Cumprimento de sentença 0802139-07.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802139-07.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802139-07.2024.8.20.5113. AUTOR: S ARAUJO E CIA LTDA - EPP REU: JAIR CANDIDO DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o réu a pagar quantia certa. A Sentença de Id nº 139861486, prolatada em 13/01/2025, julgou procedente o pedido do autor para: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por S. Araújo e Cia. Ltda. - EPP para condenar o réu Jair Cândido da Silva Júnior ao pagamento do valor de R$ R$ 3.454,00 (três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do inadimplemento; e juros de mora de 1% ao mês, contados também da data do inadimplemento. Por ser assim, têm-se que a correção monetária deveria ter sido acrescida unicamente pelo INPC, eis que este é único índice constante no titulo judicial. Em que pese a clareza do dispositivo da Sentença, verifico que a parte autora, em seu cumprimento de sentença, inseriu na planilha de cálculos dois índices de correção monetário, cujo um deles (IPCA) não coaduna com o arbitramento. Por ser assim, não há como dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, pois o cumprimento de sentença não corresponde ao título judicial. Diante do exposto, rejeito o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e colacionar aos autos planilha de cálculos com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, inserindo os exatos valores discriminados na Sentença. Após, venham-me os autos conclusos para Despacho. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de YURI ARAUJO COSTA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

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