Cumprimento de sentença 0802410-16.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802410-16.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802410-16.2024.8.20.5113. AUTOR: RENATO MARTINS BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide, porquanto os elementos de prova contidos nos autos são suficientes à análise do mérito, bem como pelo fato de, indagadas as partes sobre a necessidade de produção de provas, quedou inerte a parte autora, enquanto o réu requereu o julgamento antecipado. Inicialmente, verifico se tratar de uma relação de consumo, tendo em vista que o autor e o réu se encaixam perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente, devendo este Diploma Legal ser considerado neste julgamento, para o que lhe for aplicável. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O autor é consumidor, pois é usuário, como consumidor final, do serviço prestado pela demandada. A demandada é fornecedora, pois é pessoa jurídica de direito privado que fornece serviços aos seus consumidores, mais especificamente serviços bancários. Inclusive, possível a aplicação do CDC às relações bancárias, senão, vejamos: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súm. 297 STJ). Assim, o Código deverá ser aplicado no que lhe for cabível, sobretudo quanto à inversão do ônus da prova, inicialmente deferida por este Juízo, sendo instituto basilar da norma consumerista que não afasta a necessidade das partes produzirem provas mínimas de suas alegações. Sem preliminares arguidas pelo réu, sigo à análise do mérito. II.2 MÉRITO Em sede de petição inicial, alega a parte autora possuir conta bancária junto ao Banco do Brasil S/A e a utiliza para receber seu benefício previdenciário. Todavia, desde sua abertura, aduz que vem sendo descontado mensalmente tarifa bancária sob a nomenclatura “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, atualmente no valor de R$29,10 (vinte e nove reais e dez centavos), desconhecendo a origem, justificando que nunca contratou qualquer serviço bancário que a justificasse. Diante disso, requer a declaração da inexistência de relação jurídica, restituição dos valores pagos indevidamente, nos últimos 05 (cinco) anos, em dobro, abstenção dos descontos mensais e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). O réu, por sua vez, traz argumentos de que o demandante teria ciência da contratação da respectiva tarifa, existindo termo contratual que o autorizava, diante do autor utilizar os benefícios conferidos pela adesão ao pacote de serviços em discussão. Pois bem. Dos autos é possível constatar a existência de descontos a título de “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS” (ID 134927007), sendo este fato incontroverso nos autos. Quanto à sua legitimidade, passo a analisá-la sob a ótica do CDC, além da responsabilidade do Banco réu caso constatada falha no serviço. É certo que nos contratos bancários, conforme o Art. 1º da Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer serviços bancários essenciais a pessoas naturais relativos a conta de depósitos à vista e conta de depósitos de poupança, nos termos do art. 2º da mesma Resolução. Isso porque, nas contas de depósito a vista, é vedado a instituição financeira cobrar tarifas por serviço, com possibilidade de, em contas gratuitas, “a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.”, nos termos do art. 2º, I da referida Resolução. Nesses termos, em processos como o presente, cabe à instituição financeira produzir prova cabal de que a tarifa debitada na conta-corrente do consumidor decorre de serviço contratado ou autorizado, observando rigorosamente as disposições regulatórias, ou ainda que o consumidor movimente a conta-corrente de maneira a justificar o pagamento da tarifa, superando os limites definidos no art. 2º, I, da Resolução 3.919/2010 acima elencados. É o que dispõe o Enunciado 5 das Turmas Recursais do III FOJERN: “A cobrança de tarifa pertinente à Pacote de Serviço bancário é abusiva se inexistir contratação escrita e formal, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil, estabelecida no art.8º da Resolução nº 3.919/2010, o que não se estende a outras modalidades de tarifas, condicionadas, apenas, à comprovação da efetiva prestação do serviço, a exemplo de cobrança de TED, emissão de talão de cheque e saque em caixa 24h”. Dito isso, e diante da análise dos extratos fornecidos pelo banco no ID 142873228, tenho que, no período exposto, não houve superação do limite de quatro saques, duas transferências e dois extratos por mês, o que vai de encontro à argumentação do réu, posto que a referida só é usada para movimentações básicas de qualquer conta bancária. E, ainda que assim o fosse, é descabido que a instituição financeira, forçadamente, firme contratação onerosa de pacote do qual não anuiu o usuário, posto que a simples movimentação acima do limite estabelecido não enseja na autorização de firmamento de negócio, podendo o banco, tão somente, cobrar isoladas tarifas extras às movimentações que extrapolem o permitido nos serviços essenciais. Desta feita, torna-se imperioso o reconhecimento de que a movimentação da conta sempre se deu em patamar inferior aos limites previstos para serviços bancários essenciais previstos no Art. 2º da Resolução 3.919/2010 e, inexistindo instrumento formal que autorize a cobrança da referida tarifa bancária, seu desconto caracteriza-se como ato ilícito. Reconhecida a responsabilidade civil do banco demandado, passo a analisar os pedidos de condenação por danos materiais e morais. Em seu requerimento inicial, a parte autora busca a restituição em dobro dos descontos havidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. De fato, segundo o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não representa a hipótese ora em análise. Contudo, tenho que o dano material não se presume, mas deve ser efetivamente comprovado nos autos. Portanto, a determinação de restituição dos valores descontados indevidamente a título de "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS" somente pode se dar de acordo com os valores constatados em extratos colacionados no caderno processual. Tendo a parte autora requerido a devolução dos últimos cinco anos antes da propositura da ação, fixa-se a restituição dos valores comprovadamente ocorridos a partir de 30/10/2019. No extrato completo juntado no ID 142873228, há a comprovação, de fato, de inúmeros débitos ocorridos sob a rubrica supra que, dentro do período aqui fixado, possuem início na data de 07/02/2022 e perduram até 14/11/2024. Os valores comprovados correspondem a: i) 01 (um) desconto, ocorrido no dia 07/02/2022, no valor de R$13,25; ii) descontos ocorridos entre os meses de março de 2022 a novembro de 2023, todos no valor de R$14,60; iii) descontos ocorridos no período de dezembro de 2023 a novembro de 2024, todas no valor de R$14,55. Ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, nos termos do art. 323 do CPC, eventuais débitos que tenham ocorrido após a propositura da ação também deverão ser restituídos, desde que devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. Em relação à repetição do indébito, ao interpretar o art. 42, parágrafo único, do CDC, a Corte Especial do STJ, alterou o entendimento anterior no sentido de que para a devolução em dobro não precisa mais demonstrar o elemento volitivo da má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, modulou a aplicação dessa decisão vinculativa aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai do EAREsp 676.608/RS, e, por não se presumir a má-fé, a falta de provas de sua existência impede a repetição em dobro do tempo anterior à publicação do acórdão proferido. Assim, tendo em vista que os descontos ilegítimos reconhecidos tem ocorrência após a data do julgado, entendo que a devolução deverá se dar de forma dobrada. Quanto aos danos morais, diante da situação fática, vislumbro que a parte demandante sofreu abalo moral indenizável. No que tange aos danos morais, a responsabilidade civil é regida pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, que dispõe que aquele que comete ato ilícito, seja por violação à lei, seja por violação ao contrato, imputável a si, por culpa ou por força da Lei, gerando dano (nexo causal), ainda que exclusivamente moral, tem obrigação de indenizar. A instituição financeira deve velar pela legitimidade dos negócios jurídicos com ela pactuados, correndo os riscos inerentes à sua atividade, devendo ser responsabilizada na ocasião de descontos ilegítimos nos proventos da parte autora, ainda mais quando o próprio fornecedor do serviço é, também, o beneficiário. Assim, ocorrendo erro, torna-se responsável pelo contrato firmado e pelas suas consequências, porque, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o tipo de responsabilidade a ser suportada é a objetiva, independente da constatação de culpa para sua responsabilização, estando satisfeita com a ocorrência na falha dos serviços que fornece, os danos suportados pelo consumidor e o nexo de causalidade existente. Constatada a falha na prestação dos serviços, em especial a ocorrência de contratação indevida, sem qualquer amparo documental, descontos indevidos diretamente sobre os proventos, em valor expressivo quando comparado ao seu rendimento mensal e despesas mensais, está configurada a ocorrência do dano moral, já que esta ficou desguarnecido de parcela de valores indispensáveis ao custeio de suas necessidades diárias, afetando sua tranquilidade. A jurisprudência atual deste Tribunal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TARIFA BANCÁRIA. CESTA B. EXPRESSO. ENC LIM CREDITO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CDC. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDADA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO..1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida BANCO BRADESCO S/A contra a r. sentença de id.28306249, proferida pelo JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MARTINS que julgou parcialmente procedente o pedido em favor da parte autora MARIA ALVES DE LIMA. Nas razões recursais (id.28306251), o recorrente objetiva a reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: i) inexistência de ato ilícito e validade da contratação e ii) ausência dos elementos caracterizadores do dever de indenizar a título de dano moral e da aplicabilidade do art. 42, do CDC. Ao final, pleiteia o provimento recursal e reforma da sentença singular, para que haja o julgamento improcedente da pretensão autoral. 2 - A peça recursal não comporta acolhimento. Inobstante os argumentos trazidos na peça recursal, a sentença combatida não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade, considerando que analisou toda a matéria, além do que a interpretação do magistrado a quo está em conformidade com princípios e normas gerais de direito. Inexistindo nos autos prova da contratação específica dos serviços remunerados por tal tarifa, não há que se falar em legalidade das respectivas cobranças.3 - Portanto, é devida restituição ao consumidor dos valores indevidamente descontados da sua conta bancária, em dobro, diante da caracterização de má-fé da instituição financeira ao cobrar por serviço não contratado, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. PRECEDENTES: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801174-71.2020.8.20.5112, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 13/07/2023, PUBLICADO em 14/07/2023; 4 - Assim, compulsando os autos verifico que acertadamente ponderou o Juízo de primeiro grau. Já quanto ao valor arbitrado a título de danos morais (R$3.000,00 - três mil reais), reputo este como bem mensurado, considerando a observância ao grau de repercussão causado à recorrida. Nesse sentido, são os precedentes judiciais: STJ - AgInt no AREsp: 1917519 RJ 2021/0195647-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022.5 - Portanto, Incabível qualquer tipo de reforma na sentença recorrida por ter sido implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais.6 - Recurso conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802015-97.2024.8.20.5121, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 13/03/2025) Por essa razão, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Por tais considerações, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Manoel Ferreira de Lima em desfavor do Banco Bradesco S/A para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a cobrança da "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS"; b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir: b.1) em dobro, os seguintes valores descontados: i) 01 (um) desconto, ocorrido no dia 07/02/2022, no valor de R$13,25; ii) descontos ocorridos entre os meses de março de 2022 a novembro de 2023, todos no valor de R$14,60; iii) descontos ocorridos no período de dezembro de 2023 a novembro de 2024, todas no valor de R$14,55. b.2) Sobre esses valores, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/05/2026

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 18/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)