Procedimento Comum Cível 0804411-04.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804411-04.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804411-04.2025.8.20.5124. Autora: MARIA BERNARDO TEIXEIRA Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta por MARIA BERNARDO TEIXEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A. Na decisão de Id 146076090, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN declinou da competência em razão da prevenção do presente processo com o registrado cronologicamente sob o n. 0804409- 34.2025.8.20.5124. É o que importa relatar. Decido. De início, aderindo às razões expostas na decisão referida, recebo o declínio. De acordo com o art. 337 do Código de Processo Civil: “Art. 337. (…) §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Logo, a litispendência obsta a coexistência de mais de uma ação com os mesmos elementos, partes, pedido e causa de pedir, tratando-se, ademais, de uma das causas de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC). Compulsando os autos, verifico que a presente ação e aquela relativa ao processo de n. 0804409-34.2025.8.20.5124 possuem os mesmos elementos, isto é, têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Deste modo, como a presente ação foi proposta em 21 de março de 2025 e aquela em 18 de março de 2025, isto é, após a de n. 0804409- 34.2025.8.20.5124, deverá, portanto, ser extinta, nos moldes do que determina o art. 485, V, do CPC, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;” Registre-se, por oportuno, que a litispendência se trata de matéria cognoscível de ofício (art. 337, § 5º, do CPC), por se tratar de pressuposto processual negativo, cujo escopo é evitar repetições de ação e evitar decisões contraditórias e desnecessárias. À vista do exposto, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Em atenção ao Princípio da Causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, por ser ela a responsável pelo ajuizamento da ação. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, dado que não houve sequer a angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)