Procedimento Comum Cível 0805995-63.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805995-63.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA Parte Ré: REU: BANCO DO BRASIL S/A A(O) Banco do Brasil S/A ABOLIÇÃO, RUA ANANIAS RAIMUNDO DE ALMEIDA, MOSSORÓ - RN - CEP: 59600-000 ou, por sua procuradoria institucional De Ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr.(a) EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na na inicial (CPC, artigo 341) e que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 26 de março de 2025 GLADYS ANNE HERONILDES DA SILVA Analista Judiciária A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032415572076400000136471371 Procuração e CNH Procuração 25032415572086900000136471374 Comprovante de Residência Documento de Identificação 25032415572097800000136471375 Contracheques - Carlos Alberto Documento de Comprovação 25032415572106100000136471376 EXTRATO OUT 24 Documento de Comprovação 25032415572117900000136471377 EXTRATO DEZ 24 Documento de Comprovação 25032415572126200000136471378 EXTRATO JAN 25 Documento de Comprovação 25032415572135300000136471379 EXTRATO FEV 25 Documento de Comprovação 25032415572143300000136471380 Decisão Decisão 25032609222296400000136657898 Intimação Intimação 25032609222296400000136657898 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0805995-63.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0805995-63.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 Advogado do(a) AUTOR PALLOMA KELLY MAGALHAES LUCENA DE BRITO BARBOSA - RN014499 Decisão Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Carlos Alberto Mendes de Lima em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de que a instituição financeira teria retido indevidamente a integralidade dos seus proventos, mesmo se tratando de verba de natureza alimentar. Alega o autor que, após período de suspensão do salário em virtude de afastamento médico, os proventos voltaram a ser regularmente depositados a partir de outubro de 2024. Contudo, a partir de janeiro de 2025, o Banco do Brasil teria retido integralmente os valores creditados, sob a justificativa de inadimplemento de obrigações anteriores não renegociadas. Sustenta que tais valores têm natureza alimentar e que a apropriação pela instituição financeira viola frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana e da impenhorabilidade salarial, requerendo liminarmente a devolução da quantia de R$ 10.851,61, bem como a abstenção de novas retenções, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora sustenta que o Banco do Brasil reteve integralmente seus vencimentos mensais, em violação ao artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos salários para satisfação de obrigações civis. Alega ainda que tal retenção constitui prática abusiva e causa prejuízos materiais e morais. Contudo, ao compulsar os documentos acostados à petição inicial, verifica-se que o autor juntou apenas extratos bancários da Caixa Econômica Federal, os quais demonstram o efetivo recebimento de seus proventos nessa instituição. Todavia, inexiste nos autos qualquer comprovação de que tenha havido bloqueio, desconto ou apropriação de valores pelo Banco do Brasil, seja por meio de extratos da conta mantida nessa instituição ou de documentos que demonstrem a movimentação dos valores antes da efetivação da portabilidade. Nesse contexto, ausente prova mínima e idônea da conduta lesiva atribuída ao requerido, não se encontra, por ora, demonstrada a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano, embora presumível diante da natureza alimentar dos rendimentos, não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da tutela antecipada sem a devida demonstração dos elementos essenciais que sustentem a verossimilhança das alegações. Ressalte-se que a tutela de urgência exige prova pré-constituída capaz de evidenciar, de forma clara, a ocorrência da lesão e a necessidade de provimento imediato, o que não se verifica no presente caso diante da ausência de extratos da conta junto ao Banco do Brasil ou outros documentos que comprovem efetivamente o bloqueio ou apropriação dos valores discutidos. Dessa forma, diante da ausência de prova inequívoca da suposta retenção pela instituição financeira demandada, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por me convencer de que o(a) autor(a), percebendo os rendimentos especificados no ID 146380687, não se enquadra no estado de pobreza previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, considerando o objeto da presente demanda, determino que o recolhimento seja feito ao final do processo. Defiro inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da retenção questionada, dada a hipossuficiência do consumidor. Este juízo verificou a existência de dezenas de ações aguardando audiência inicial de conciliação no CEJUSC, algumas delas há mais de 100 dias (81 processos em 22/01/2025 – GPSJus\ SGE\TJRN), o que compromete a celeridade processual. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC, deixo de designar a audiência inicial de conciliação, ressalvada a possibilidade de designação a qualquer tempo, se houver requerimento das partes. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100% digital". Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 25/03/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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