Cumprimento de sentença 0802139-07.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802139-07.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 11:37

Publicação

07/05/2026, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0802139-07.2024.8.20.5113 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da Certidão do Oficial de Justiça de ID nº 184773770; devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito, conforme determinação expressa em ID 181065765. AREIA BRANCA, 5 de maio de 2026. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DAVID FRANKLIN PESSOA FERREIRA Chefe de Secretaria

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:33

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:02

Conclusão (para julgamento)

28/02/2026, 07:51

Documento (Certidão)

28/02/2026, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2026, 00:37

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:37

Publicação

04/02/2026, 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 19:48

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802139-07.2024.8.20.5113. REQUERENTE: S ARAUJO E CIA LTDA - EPP REQUERIDO: JAIR CANDIDO DA SILVA JUNIOR DECISÃO O exequente requer a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), além da penhora de eventuais faturas de cartão de crédito do executado e da expedição de mandado de penhora e avaliação. Pois bem. No que se refere ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), nos termos do artigo 2º do Provimento nº 142 do CNJ, sua finalidade é a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, bem como o levantamento dessas ordens. Ao Poder Judiciário, cabe apenas o envio de informações ao sistema, não havendo, portanto, ferramentas para pesquisa de bens. Além disso, o CNIB permite consultas por terceiros exclusivamente para verificar a existência de ordens de indisponibilidade, o que também dispensa a intervenção judicial para obtenção dessas informações. Quanto ao pedido de penhora sobre o faturamento de eventuais vendas realizadas por meio de cartão de crédito da suposta pessoa jurídica pertencente ao executado, o pleito não merece acolhimento. Primeiramente, o exequente não comprovou a existência da referida empresa — denominada “Mercadinho do Vavá” — limitando-se a mera alegação, desprovida de qualquer prova documental que demonstre vínculo entre o executado e a mencionada pessoa jurídica. Em segundo lugar, a constrição de bens pertencentes a pessoa jurídica que não integra o polo passivo da demanda — o qual é composto exclusivamente pela pessoa física de Jair Cândido da Silva Júnior — somente poderia ocorrer mediante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual não foi suscitado nos presentes autos. Por fim, a penhora sobre o faturamento empresarial possui natureza excepcional, sendo admitida apenas em hipóteses extremas, quando inexistirem bens livres e desembaraçados aptos a garantir a execução, ou quando os bens existentes forem de difícil alienação. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que essa modalidade de constrição somente é admissível se não comprometer o funcionamento da empresa, conforme se extrai do precedente AgRg no AREsp 52.045/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 06/08/2013. Cumpre ainda salientar que, mesmo nas hipóteses excepcionais em que se admite tal medida, deve ser observado o disposto no art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil, com a nomeação de administrador-depositário responsável pela gestão dos valores penhorados, o que, no caso concreto, não se aplica diante da ausência dos pressupostos legais mencionados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Diante do exposto, indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB, bem como de penhora sobre faturamento futuro. Ademais, defiro o pedido de utilização dos demais sistemas, bem como de expedição de mandado de penhora e avaliação, pois disponíveis ao Poder Judiciário e necessários para a garantia do crédito. Assim, determino que seja realizada uma consulta no sistema Renajud sobre a existência de veículos de via terrestre em nome do executado e, acaso positiva, a respectiva restrição sobre o(s) veículo(s) localizado(s), até o valor total do débito. Localizado bens e inserida a constrição de transferência, deve haver avaliação por oficial e justiça, nos termos do art. 870 do CPC, nomeando depositário e dando ciência ao(à) executado(a). Após efetivada a avaliação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a opção por adjudicação do bem (art. 876 do CPC), alienação por iniciativa particular ou leilão judicial (art. 879 do CPC). Na hipótese de não localização de veículos, proceda-se com consulta no sistema INFOJUD acerca de bens declarados em nome do autor. Sendo localizado imóveis, expeça-se Certidão ao respectivo cartório onde está localizado, a fim de que seja anotada a indisponibilidade do referido bem. Inexistindo bens, como forma de garantir o processo executório, expeça-se ordem de penhora e a avaliação no endereço do executado para tantos bens quantos forem necessários para pagamento do débito, o que deve ser feito através de oficial de justiça, de tudo se lavrando auto. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer que entender de direito para continuidade da execução, sob pena de extinção do feito. Intimações de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802139-07.2024.8.20.5113. AUTOR: S ARAUJO E CIA LTDA - EPP REU: JAIR CANDIDO DA SILVA JUNIOR DESPACHO Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Ante o requerimento do exequente, proceda à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário da obrigação imposta na sentença, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Havendo depósito para fins de pagamento, expeça-se alvará. Decorrido o prazo sem comprovação nos autos do pagamento voluntário da obrigação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o exequente para, em 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC. Após, proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, incluindo o valor corrigido da condenação. Efetuado o bloqueio de valores, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta judicial na agência do Banco do Brasil S/A. Em seguida, proceda com a intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Não havendo embargos ou caso haja concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, expeça-se alvará e, após a entrega do numerário ao autor, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. Por fim, não encontrados bens do devedor passíveis de constrição, intime-se o exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95). Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802139-07.2024.8.20.5113. AUTOR: S ARAUJO E CIA LTDA - EPP REU: JAIR CANDIDO DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o réu a pagar quantia certa. A Sentença de Id nº 139861486, prolatada em 13/01/2025, julgou procedente o pedido do autor para: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por S. Araújo e Cia. Ltda. - EPP para condenar o réu Jair Cândido da Silva Júnior ao pagamento do valor de R$ R$ 3.454,00 (três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do inadimplemento; e juros de mora de 1% ao mês, contados também da data do inadimplemento. Por ser assim, têm-se que a correção monetária deveria ter sido acrescida unicamente pelo INPC, eis que este é único índice constante no titulo judicial. Em que pese a clareza do dispositivo da Sentença, verifico que a parte autora, em seu cumprimento de sentença, inseriu na planilha de cálculos dois índices de correção monetário, cujo um deles (IPCA) não coaduna com o arbitramento. Por ser assim, não há como dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, pois o cumprimento de sentença não corresponde ao título judicial. Diante do exposto, rejeito o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e colacionar aos autos planilha de cálculos com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, inserindo os exatos valores discriminados na Sentença. Após, venham-me os autos conclusos para Despacho. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00