualificado, alegando, em resumo, que: a) em 21/05/2019, contratou plano odontológico vinculado à parte demandada; b) necessitou realizar tratamento odontológico, em razão do “diagnóstico braquifacial, classe III esquelética por deficiência de maxial, assimetria esquelética mandibular, cirúrgico, dor articular, análise dentária classe III de Angle (primeiro molar em classe III), e mordida anterior topo à topo” – sic; c) o referido tratamento foi realizado por cirurgiã dentista, a Dra. Maria Cecília Luz, CRO 3041 RN, a qual não integra a rede credenciada da parte demandada; d) solicitou o reembolso junto à parte demandada, a qual se limitou à restituição da quantia equivalente à manutenção do tratamento, não realizando o reembolso do tratamento principal, que foi no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mesmo depois de o autor ter enviado todos os documentos requeridos pela parte demandada por três vezes; e) a parte demandada apresentou várias justificativas infundadas para a não realização do desembolso, dentre elas: “que a parte autora não apresentou os dados bancários; de que o laudo descritivo do odontólogo foi realizado de forma irregular; e faltaram os dados pessoais como nome completo, número da carteira, CPF e número do formulário do reembolso” – sic; e, f) “diante da recusa da empresa ré, em não realizar o reembolso do referido tratamento odontológico à parte autora, restou-se como alternativa o ajuizamento da presente ação” - sic. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de provimentos finais, seja a parte ré condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem assim de danos morais à razão de 5.000,00 (cinco mil reais). Também foi solicitada a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural com vistas à regularização do feito (ID 80548652). Instada, a parte autora juntou documentos ao ID 80989305 e seguintes. Deferida a Justiça Gratuita e ordenada a citação da parte ré (despacho de ID 83083525). Citada, a parte ré apresentou a contestação de ID 98220345, articulando, em resumo, que: a) negou os pedidos de solicitação de reembolso diante das irregularidades na documentação comprobatória apresentada pelo autor; b) o reembolso não foi efetivado, primordialmente, em razão da irregularidade do laudo descritivo, que é condição essencial para análise da veracidade do tratamento e para a composição do prontuário completo do beneficiário; c) além disso, a parte autora não comprovou o pagamento do valor de R$ 7.000,00, não apresentando documentação que comprovasse que o pagamento de fato foi realizado, apenas simples recibo, o que configura a prática do “reembolso sem desembolso”, vedada pela jurisprudência pátria; d) não há falar em práticas abusivas no contrato entabulado entre as partes; e, e) não deve prosperar a pretensão indenizatória deduzida pelo autor, eis que faltantes os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar. Com a peça de defesa vieram documentos. Requerido pelo autor o reconhecimento da intempestividade da contestação (ID 98605324). Certificada a tempestividade da contestação (ID 108788260). Réplica à contestação ao ID 110617739. Indagadas sobre eventual interesse na dilação probatória, o autor solicitou a oitiva de seu genitor (ID 115784310), e a parte ré, por sua vez, pleiteou a juntada de parecer jurídico sobre a prática do reembolso sem desembolso. Proferida decisão de saneamento ao ID 129806458, na qual foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Instadas, a parte demandada não requereu outras provas (ID 130223378), e a parte autora reiterou os argumentos da inicial ao ID 132078213. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ressalto, de início, que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, em virtude da desnecessidade de produção de provas em audiência, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise meritória desta lide. Some-se que, intimadas por meio da decisão de saneamento de ID 129806458, as partes não requereram a dilação probatória. II. DO MÉRITO II.1. Da Pretensão Autoral Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito em si. Cinge-se a controvérsia na alegação de que a parte autora realizou tratamento odontológico por cirurgiã dentista que não integra a rede credenciada da parte ré, contudo não houve o reembolso do tratamento principal, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). Aduz, no mais, que os valores referentes à manutenção foram reembolsados. Outrossim, também há controvérsia quanto à ocorrência de danos morais indenizáveis. A instituição demandada, por seu turno, defende que não foi realizado o reembolso diante de irregularidades no requerimento, notadamente, a ausência de indicação de dados bancários completos e atualizados do beneficiário e de laudo descritivo do atendimento realizado regular. Da leitura dos documentos juntados ao caderno processual, é possível inferir que o autor celebrou contrato de plano odontológico na modalidade “Dental MAX Plus IFLE” (ID 80537238). Conforme o documento de ID 80535921, esta categoria de plano garantia que o beneficiário teria livre escolha para realizar procedimentos por profissionais integrantes ou não da rede credenciada (Cláusula 12.1), sendo assegurado o reembolso, conforme tabela elaborada pela instituição demandada (Cláusula 12.2). Ademais, o reembolso deveria ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrega dos seguintes documentos (cláusula 12.4): - recibo ou nota fiscal; - nome do beneficiário atendido; - nome do Titular ou responsável pelo Contrato; - valor unitário dos procedimentos em moeda corrente; - laudo descrito do atendimento realizado, emitido e assinado pelo dentista em papel timbrado; - CPF/CNPJ, CRO e ISS do dentista ou clínica; - data da realização do evento. (sic) Dos argumentos aduzidos pelas partes, restou incontroversa a relação contratual entre as partes, bem como a modalidade do plano, pairando dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos para o reembolso dos procedimentos. A parte demandada registra que não foram fornecidos os dados bancários e o laudo descritivo do atendimento, contendo diagnóstico, prognóstico, plano de tratamento, descrição dos eventos e tratamentos, e ainda a data de execução dos atendimentos realizados. Nesse sentido, observa-se que a parte foi submetida a procedimentos odontológicos, sendo juntado ao recibo ID 80537229, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), datado de 24/09/2019, referente ao aparelho ortodôntico fixo metálico. Além disso, é possível verificar a solicitação do reembolso (ID 80537237), datada de 08/10/2019, e recebido pelo Bradesco Saúde S/A em 19/02/2020. Ademais, foram juntadas as recusas das documentações aos IDs 80537232, na data de 22/04/2020, justificada pela ausência dos dados bancários, e ID 80537233, no dia 22/06/2020, em razão da irregularidade do laudo descritivo. Embora tenham sido verificadas falhas no envio da documentação do beneficiário, é certo que no ID 80537234 restou esclarecido que reembolso seria realizado para a conta do genitor do autor, oportunidade em que foram indicados os dados bancários, e no ID 80537236 foi albergado laudo da cirurgiã dentista, datado de 15/05/2020, indicando todos os pontos determinados pelo plano, de modo que foram solucionadas as irregularidades apontadas pela parte ré. Cumpre destacar que, em que pese a parte ré tenha impugnado a juntada do recibo, do próprio contrato se extrai que é possível tanto a entrega de nota fiscal como de recibo (ID 80535921, cláusula 12.4). Destarte, diante das informações disponibilizadas pela autora à parte demandada, verifica-se que foram cumpridos os requisitos determinados em contrato, de sorte não há óbices para o reembolso do valor pleiteado. A parte ré, por seu turno, deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, sendo este ônus que lhe competia, conforme as regras de distribuição do ônus da prova dispostos no art. 373 do CPC. Seguindo esta direção, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde odontológico. Reembolso de tratamento. Autor que objetiva o reembolso integral, nos termos contratuais. Possibilidade. Óbice apresentado pelo polo passivo que é insuficiente. Plano de saúde contratado que prevê a possibilidade de livre escolha de prestadores. Documentos juntados aos autos que cumprem os requisitos previstos contratualmente. Dever de reembolso reconhecido. Precedentes deste E. TJSP em casos análogos, envolvendo a mesma seguradora. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1108082-05.2023.8.26.0002; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (Destaques acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECUSA DE REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. BENEFICIÁRIA QUE APRESENTA OS DOCUMENTOS EXIGIDOS EM CONTRATO PARA O PEDIDO DE REEMBOLSO. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE. PRESENÇA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À PROVA DO PAGAMENTO EFETUADO À PROFISSIONAL QUE REALIZOU AO TRATAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ). PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSOS N.01 (ODONTOPREV S/A.) DESPROVIDO. RECURSO N.02 (BRADESCO SAÚDE S/A.) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031510-15.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.09.2024) (Grifou-se) Destarte, considerando a comprovação dos requisitos contratuais, cabível a procedência do pedido autoral para o reembolso dos valores gastos com o tratamento realizado. II.2. Dos Danos Morais Alegou a parte autora que a negativa de reembolso tratamento odontológico lhe causou danos de ordem extrapatrimonial, pois mesmo adimplente com suas obrigações, teve que suportar os transtornos decorrentes da recusa da parte ré. Em se tratando de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 12 e 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. Aliás, o próprio art. 14 assevera que ''o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos''. Prescinde-se do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Não restam dúvidas quanto ao fato de que o inadimplemento contratual em contratos que envolvem prestação de serviços de saúde não pode ser valorado da mesma forma que os demais contratos, haja vista a importância dos bens jurídicos que visam proteger, quais sejam, a saúde e a vida. No caso, a ilicitude decorre do relatado inadimplemento; o dano, da angústia e do sofrimento em aguardar a autorização para o tratamento domiciliar necessário à manutenção de sua saúde; e o nexo, da ligação direta entre o inadimplemento oriundo da conduta da ré e a angústia sofrida pela autora. Ressalte-se que houve quebra na expectativa da parte autora ao reembolso de valores até então esperados, tendo passado quase três anos, da data do procedimento até o ajuizamento da ação, sem o ressarcimento, situação que suplanta o mero aborrecimento. Ou seja, a demandada deve arcar com a obrigação de indenizá-la por não ter cumprido a obrigação firmada, dado que lhe causou graves danos. Destaco que este Juízo comunga do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral. Porém, impende sublinhar que o caso em tela não envolve um simples descumprimento de avença, mas sofrimento que transborda mero dissabor. Sobre o tema, eis o pensar da jurisprudência: PLANO DE SAÚDE – REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – AS AUTORAS APRESENTARAM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - EVENTUAIS DOCUMENTOS FALTANTES DEVERIAM TER SIDO SOLICITADOS AO BENEFICIÁRIO CONFORME DISPOSIÇÃO EM CLÁUSULA EXPRESSA, O QUE NÃO OCORREU – ALEGAÇÃO DE FRAUDE VERIFICÁVEL MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E NÃO POR SIMPLES JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - PRECEDENTES – REEMBOLSO DEVIDO - DANOS MORAIS – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1020073-56.2022.8.26.0114; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) (Grifou-se). Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização, o valor deve ser arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e à capacidade econômica do causador do dano, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido. Neste pórtico, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se como plausível e justa a fixação do valor da condenação a título de danos morais no patamar R$ 3.000,00 (três mil reais), haja vista ser condizente com o dano moral experimentado pela vítima. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806015-05.2022.8.20.5124 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e, em decorrência: a) CONDENO a parte demandada a realizar o reembolso do tratamento odontológico comprovado nos IDs 80537229 e 80537236, limitados, entretanto, a tabela interna do plano de saúde, acrescido de atualização monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento), desde o desembolso; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, constante apenas no valor dos danos morais, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 14 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

20/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ERONDINA MARIA DANTAS PRAXEDES DO AMARAL em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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