Procedimento Comum Cível 0805995-63.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805995-63.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA ADVOGADO(A) AUTOR: PALLOMA KELLY MAGALHAES LUCENA DE BRITO BARBOSA (RN014499) REU: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) REU: WILSON SALES BELCHIOR (ACRN0000768S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0805995-63.2025.8.20.5106 Cuida-se de ação judicial em que litigam as partes em epígrafe. As partes apresentam instrumento de transação (ID 182747395), solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda e requerendo a extinção do processo. É o breve relato. Decido. Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado. A forma observa a lei e os bons costumes. Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos. O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Custas processuais dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3.º, do Código de Processo Civil. Diante da renúncia ao prazo recursal, após a publicação, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Mossoró, 13/04/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Definitivo

23/04/2026, 15:39

Trânsito em julgado

23/04/2026, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:59

Homologação de Transação

13/04/2026, 12:32

Conclusão (para julgamento)

12/04/2026, 13:45

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:34

Publicação

19/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: Banco do Brasil S/A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 17 de março de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). Mossoró-RN, 17 de março de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0805995-63.2025.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA

18/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: Banco do Brasil S/A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 17 de março de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). Mossoró-RN, 17 de março de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0805995-63.2025.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PALLOMA KELLY MAGALHAES LUCENA DE BRITO BARBOSA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 Advogado(s) do REU: WILSON SALES BELCHIOR Sentença RECORRENTES: PEDRO PEREIRA DA COSTA SEGUNDO E GLYCYA SOARES DE LIRA COSTA ADVOGADO: JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO – OAB/RN 6484 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RN 768-A RELATORIA: 2º GABINETE DA TERCEIRA TURMA EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA NO PRAZO ASSINALADO. REVELIA DO RÉU RECONHECIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RETENÇÃO TOTAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS. ART. 42, § Ú, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART 14, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08148414020238205106, Relator.: CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2024) No caso concreto, a narrativa inicial é precisa quanto aos meses e ao montante retido (R$ 10.851,61, referente a janeiro e fevereiro de 2025), e a defesa não nega a utilização do mecanismo de débito/compensação em conta para satisfação contratual; ao contrário, o invoca como justificativa de regularidade. Assim, o ponto central não é a existência do contrato, mas a ilicitude do meio empregado quando resulta em retenção integral de proventos, com supressão do mínimo existencial. Consequentemente, é devida a restituição dos valores retidos de forma simples, uma vez que não se está afirmando inexistência do débito subjacente, mas a ilicitude do método de cobrança; assim, a devolução recompõe o indevido meio de satisfação, sem afastar a possibilidade de o réu perseguir o crédito pelos instrumentos adequados. Quanto ao dano moral, a retenção integral de proventos, com privação imediata de verba alimentar, extrapola o mero aborrecimento e configura lesão aos direitos da personalidade, por atingir diretamente a dignidade do consumidor e sua subsistência. O dano, nessas hipóteses, é in re ipsa, decorrente do próprio fato, dispensando prova de prejuízo anímico específico. Arbitro a indenização por dano moral em R$ 5.000,00, quantia adequada às circunstâncias do caso, aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter dúplice da reparação (compensatório e pedagógico), sem implicar enriquecimento sem causa. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0805995-63.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA Advogado(s) do Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA, em face do BANCO DO BRASIL. Alega, em resumo, que: é correntista do Banco do Brasil e sua conta foi aberta exclusivamente para receber seus proventos como professor do Estado do Rio Grande do Norte; em maio de 2024, solicitou a portabilidade dos proventos para a Caixa Econômica Federal, mantendo o crédito salarial no Banco do Brasil, que descontava os valores de débito antes de transferir o saldo para a Caixa; em agosto de 2024, ficou afastado por atestado médico e teve seu salário suspenso por 3 meses, retornando em outubro; a partir de janeiro de 2025, o Banco do Brasil começou a reter integralmente o valor do salário do autor, alegando débito não negociado anteriormente; o autor alega que a retenção integral do salário, que possui caráter alimentar, coloca em risco sua subsistência e de sua família. Diante disso, o autor pediu: a) a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata restituição do valor retido (R$ 10.851,61) e a abstenção de novos bloqueios; b) a citação do Banco do Brasil; c) o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova; d) a confirmação da tutela de urgência e a condenação do Banco à abstenção de novas retenções; e) a condenação do Banco ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais; f) a condenação do Banco ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e de sucumbência; g) a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em decisão inicial, foi indeferida a tutela de urgência, diante da ausência de comprovação, naquele momento, de retenção efetivamente realizada pelo réu, constando nos autos apenas extratos da Caixa Econômica Federal, sem extratos do Banco do Brasil aptos a evidenciar o alegado. Citado, o réu apresentou contestação. Suscitou, em preliminar, ausência de interesse processual. No mérito, afirmou que o autor possui operações de crédito junto ao banco, com ajuste de pagamento por débito em conta, e sustentou não ter havido retenção integral dos proventos; apontou que os valores teriam sido creditados via TED e, em seguida, movimentados pelo próprio autor, inclusive por saques e transferências, não havendo bloqueio/retensão como narrado. Houve impugnação à contestação. As partes manifestaram desinteresse em produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado. Em decisão posterior, diante de novos documentos, foi deferida a tutela de urgência para determinar que o réu se abstivesse de reter integralmente os proventos do autor, limitando os descontos mensais a 35% da remuneração líquida (por analogia à Lei 10.820/2003), com intimação para cumprimento imediato. Na decisão de saneamento, foram rejeitas as preliminares e consignada a desnecessidade de dilação probatória, bem como o julgamento antecipado da lide. É o que havia a relatar. Passo a decidir. A matéria é essencialmente de direito e a prova documental é suficiente, tendo as partes dispensado outras provas. A controvérsia consiste em definir se é lícita a retenção integral de proventos (verba alimentar) pelo banco, sob justificativa de cumprimento de contrato de crédito por débito/compensação em conta, e, em caso negativo, quais as consequências reparatórias. A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). No caso, o próprio réu sustenta a legitimidade da retenção/compensação como forma de cumprir obrigação contratual vinculada a operações de crédito. Ocorre que a retenção total de salário/proventos para satisfação de dívida bancária, de modo unilateral, sem preservação do mínimo existencial, é prática juridicamente inadmissível, por afrontar a natureza alimentar da verba e desbordar dos meios legítimos de satisfação do crédito, que se dão pela via adequada (cobrança/executiva), e não por apropriação integral do sustento do consumidor. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA-CORRENTE. SALDO DEVEDOR. SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. - Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. - Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1021578 SP 2008/0004832-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/12/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090618 --> DJe 18/06/2009) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO Nº 0814841-40.2023.8.20.5106 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar indevida a retenção integral de proventos/salário pela parte ré como meio de cobrança de dívida contratual e determinar que o BANCO DO BRASIL S.A. se abstenha de promover retenção total de créditos de natureza salarial/previdenciária na conta do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Condeno o BANCO DO BRASIL S.A. a restituir, de forma simples, ao autor, o valor de R$ 10.851,61 (referente às retenções indicadas), com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde cada retenção e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Taxa Selic – IPCA, observado o piso zero), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, a partir da citação até o efetivo pagamento, ressalvado o abatimento de quaisquer quantias eventualmente já devolvidas ao autor a esse título, desde que devidamente comprovadas nos autos, a fim de evitar duplicidade de ressarcimento. Condeno o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização monetária pelo IPCA a partir desta sentença e incidência de juros de mora pela Taxa Selic a partir do evento danoso até a data desta sentença; a partir daí, juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Taxa Selic – IPCA, observado o piso zero), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 19 de fevereiro de 2026. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PALLOMA KELLY MAGALHAES LUCENA DE BRITO BARBOSA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 Advogado(s) do REU: WILSON SALES BELCHIOR Saneamento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0805995-63.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA Advogado(s) do Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA, em face do BANCO DO BRASIL, onde alega, em resumo, que: É correntista do Banco do Brasil e sua conta foi aberta exclusivamente para receber seus proventos como professor do Estado do Rio Grande do Norte; Em maio de 2024, solicitou a portabilidade dos proventos para a Caixa Econômica Federal, mantendo o crédito salarial no Banco do Brasil, que descontava os valores de débito antes de transferir o saldo para a Caixa; Em agosto de 2024, ficou afastado por atestado médico e teve seu salário suspenso por 3 meses, retornando em outubro; A partir de janeiro de 2025, o Banco do Brasil começou a reter integralmente o valor do salário do autor, alegando débito não negociado anteriormente; O autor alega que a retenção integral do salário, que possui caráter alimentar, coloca em risco sua subsistência e de sua família. Diante disso, o autor pediu: a) a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata restituição do valor retido (R$ 10.851,61) e a abstenção de novos bloqueios; b) a citação do Banco do Brasil; c) o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova; d) a confirmação da tutela de urgência e a condenação do Banco à abstenção de novas retenções; e) a condenação do Banco ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais; f) a condenação do Banco ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e de sucumbência; g) a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em contestação, o BANCO DO BRASIL S/A arguiu as seguintes preliminares: ausência de interesse processual e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, arguiu que: os valores reclamados foram debitados para pagamento das parcelas referentes às operações de empréstimo contratadas pelo autor, conforme previsto nos contratos; não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, portanto, não há danos morais a serem indenizados; não houve cobrança indevida, portanto, não cabe repetição do indébito; não há hipossuficiência ou dificuldade de produção de provas pelo autor, portanto, não cabe inversão do ônus da prova. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Interesse processual O réu alegou ausência de interesse de agir da parte autora, porque ela não teria realizado requerimento administrativo para solucionar os fatos narrados na exordial e, consequentemente, não haveria pretensão resistida. Entretanto, o esgotamento da via administrativa não se consubstancia em condição específica da ação. Contextualizada pela prática bancária, é comum não haver autocomposição quando os clientes buscam solucionar tais problemas extrajudicialmente. Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita A parte impugnou o pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, apenas afirmando que não existe prova da necessidade, ou seja, quer contrapor a presunção de hipossuficiência, sem qualquer argumento específico ou início de prova que possa refutar tal presunção legal. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho o benefício em prol da parte autora. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da de lide. A parte ré não requereu produção de provas. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 02/10/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PALLOMA KELLY MAGALHAES LUCENA DE BRITO BARBOSA Banco do Brasil S/A Advogado(s) do REU: WILSON SALES BELCHIOR Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0805995-63.2025.8.20.5106 CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA Advogado(s) do Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por Carlos Alberto Mendes de Lima em face de Banco do Brasil S/A, com fundamento na suposta retenção integral de seus proventos salariais, decorrente de descontos realizados unilateralmente pela instituição financeira para amortização de contratos bancários, mesmo após interrupção dos descontos em folha, por falha administrativa do ente público pagador. Alega o autor que, desde julho de 2024, seus proventos mensais vêm sendo integralmente retidos pela instituição ré, inviabilizando sua subsistência e violando o disposto no art. 833, IV, do CPC, bem como o art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003 (aplicável analogicamente), que limitam a 35% os descontos permitidos sobre verbas de natureza alimentar. Ressalta ainda o autor que os contratos em questão foram regularmente pactuados, mas a forma de cobrança tornou-se abusiva após a interrupção da consignação. O pedido liminar havia sido anteriormente indeferido, sob o fundamento da ausência de comprovação dos valores retidos. Todavia, o autor reapresenta o pedido incidental, instruído com novos documentos. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada na documentação anexada, que demonstra o crédito do salário bruto em favor do autor e, em contrapartida, a ausência de disponibilização de saldo líquido, por conta dos descontos efetuados diretamente pelo banco. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a retenção integral de salário é ilegal, ainda que exista cláusula autorizativa, quando compromete o mínimo existencial do devedor, por vulnerar normas de ordem pública de proteção à dignidade da pessoa humana O perigo de dano está presente na narrativa do autor quanto à impossibilidade de satisfazer despesas básicas (alimentação, moradia, saúde e contas públicas), o que torna iminente o risco à sua subsistência e de sua família, justificando a medida de urgência para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, eventual prejuízo à parte ré pode ser revertido ao final do processo, não havendo risco de irreversibilidade do provimento, sobretudo por se tratar de limitação de descontos e não de suspensão total da dívida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o BANCO DO BRASIL S/A se abstenha de proceder à retenção integral dos valores creditados a título de proventos salariais em favor do autor, limitando os descontos mensais vinculados a contratos bancários ao patamar máximo de 35% da remuneração líquida, nos termos da Lei nº 10.820/2003, aplicável analogicamente ao servidor público estadual. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. De modo a realizar o saneamento em cooperação com os litigantes, faculto- lhes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta: as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Deverão indicar a matéria de fato que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já demonstrada nos autos, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. As questões de direito relevantes ao julgamento do processo, deverão ser especificadas. Com relação às questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Prazo comum de 15 dias. Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 22/07/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0805995-63.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA Polo Passivo: Banco do Brasil S/A CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 16 de abril de 2025. ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 16 de abril de 2025. ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA Parte Ré: REU: BANCO DO BRASIL S/A A(O) Banco do Brasil S/A ABOLIÇÃO, RUA ANANIAS RAIMUNDO DE ALMEIDA, MOSSORÓ - RN - CEP: 59600-000 ou, por sua procuradoria institucional De Ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr.(a) EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na na inicial (CPC, artigo 341) e que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 26 de março de 2025 GLADYS ANNE HERONILDES DA SILVA Analista Judiciária A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032415572076400000136471371 Procuração e CNH Procuração 25032415572086900000136471374 Comprovante de Residência Documento de Identificação 25032415572097800000136471375 Contracheques - Carlos Alberto Documento de Comprovação 25032415572106100000136471376 EXTRATO OUT 24 Documento de Comprovação 25032415572117900000136471377 EXTRATO DEZ 24 Documento de Comprovação 25032415572126200000136471378 EXTRATO JAN 25 Documento de Comprovação 25032415572135300000136471379 EXTRATO FEV 25 Documento de Comprovação 25032415572143300000136471380 Decisão Decisão 25032609222296400000136657898 Intimação Intimação 25032609222296400000136657898 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0805995-63.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0805995-63.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 Advogado do(a) AUTOR PALLOMA KELLY MAGALHAES LUCENA DE BRITO BARBOSA - RN014499 Decisão Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Carlos Alberto Mendes de Lima em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de que a instituição financeira teria retido indevidamente a integralidade dos seus proventos, mesmo se tratando de verba de natureza alimentar. Alega o autor que, após período de suspensão do salário em virtude de afastamento médico, os proventos voltaram a ser regularmente depositados a partir de outubro de 2024. Contudo, a partir de janeiro de 2025, o Banco do Brasil teria retido integralmente os valores creditados, sob a justificativa de inadimplemento de obrigações anteriores não renegociadas. Sustenta que tais valores têm natureza alimentar e que a apropriação pela instituição financeira viola frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana e da impenhorabilidade salarial, requerendo liminarmente a devolução da quantia de R$ 10.851,61, bem como a abstenção de novas retenções, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora sustenta que o Banco do Brasil reteve integralmente seus vencimentos mensais, em violação ao artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos salários para satisfação de obrigações civis. Alega ainda que tal retenção constitui prática abusiva e causa prejuízos materiais e morais. Contudo, ao compulsar os documentos acostados à petição inicial, verifica-se que o autor juntou apenas extratos bancários da Caixa Econômica Federal, os quais demonstram o efetivo recebimento de seus proventos nessa instituição. Todavia, inexiste nos autos qualquer comprovação de que tenha havido bloqueio, desconto ou apropriação de valores pelo Banco do Brasil, seja por meio de extratos da conta mantida nessa instituição ou de documentos que demonstrem a movimentação dos valores antes da efetivação da portabilidade. Nesse contexto, ausente prova mínima e idônea da conduta lesiva atribuída ao requerido, não se encontra, por ora, demonstrada a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano, embora presumível diante da natureza alimentar dos rendimentos, não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da tutela antecipada sem a devida demonstração dos elementos essenciais que sustentem a verossimilhança das alegações. Ressalte-se que a tutela de urgência exige prova pré-constituída capaz de evidenciar, de forma clara, a ocorrência da lesão e a necessidade de provimento imediato, o que não se verifica no presente caso diante da ausência de extratos da conta junto ao Banco do Brasil ou outros documentos que comprovem efetivamente o bloqueio ou apropriação dos valores discutidos. Dessa forma, diante da ausência de prova inequívoca da suposta retenção pela instituição financeira demandada, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por me convencer de que o(a) autor(a), percebendo os rendimentos especificados no ID 146380687, não se enquadra no estado de pobreza previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, considerando o objeto da presente demanda, determino que o recolhimento seja feito ao final do processo. Defiro inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da retenção questionada, dada a hipossuficiência do consumidor. Este juízo verificou a existência de dezenas de ações aguardando audiência inicial de conciliação no CEJUSC, algumas delas há mais de 100 dias (81 processos em 22/01/2025 – GPSJus\ SGE\TJRN), o que compromete a celeridade processual. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC, deixo de designar a audiência inicial de conciliação, ressalvada a possibilidade de designação a qualquer tempo, se houver requerimento das partes. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100% digital". Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 25/03/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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