Execução de Título Extrajudicial 0801087-69.2025.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801087-69.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801087-69.2025.8.20.5103. autora: H. M. MODAS LTDA - ME Parte ré: EDINALVA ESTEVAO DE ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório, por permissivo do art. 38, da L. 9.099/95. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É a hipótese dos autos. Foram certificadas nos autos as diversas tentativas do juízo, por meio de consulta a sistemas e expedição de mandado de penhora, para localizar bens, todas infrutíferas. Não obstante, este juízo determinou a intimação do exequente para indicar bens penhoráveis do devedor, tendo o mesmo mantido-se inerte até a presente data., Assim, não havendo a indicação de bens penhoráveis, deve o processo ser extinto. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, e com base no art. 53, § 4º, da L. 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. Sem custas e honorários, conforme a lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Intime-se apenas o exequente. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

19/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 13:21

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 13:20

Documento (Certidão)

11/05/2026, 12:25

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:44

Publicação

27/03/2026, 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801087-69.2025.8.20.5103. autora: H. M. MODAS LTDA - ME Parte ré: EDINALVA ESTEVAO DE ARAUJO DECISÃO Após a penhora de bens via SISBAJUD, foi pautada audiência e a parte executada não compareceu à sessão, Na ocasião, a parte exequente requereu aplicação de multa, transferência dos valores penhorados e nova consulta ao SISBAJUD. O pedido merece ser atendido em parte. De fato, precluiu o prazo de embargos à penhora, que poderiam ser realizados até a audiência, conforme previsto no Art. 53, §1º, da L. 9.099/95. Desta maneira, os valores bloqueados devem ser transferidos. Por outro lado, não assiste razão à aplicação de multa, que não é prevista para o procedimento sumarissimo. Neste, a ausência da parte à audiência implica em revelia, na fase de conhecimento. Além disto, no processo de execução, apenas denota o desinteresse da parte devedora em transacionar ou embargar, sem que configure ato atentatório à dignidade da justiça. Também não cabe nova tentativa de penhora, visto que a última data de outubro de 2025, sem indicativo de mudança fática na situação financeira da executada que justifique a medida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Ante o exposto, defiro em parte o pedido retro apenas para determinar a transferência dos valores bloqueados à parte exequente. Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, em até 15 dias, sob risco de extinção. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:36

Outras Decisões

24/03/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

21/03/2026, 15:31

Documento (Certidão)

21/03/2026, 15:30

de Conciliação (Conciliador(a); não-realizada)

20/03/2026, 10:52

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801087-69.2025.8.20.5103. autora: H. M. MODAS LTDA - ME Parte ré: EDINALVA ESTEVAO DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Vistos etc., Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por pessoa jurídica supostamente habilitada no regime SIMPLES de arrecadação. Todavia, o comprovante de tal opção se encontra desatualizado, já que emitido em 2023, inviabilizando ao juízo analisar se a parte exequente ainda possui tal qualidade. Nos processos submetidos à L. 9.099/95, a pessoa jurídica só pode figurar no polo ativo se configurar microempresa ou empresa de pequeno porte, qualidade que é demonstrada por sua arrecadação tributária, nos termos do Enunciado 135, do FONAJE. ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.) De acordo com a LC 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 15 dias, apresentando comprovante de arrecadação tributária ATUALIZADO demonstrando sua qualidade de ME ou EPP, por documento idôneo e atualizado, autorizando-a a figurar no polo ativo dos Juizados Especiais. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

de Conciliação (Conciliador(a); não-realizada)

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