Execução de Título Extrajudicial 0801087-69.2025.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801087-69.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801087-69.2025.8.20.5103. autora: H. M. MODAS LTDA - ME Parte ré: EDINALVA ESTEVAO DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Vistos etc., Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por pessoa jurídica supostamente habilitada no regime SIMPLES de arrecadação. Todavia, o comprovante de tal opção se encontra desatualizado, já que emitido em 2023, inviabilizando ao juízo analisar se a parte exequente ainda possui tal qualidade. Nos processos submetidos à L. 9.099/95, a pessoa jurídica só pode figurar no polo ativo se configurar microempresa ou empresa de pequeno porte, qualidade que é demonstrada por sua arrecadação tributária, nos termos do Enunciado 135, do FONAJE. ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.) De acordo com a LC 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 15 dias, apresentando comprovante de arrecadação tributária ATUALIZADO demonstrando sua qualidade de ME ou EPP, por documento idôneo e atualizado, autorizando-a a figurar no polo ativo dos Juizados Especiais. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAYONARA GEORGIA PINHEIRO DE LIMA DA CUNHA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2026 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos.

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2026 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos.

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de SAYONARA GEORGIA PINHEIRO DE LIMA DA CUNHA em 18/11/2025 23:59.

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