Procedimento Comum Cível 0801857-66.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801857-66.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801857-66.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCA DA SILVA NEPOMUCENO REU: BANCO PAN S.A., 29.382.513 FABRICIO MATIAS CORREA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Reclamação Consumerista proposta por Francisca da Silva Nepomuceno contra Banco Pan S.A. e Fabrício Matias Correa, partes devidamente qualificadas nos autos. No curso do feito, o réu Fabrício Matias Correa foi citado mediante Carta de Aviso de Recebimento - AR (ID 133987480), contudo, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou manifestação nos autos. Contestação do BANCO PAN no ID 136136402, em seguida a autora apresentou réplica (ID 144223845). Desta feita, instadas as partes para se manifestarem quanto a necessidade de produção de outras provas, o banco réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A autora, por sua vez, requereu a intimação do banco para apresentar documentos relacionados às tratativas prévias da contratação, como conversas por aplicativos de mensagens, sob pena de confissão. Requereu, ainda, que o banco comprovasse que Fabrício Matias Correa não atua como seu correspondente bancário. Adicionalmente, a autora solicitou a busca de endereços e sócios da empresa Fabrício Matias Correa (CNPJ: 29.382.513/0001-96), por meio dos sistemas INFOJUD, SNIPER e SISBAJUD. Por fim, requereu o deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência, qual seja o bloqueio de valores das contas de FABRICIO MATIAS CORREA - CNPJ: 29.382.513/0001-96, até o limite dos valores ora transferidos pela parte autora, no total de R$ 35.291,48 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), conforme ID 144798131. É o relatório. Decido. No que tange ao pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores das contas de FABRICIO MATIAS CORREA, CNPJ: 29.382.513/0001-96, até o limite de R$ 35.291,48 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), transferidos pela parte autora, imperioso analisar os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). De início, cumpre estabelecer que trata-se de pedido de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Após análise dos autos, constata-se a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Quanto à probabilidade do direito, os documentos anexados à petição inicial não se mostram suficientes para comprovar a veracidade das alegações da parte autora. Os "supostos diálogos" apresentados, por exemplo, carecem de autenticidade e contexto, não sendo possível verificar a veracidade das conversas ali apresentadas. A parte que requer a tutela, tem o dever de demonstrar o seu direito, com provas robustas. Ademais, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora não apresentou elementos concretos que evidenciem a urgência da medida ou o risco de dano irreparável. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ademais, a parte autora, Francisca da Silva Nepomuceno, requereu, ainda, a intimação do Banco Pan S.A. para apresentar documentos relacionadas as tratativas prévias referente as contratações das propostas, como conversas por aplicativos de mensagens, além de comprovar a não vinculação de Fabrício Matias Correa como correspondente bancário, sob pena de confissão. O dever de cooperação entre as partes, previsto nos artigos 5º e 6º do CPC, não pode ser interpretado de forma a impor à parte a obrigação de produzir provas que a prejudiquem de forma desproporcional. Ademais, cumpre ressaltar que o ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, ou seja, é responsabilidade da requerente trazer aos autos as provas que fundamentam seu direito. A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não exime a autora de apresentar um mínimo de provas que corroborem suas alegações. Assim, indefiro o pedido da autora, sem prejuízo de que o juízo determine a produção de outras provas que se mostrem necessárias para o esclarecimento dos fatos. Por fim, indefiro o pedido da requerente de busca de endereços de Fabrício Matias Correa por meio dos sistemas INFOJUD, SNIPER e SISBAJUD, pois o mesmo foi devidamente citado no endereço descrito na inicial, conforme ID 133987480. Por fim, determino que a secretaria judiciária certifique-se no feito quanto ao decurso do prazo de Fabrício Matias Correa para apresentar defesa. Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Todas as movimentações(75)