Execução de Título Extrajudicial 0813079-67.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813079-67.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813079-67.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL EXECUTADO: MURILO RILTON CALADO PONTES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de Exceção de Pré Executividade através da qual a parte ré/executada alega que os atos de penhora on line realizados nas contas bancárias que mantém junto às instituições financeiras, com o bloqueio parcial do valor da dívida, no importe de R$ 1.845,31 (mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), incidiram sobre valores depositados em contas bancárias com finalidade de recebimento de salário, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Ocorre que, apesar da insurgência da parte ré/executada, após a análise dos documentos e extratos bancários acostados aos autos, referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, não se constata que os valores penhorados possuem origem exclusivamente em verbas salarias percebidas pelo executado, tendo o mesmo comprovado que recebe uma remuneração no valor de R$ 4.665,01 (quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e um centavo) – ID 131120391 – contudo, afirma que foram bloqueadas as quantias de R$ 1.602,16 (mil, seiscentos e dois reais e dezesseis centavos) e R$ 6.000,00 (seis mil reais). Além disso, cumpre ressaltar que mediante a aplicação do princípio da efetividade da execução, e de todos os mecanismos disponibilizados pelo ordenamento jurídico, todo e qualquer patrimônio do devedor pode ser atingido pelos atos de penhora a serem praticados, ressalvados somente aquele que possui alguma proteção legal, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO ATINGIU VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, e § 2º DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO DEVEDOR, DESDE QUE PRESERVADA A SUA DIGNIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0806078-42.2023.8.20.0000, Relatora: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 05/12/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Assim, não estando demonstrado que a quantia bloqueada corresponde a verba de caráter alimentar, conclui-se que a penhora sobre o valor pecuniário é lícita e o mesmo deve ser revertido integralmente em favor do exequente para fins de quitação parcial do débito exequendo, e, portanto, novos atos de penhora poderão ser realizados em desfavor do executado, ficando ressalvado o direito das partes transigirem em qualquer fase processual. Por fim, de acordo com o art. 917 do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, os Embargos à Execução (ou Exceção de Pré Executividade) somente podem versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e inexistindo alguma delas, os mesmos não devem ser acolhidos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Pré Executividade apresentada parte ré/executada. Outrossim, DETERMINO a liberação dos valores penhorados, via expedição de alvará judicial, no importe de R$ 1.845,31 (mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), em favor da parte autora/exequente. Com condenação em custas (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial do valor penhorado em favor da parte autora/exequente, cabendo a parte requerer e informar os dados bancários para a sua emissão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 23 de março de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)