Cumprimento de sentença 0800199-71.2019.8.20.5116 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800199-71.2019.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800199-71.2019.8.20.5116. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MESSIAS DA SILVA REU: BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração interpostos por FRANCISCO DE ASSIS MESSIAS DA SILVA, em face da sentença proferida nos autos (id nº 114946652), nos quais a parte embargante alega a existência de contradição na decisão que julgou extinta a execução. Sustenta que a decisão embargada teria aplicado de forma inadequada o enunciado 27 do III FOJERN ao reduzir o percentual dos honorários advocatícios devidos. Além disso, argumenta que a decisão não teria abordado suficientemente as razões apresentadas para a fixação dos honorários em patamar superior. Diante disso, requer a reconsideração da decisão para sanear a suposta contradição e deferir a expedição de alvarás nos percentuais pretendidos. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto se encontram presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade (certidão id nº 124529655). O cabimento dos embargos está condicionado à existência de, ao menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, o §2º do art. 1.023 do CPC dispõe que "§ 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada". Conste-se que a embargada foi devidamente intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, tendo o BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A, apresentado manifestação refutando a existência dos vícios apontados e argumentando que os embargos de declaração estão sendo utilizados como substituto de recurso adequado (id nº 135835098). Quanto ao cabimento dos presentes embargos declaratórios, é importante destacar que a contradição “é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra”.[1] Na situação em análise, é clarividente que não houve qualquer contradição nos autos, isto porque a sentença restou devidamente fundamentada e justificada. À vista disso, constata-se que não há contradição quanto à redução dos honorários advocatícios contratuais, uma vez que a sentença restou devidamente fundamentada de forma clara e coerente os critérios utilizados, não deixando margem para dúvidas ou incongruências que justifiquem a revisão da decisão por meio dos embargos de declaração. Ademais, os embargos de declaração não são a via adequada para contestar a justiça da decisão proferida, pois tal questionamento deve ser realizado por meio do recurso apropriado. O que se percebe, no presente caso, é uma tentativa da parte embargante de reverter o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. II. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença proferida no id nº 113293517 em todos os seus termos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito [1]NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil - volume único. 9ª ed. Salvador: Ed JusPodivm, 2017. pg 1700.

21/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESSIAS DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(58)