Procedimento Comum Cível 0100101-30.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Criminal 2° Grau · TJRN · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 2° Grau · TJRN · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/09/2024, 11:10

Juntada de ato ordinatório

19/09/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:43

Juntada de ato ordinatório

19/09/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 18:46

Conclusos para despacho

23/07/2024, 12:54

Transitado em Julgado em 04/06/2024

23/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:08

Juntada de ato ordinatório

07/05/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 07:53

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/09/2024, 11:10

Juntada de ato ordinatório

19/09/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:43

Juntada de ato ordinatório

19/09/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 10:40

19/09/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 18:46

Conclusos para despacho

23/07/2024, 12:54

Transitado em Julgado em 04/06/2024

23/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:08

Juntada de ato ordinatório

07/05/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 18:32

Juntada de ato ordinatório

04/03/2024, 18:31

Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

04/03/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

04/03/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

04/03/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

04/03/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

04/03/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

04/03/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 09:54

Juntada de ato ordinatório

01/03/2024, 09:53

Juntada de certidão

01/03/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Sebastião Medeiros da Cruz Parte Ré: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0100101-30.2011.8.20.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Parte Trata-se de embargos declaratórios com efeitos infringentes propostos pela parte autora sob a alegação de que a sentença não observou o que determina o artigo 142, § 3°, inciso VII, da Constituição Federal. Insta

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos

29/02/2024, 14:22

Conclusos para decisão

16/10/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:25

Juntada de ato ordinatório

18/09/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 15:20

Conclusos para despacho

02/05/2023, 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2023, 16:09

Publicado Intimação em 18/04/2023.

27/04/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

27/04/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 08:15

Juntada de ato ordinatório

24/04/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

21/04/2023, 10:29

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:11

Juntada de certidão

17/04/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Sebastião Medeiros da Cruz Adv.: Kátia Maria Lobo Nunes - OAB/RN 1721) Parte Ré: Estado do Rio Grande do Norte Proc.: Lúcia de Fátima Dias Fagundes Cocentino) SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0100101-30.2011.8.20.0001 Classe: Procedimento Ordinário Cível Parte Trata-se de ação declaratória de nulidade proposta por Sebastião Medeiros da Cruz, qualificado, represe

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Sebastião Medeiros da Cruz Adv.: Kátia Maria Lobo Nunes - OAB/RN 1721) Parte Ré: Estado do Rio Grande do Norte Proc.: Lúcia de Fátima Dias Fagundes Cocentino) SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0100101-30.2011.8.20.0001 Classe: Procedimento Ordinário Cível Parte Trata-se de ação declaratória de nulidade proposta por Sebastião Medeiros da Cruz, qualificado, represe

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 12:13

Julgado improcedente o pedido

13/04/2023, 13:13

Conclusos para decisão

07/12/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 10:23

Juntada de ato ordinatório

17/11/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 20:37

Conclusos para despacho

11/03/2022, 13:35

Juntada de certidão

11/03/2022, 13:34

Desentranhado o documento

11/03/2022, 13:31

Cancelada a movimentação processual

11/03/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 15:33

Conclusos para despacho

27/09/2021, 13:33

Juntada de certidão

23/09/2021, 14:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 02:55

Juntada de outros documentos

03/08/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:43

Decorrido prazo de SEBASTIAO MEDEIROS DA CRUZ em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 12:26

Conclusos para decisão

19/01/2021, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/01/2021, 09:49

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 12:05

Declarada incompetência

03/05/2020, 11:15

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 22:03

Juntada de Petição de comunicações

09/03/2020, 17:03

Conclusos para julgamento

31/10/2019, 13:27

Mov. [27] - Remessa: Migra??o de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

29/06/2019, 13:01

Mov. [26] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.17.70001188-5 Tipo da Peti??o: Juntada de Procura??o/Substabelecimento Data: 15/02/2017 17:45

16/02/2017, 08:03

Mov. [25] - Concluso para senten?a: Concluso para senten?a

31/01/2013, 12:00

Mov. [24] - Peti??o: Peti??o

17/12/2012, 12:00

Mov. [23] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0408/2012 Data da Disponibiliza??o: 07/12/2012 Data da Publica??o: 10/12/2012 N?mero do Di?rio: 1223 P?gina:

10/12/2012, 12:00

Mov. [22] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0408/2012 Teor do ato: Vistos em correi??o. Considerando que est? sendo detectado um grande n?mero de processos ajuizados com assinaturas eletr?nicas de advogado que n?o figura na procura??o acostada aos autos e considerando que, consoante a jurisprud?ncia do STJ (AgRg no AREsp 217.075/PE; AgRg nos EREsp 924.992/PR;EDcl no AgRg no AREsp 90.406/BA) tal irregularidade gera v?cio de inexist?ncia da pr?pria a??o (ou da resposta), concedo prazo de 10 dias para que as partes regularizem tal situa??o (porventura existente no caso dos autos) seja apresentando substabelecimento ao advogado que subscreveu eletronicamente a peti??o inicial; seja ratificando integralmente os termos da peti??o inicial e eventuais peti??es subsequentes atrav?s de peti??o assinada digitalmente por procurador judicial regularmente constitu?do (nominado na pr

07/12/2012, 12:00

Mov. [21] - Mero expediente: Mero expediente/Vistos em correi??o. Considerando que est? sendo detectado um grande n?mero de processos ajuizados com assinaturas eletr?nicas de advogado que n?o figura na procura??o acostada aos autos e considerando que, consoante a jurisprud?ncia do STJ (AgRg no AREsp 217.075/PE; AgRg nos EREsp 924.992/PR;EDcl no AgRg no AREsp 90.406/BA) tal irregularidade gera v?cio de inexist?ncia da pr?pria a??o (ou da resposta), concedo prazo de 10 dias para que as partes regularizem tal situa??o (porventura existente no caso dos autos) seja apresentando substabelecimento ao advogado que subscreveu eletronicamente a peti??o inicial; seja ratificando integralmente os termos da peti??o inicial e eventuais peti??es subsequentes atrav?s de peti??o assinada digitalmente por procurador judicial regularmente constitu?do (nominado na procura??o) - devendo ser desconsiderada esta determina?

06/12/2012, 12:00

Mov. [20] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

04/12/2012, 12:00

Mov. [19] - Peti??o: Peti??o

20/08/2012, 12:00

Mov. [18] - Concluso para senten?a: Concluso para senten?a

12/04/2012, 12:00

Mov. [17] - Peti??o: Peti??o

12/04/2012, 12:00

Mov. [16] - Mandado: Mandado

19/07/2011, 12:00

Mov. [15] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica

19/07/2011, 12:00

Mov. [14] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2011/035759-1 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2011 Local: Natal / Carlos Augusto Pereira dos Santos

30/06/2011, 12:00

Mov. [13] - Processo entranhado: Processo entranhado/Entranhado o processo 010.01.013020-1/80001 - Classe: Manifesta??o sobre a Contesta??o em Procedimento Ordin?rio - Assunto principal:

27/06/2011, 12:00

Mov. [12] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0121/2011 Data da Publica??o: 14/06/2011 N?mero do Di?rio: 867 P?gina:

14/06/2011, 12:00

Mov. [11] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0121/2011 Teor do ato: Com permiss?o no artigo 4? do Provimento n? 10/2005, da Corregedoria da Justi?a deste Estado, intimo o advogado da parte autora para que se pronuncie sobre a resposta e documentos apresentados pelo r?u, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Evandro Minchoni (OAB 4196/RN)

13/06/2011, 12:00

Mov. [10] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/Com permiss?o no artigo 4? do Provimento n? 10/2005, da Corregedoria da Justi?a deste Estado, intimo o advogado da parte autora para que se pronuncie sobre a resposta e documentos apresentados pelo r?u, no prazo de 10 (dez) dias.

08/06/2011, 12:00

Mov. [9] - Processo entranhado: Processo entranhado/Entranhado o processo 010.01.013020-1/80000 - Classe: Contesta??o em Procedimento Ordin?rio - Assunto principal:

08/06/2011, 12:00

Mov. [8] - Juntada de mandado: Juntada de mandado/Contestar at? 10/06/2011

11/04/2011, 12:00

Mov. [7] - Mandado: Mandado

11/04/2011, 12:00

Mov. [6] - Mandado: Mandado/Certid?o Gen?rica

11/04/2011, 12:00

Mov. [5] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2011/013052-0 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 11/04/2011 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

22/03/2011, 12:00

Mov. [4] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO Cite-se a parte requerida para responder ? a??o no prazo legal, observando-se, quanto ao mandado, o disposto nos art. 285 e 225, ambos do CPC. Se a defesa contiver mat?ria preliminar ou apresentar documentos, intimar a parte autora para se pronunciar, conforme preceitua o art. 327 do referido C?digo. Ap?s, d?-se vistas ao Minist?rio P?blico. Conclusos a seguir. Natal/RN, 15 de mar?o de 2011. Geraldo Antonio da Mota Juiz de Direito

16/03/2011, 12:00

Mov. [3] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

04/03/2011, 12:00

Mov. [2] - Juntada da Peti??o Inicial: Juntada da Peti??o Inicial

04/03/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

04/03/2011, 12:00

Despacho

•19/09/2024, 08:37

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 09:53

Sentença

•29/02/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:24

Despacho

•12/09/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 08:13

Sentença

•13/04/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 10:21

Despacho

•11/11/2022, 20:37

Despacho

•10/03/2022, 14:33

Despacho

•06/07/2021, 12:26

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 10:40

Despacho

•19/09/2024, 08:37

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 09:53

Sentença

•29/02/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:24

Despacho

•12/09/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 08:13

Sentença

•13/04/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 10:21

Despacho

•11/11/2022, 20:37

Despacho

•10/03/2022, 14:33

Despacho

•06/07/2021, 12:26

Sentença

•03/05/2020, 11:15

Despacho

•05/12/2012, 13:53

Despacho

•15/03/2011, 12:42