Cumprimento de sentença 0801092-92.2019.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 4.254,34

Órgão julgador

18ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 18ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:54

Decorrido prazo de Exequente em 27/01/2026.

06/02/2026, 10:51

Decorrido prazo de MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 15:58

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 10:02

Juntada de Petição de laudo pericial

29/09/2025, 01:02

Conclusos para despacho

20/08/2025, 14:19

Decorrido prazo de perita em 18/08/2025.

20/08/2025, 14:19

Decorrido prazo de ALANE GABRIEL FREIRE MACHADO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:23

Juntada de entregue (ecarta)

25/07/2025, 02:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2025, 06:57

Juntada de certidão

07/07/2025, 13:48

Todas as movimentações(148)

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:54

Decorrido prazo de Exequente em 27/01/2026.

06/02/2026, 10:51

Decorrido prazo de MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 15:58

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 10:02

Despacho

•26/05/2025, 08:55

05/12/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 10:02

Juntada de Petição de laudo pericial

29/09/2025, 01:02

Conclusos para despacho

20/08/2025, 14:19

Decorrido prazo de perita em 18/08/2025.

20/08/2025, 14:19

Decorrido prazo de ALANE GABRIEL FREIRE MACHADO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:23

Juntada de entregue (ecarta)

25/07/2025, 02:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2025, 06:57

Juntada de certidão

07/07/2025, 13:48

Juntada de documento de comprovação

03/07/2025, 11:31

Decorrido prazo de Perito em 01/07/2025.

02/07/2025, 11:32

Decorrido prazo de ALANE GABRIEL FREIRE MACHADO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:15

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:52

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 05:27

Conclusos para decisão

31/01/2025, 11:07

Decorrido prazo de Exequente em 29/01/2025.

30/01/2025, 10:41

Decorrido prazo de MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:02

Decorrido prazo de MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:04

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 11:33

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo as partes, por seus advogados, para, no prazo de10 (dez) dias, querendo, manifestarem-se acerca do LAUDO PERICIAL de ID 138021747, requerendo o que entender de direito. Natal, 6 de dezembro de 2024. MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0801092-92.2019.8.20.5300 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ANANIAS GERMANO MAFALDO JUNIOR

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024.

06/12/2024, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

06/12/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:48

Juntada de Petição de laudo pericial

05/12/2024, 23:10

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 12:14

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo o perito para confecção do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Natal, 8 de outubro de 2024. MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0801092-92.2019.8.20.5300 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ANANIAS GERMANO MAFALDO JUNIOR

09/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 17:38

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte executada, por seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, comprove o depósito judicial do valor dos honorários periciais. Natal, 20 de setembro de 2024. MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0801092-92.2019.8.20.5300 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ANANIAS GERMANO MAFALDO JUNIOR

23/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 11:44

Juntada de Petição de outros documentos

19/09/2024, 18:55

Juntada de certidão

22/08/2024, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2024, 15:24

Decorrido prazo de autor/réu em 02/08/2024.

20/08/2024, 12:57

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:37

Decorrido prazo de INGRID DIAS DA FONSECA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:37

Decorrido prazo de MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 09:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 05:28

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 06:30

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 07:52

Conclusos para despacho

17/05/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 03:15

Decorrido prazo de MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 03:15

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 10:12

Decorrido prazo de INGRID DIAS DA FONSECA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:34

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANANIAS GERMANO MAFALDO JUNIOR EXECUTADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 152, VI, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 4.º, VI do Provimento n.º 10 de 0 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 0801092-92.2019.8.20.5300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:14

Juntada de ato ordinatório

14/04/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 13:24

Decorrido prazo de MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 02:56

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 07:41

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 22:51

Conclusos para despacho

04/10/2022, 07:03

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/10/2022, 07:03

Transitado em Julgado em 19/09/2022

04/10/2022, 07:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/09/2022, 05:40

Decorrido prazo de MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO em 19/09/2022 23:59.

21/09/2022, 06:24

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 19/09/2022 23:59.

21/09/2022, 06:24

Decorrido prazo de ANANIAS GERMANO MAFALDO JUNIOR em 19/09/2022 23:59.

21/09/2022, 04:04

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 19/09/2022 23:59.

21/09/2022, 04:04

Publicado Intimação em 04/08/2022.

08/08/2022, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

08/08/2022, 23:39

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 07:01

Julgado procedente em parte do pedido

01/08/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:39

Juntada de certidão

07/04/2021, 11:02

Conclusos para julgamento

31/08/2020, 11:10

Juntada de Petição de petição

30/08/2020, 05:18

Decorrido prazo de MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 17:01

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 03:39

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/08/2020, 16:01

Decorrido prazo de MOISES WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:44

Conclusos para despacho

27/07/2020, 16:09

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 14:20

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 04:27

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 13:25

Outras Decisões

02/07/2020, 12:06

Conclusos para decisão

22/05/2020, 10:41

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 18/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:13

Juntada de certidão

27/04/2020, 11:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2020 23:59:59.

27/04/2020, 09:07

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 18/03/2020 23:59:59.

27/04/2020, 09:07

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 05:26

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 09:25

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 09:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 09:19

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 09:18

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 23:29

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 16:17

Juntada de Petição de contestação

23/01/2020, 17:54

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 17:35

Juntada de Petição de petição incidental

09/01/2020, 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2020, 19:11

Juntada de Petição de diligência

07/01/2020, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/01/2020, 13:03

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 13:03

Expedição de Mandado.

07/01/2020, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/01/2020, 11:09

Juntada de certidão

31/12/2019, 18:55

Concedida a Antecipação de tutela

31/12/2019, 15:28

Conclusos para decisão

30/12/2019, 18:56

Distribuído por sorteio

30/12/2019, 18:56

Despacho

•15/07/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 10:13

Despacho

•10/03/2023, 07:47

Despacho

•10/03/2023, 07:47

Despacho

•09/03/2023, 15:14

Petição

•25/10/2022, 07:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/09/2022, 05:40

Petição

•23/09/2022, 05:40

Sentença

•01/08/2022, 14:36

Prova Emprestada

•30/08/2020, 05:18

Prova Emprestada

•30/08/2020, 05:18

Decisão

•05/08/2020, 16:01

Documento de Comprovação

•14/07/2020, 04:27

Todos os documentos(27)

Despacho

•03/12/2025, 10:02

Despacho

•26/05/2025, 08:55

Despacho

•15/07/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 10:13

Despacho

•10/03/2023, 07:47

Despacho

•10/03/2023, 07:47

Despacho

•09/03/2023, 15:14

Petição

•25/10/2022, 07:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/09/2022, 05:40

Petição

•23/09/2022, 05:40

Sentença

•01/08/2022, 14:36

Prova Emprestada

•30/08/2020, 05:18

Prova Emprestada

•30/08/2020, 05:18

Decisão

•05/08/2020, 16:01

Documento de Comprovação

•14/07/2020, 04:27

Decisão

•02/07/2020, 12:06

Decisão / Despacho

•27/04/2020, 11:02

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 09:23

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 09:18

Requerimento Administrativo

•09/01/2020, 08:38

Requerimento Administrativo

•09/01/2020, 08:38

Decisão

•31/12/2019, 15:28

Documento de Comprovação

•30/12/2019, 18:56

Prova Emprestada

•30/12/2019, 18:56

Prova Emprestada

•30/12/2019, 18:56

Prova Emprestada

•30/12/2019, 18:56

Prova Emprestada

•30/12/2019, 18:56