Procedimento Comum Cível 0801113-13.2025.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801113-13.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801113-13.2025.8.20.5121. AUTOR: M. L. B. D. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FABIANA DOS SANTOS SILVA REU: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por M. L. B. D. S., representada por FABIANA DOS SANTOS SILVA em face de HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Aduz a inicial que a autora é uma criança de 7 anos diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e Transtorno de Ansiedade Infantil. De acordo com o laudo médico anexo, a criança necessita com urgência das seguintes terapias: terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e terapia ABA. O problema surgiu quando o plano de saúde HAPVIDA cancelou unilateralmente o credenciamento da clínica que realizava as terapias, a partir de 21 de dezembro, sem aviso prévio. A autora, apesar de estar com os pagamentos em dia, não estava recebendo o tratamento completo, apenas de forma parcial. Com a rescisão, a criança ficou sem terapias, sujeita a uma lista de espera, sem informações claras sobre quando ou como os atendimentos seriam realizados. A autora requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de que a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA conceda o tratamento, com as seguintes terapias: TERAPIA OCUPACIONAL - 8 sessões por mês; FONOAUDIOLOGIA - 8 sessões por mês PSICOLOGIA - 8 sessões por mês; TERAPIA ABA – 80 horas mensais. É a síntese. Fundamento e decido. Em primeiro plano, cumpre destacar que a Constituição Federal, nos artigos 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF) os quais – vida e saúde – são, segundo entendimento do STF, “bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada”. (AgRg no Resp 921590/RS, Ministra Eliana Calmon – julgado em 29/08/2007). No entanto, para intervenção liminar do Judiciário no caso concreto, deve restar demonstrados os requisitos processuais elencados no Art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, a saber, a probabilidade do direito, tenho que o documento carreado aos autos (id. 146382434) o evidencia no que concerne a necessidade do atendimento multidisciplinar pleiteado, quando considero a prescrição médica do profissional que assiste a paciente. Há muito tem se compreendido que compete ao médico do segurado a escolha do tratamento ou da técnica que entende adequada para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente, competindo ao plano de saúde, tão somente, assegurar a assistência médico-hospitalar, mediante pagamento dos custos despendidos com o tratamento recomendado pelo médico, não lhe sendo autorizado limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (STJ, REsp nº 1053810/SP 2008/0094908-6, Rela. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 17/12/2009). Em verdade, considera-se ilícita a negativa de cobertura do plano de saúde de procedimento, tratamento ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente. De fato, a indicação médica é de responsabilidade do profissional que prescreveu o procedimento, sendo desarrazoado ao Judiciário adentrar no mérito da adequação/utilidade do tratamento (AgRg no Ag 1325939/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/04/2014). Nesse contexto, entendo caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante um dano maior à saúde da autora, caso não seja fornecido o medicamento na forma prescrita pelo médico especializado, enquanto se discute o mérito da demanda. Com efeito, o bem jurídico que se pretende tutelar é da maior importância, concernente à própria vida e saúde da autora, cuja proteção decorre de imperativo constitucional que resguarda, no Art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana, e deve sobrepor-se ao direito eminentemente pecuniário. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, em caráter antecedente, para determinar que a parte ré forneça, no prazo de 10 (dez) dias, o tratamento de TEA, constituindo em: TERAPIA OCUPACIONAL - 8 sessões por mês; FONOAUDIOLOGIA - 8 sessões por mês PSICOLOGIA - 8 sessões por mês; TERAPIA ABA – 80 horas mensais, nos termos da documentação médica apresentada. Intime-se, a parte ré, com cópia da petição inicial, dos documentos juntados pela parte autora e da decisão liminar para fins de cumprimento, devendo haver resposta quanto ao fornecimento do tratamento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, na forma do art. 536, §3º, do CPC, sob pena de responsabilização. Caso não haja nenhuma resposta a este juízo por parte da ré, remetam-se cópias da presente decisão ao Ministério Público e da certidão de negativa de resposta para eventual apuração criminal. Com fulcro no Art. 98 do CPC, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, mormente quando ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Intime-se a parte autora a respeito da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Designe-se audiência inicial de conciliação/mediação no CEJUSC para o primeiro dia livre em pauta, com a observação da necessária antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre a data da audiência e sua respectiva marcação. Intime-se a parte autora a respeito da audiência na pessoa de seu advogado (Art. 334, § 3º do CPC). CITE-SE a parte ré para audiência, com a observação de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) iniciar-se-á a partir da sessão, esteja ou não presente (Art. 335, I, do CPC/2015). Observe-se a Secretaria que o réu deve ser citado com uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir – art. 334, §10, do CPC) e que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes significará ato atentatório à dignidade da Justiça, e ensejará a aplicação de MULTA PROCESSUAL de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do CPC/2015). Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. MACAÍBA/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de ato ordinatório

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