Procedimento Comum Cível 0846643-90.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0846643-90.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846643-90.2017.8.20.5001. AUTOR: ELIANE MARIA PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169657 - Email: [email protected] 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de pedido formulado por PRECATÓRIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, pessoa jurídica identificada na petição ID 136724345, para que seja anotada nos registros do TJRN a cessão de crédito de precatório expedido nestes autos em favor de ELIANE MARIA PEREIRA DA SILVA, juntando documentos. Observa-se que as partes estão plenamente identificadas na Escritura Pública (ID 136935653), assim como o objeto da avença, a saber, o crédito decorrente do precatório expedido nestes autos em favor da cedente ali identificada. Verificando-se a regularidade dos interessados e dos documentos acostados, homologo, para que surta seus efeitos jurídicos, a cessão de créditos firmada entre os requerentes já mencionados, conforme escritura pública referida, determinando que seja incluído no sistema de precatórios do TJRN – Divisão de Precatórios, o nome da empresa cessionária PRECATÓRIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como credora do requisitório de pagamento já referido, autuado naquela DP com o nr 0838238-41.2023.8.20.9500. Oficie-se às Divisão de Precatórios – TJRN, com cópia da petição e documentos da requerente, e desta decisão. Proceda-se a habilitação nos autos dos advogados da requerente, indicados na petição já referida. Após cumpridas as determinações contidas nestes autos, arquive-se com baixa no sistema. Natal, 6 de março de 2025 CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Eliane Maria Pereira da Silva e outros, Estado do RN e outros em 25/08/2025.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRECATORIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(119)