Execução de Título Extrajudicial 0800046-10.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800046-10.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA DO MAR - PRAIA DO FORTE EXECUTADO: SUEVILLY MARTINS DE OLIVEIRA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0800046-10.2024.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme o art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de embargos à execução opostos pela parte ré MRV Engenharia e Participações S/A, aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva. Passo a decidir. Compulsando os autos, observo que não merecem prosperar as alegações da parte embargante, visto que, conforme apontando pelo exequente na petição ID. 127538705, a devedora SUEVILLY MARTINS DE OLIVEIRA esclareceu não ter recebido as chaves do imóvel por parte da construtora, ou seja, não recebeu a posse do referido bem. A esse respeito, a embargante MRV Engenharia ratificou, em suas alegações, que a efetividade da posse sobre o bem não foi exercida pela devedora. Nesse ponto, importa mencionar que a obrigação correspondente ao pagamento de taxas condominiais têm natureza propter rem e está intimamente ligada ao direito de fruição e/ou uso do imóvel. Assim, não havendo o que se falar em ausência de responsabilidade quanto à parte da obrigação naquela inserida. Senão vejamos o posicionamento dos tribunais pátrios, inclusive do STJ, acerca do tema: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. 1. A obrigação correspondente ao pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. 2. As despesas de condomínio constituem modalidade especial de obrigação propter rem que se interliga com o direito de fruição e uso imediato do imóvel, que ocorrem quando transferidos ao adquirente com a tradição do imóvel alienado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, flexibilizou a aplicação da natureza propter rem da obrigação condominial nas hipóteses de imóveis novos adquiridos por meio de compromisso de compra e venda e esclareceu que, nesses casos, não é o registro do compromisso de compra e venda que define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e sim o efetivo recebimento das chaves. 4. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais, sendo certo que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é da empresa responsável pelo empreendimento (promitente-vendedor) até esta data. 5. A parte embargante/apelante não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução referente à cobrança de taxas condominiais referentes a períodos anteriores à entrega das chaves, cujo encargo deve ser suportado pela construtora/incorporadora. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07030642220218070017 1430446, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) Isto posto, restou comprovado que não houve a tradição do imóvel, a entrega das chaves ou qualquer outro ato que demonstre a imissão na posse pelo embargante. Dessa forma, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA devendo, após o trânsito em julgado, ser expedido o devido alvará. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Em seguida, autos conclusos decisão. Cumpra-se. NATAL/RN, 26 de março de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de MRV Engenharia e Participações S/A em 15/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/09/2025.

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Todos os documentos(16)