Procedimento Comum Cível 0808173-72.2018.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808173-72.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808173-72.2018.8.20.5124. AUTOR: SAMARA DANTAS BATISTA, ELIZAMY LINEKER LOPES DA SILVA REU: ECOCIL - SANTOS DUMONT INCORPORACOES LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Versam os autos sobre Ação Indenizatória de Multa c/c Danos Morais, Perdas e Danos e Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por SAMARA DANTAS BATISTA e ELIZAMY LINEKER LOPES DA SILVA em desfavor da empresa ECOCIL SANTOS DUMONT INCORPORAÇÕES LTDA. O demandante sustenta que no dia 22 de maio de 2014, o autor assinou contrato de financiamento bancário alusivo a imóvel, qual seja, PARQUE VALE DO PITIMBU, situado na Rua Estrada Para o Catre, n. 77, Emaus, Parnamirim – RN, conforme contrato em anexo. Aduz que a demandada se comprometeu a entregar o imóvel em fevereiro de 2014, mas só o fez após 8 meses, fato que afirma ter frustrado todas as expectativas relativas ao negócio jurídico. Disse que o contrato de promessa de compra e venda, em sua cláusula 7, estabelece que a Construtora se obriga a entregar o empreendimento até Fevereiro de 2014, entretanto a promovida não cumpriu com a sua obrigação, efetuando a entrega tão somente em Outubro de 2014. Face ao exposto, requer a condenação da empresa demandada ao pagamento de lucros cessantes, por mês de atraso, no importe de 0,5% (Cinco por cento) do valor atualizado do imóvel, perfazendo o valor de R$ 6.511,60 (Seis mil quinhentos e onze reais e sessenta centavos), danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por lucros cessantes. Anexou documentos a peça inaugural. Decisão determinou o sobrestamento dos autos em razão da afetação decorrente do julgamento do Resp nº1.635.428/SC e 1.498.484/DF e tema 970 – Id 29356275. Despacho cessou o sobrestamento dos autos - Id 97715340. Despacho inicial com indeferimento da inicial – id 109810110. Citada, a empresa demandada apresentou contestação – id 133361762 em que sustenta que não restou comprovado o atraso na entrega do imóvel sob o argumento de que deve ser considerado o prazo de tolerância de 180 dias e, que o bem foi entregue nesse prazo, afirma que não há provas dos lucros cessantes, dano moral e material, fundamentos pelos quais pugnou pela improcedência da lide. Disse que o imóvel foi entregue em 09/06/2014, logo antes do prazo limite de entrega de 28/8/2014 se observada a tolerância de SEIS MESES da cláusula 9ª, parágrafo segundo. As partes não requereram outras provas, embora intimadas. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova. A controvérsia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de relação de consumo, posto que o requerente se reveste da qualidade de consumidor e a empresa requerida de prestadora de serviços, nos termos dos art. 2º e art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que implica a aplicação das disposições relativas a relação de consumo. Debruçando-se sobre as teses ventiladas pelos litigantes, observa-se que o epicentro da controvérsia jurídica reside em aferir se a empresa demandada realizou a entrega do bem imóvel adquirido pela demandante após o término do prazo contratualmente estabelecido e, confirmada esta tese, se há direito a indenização por multa contratual, danos morais e lucros cessantes. A apreciação do mérito da causa parte necessariamente da aferição das disposições relativas ao negócio jurídico estabelecido entre os litigantes, em especial, a data final para conclusão e entrega do empreendimento residencial. In casu, a demandante juntou aos autos cópias do quadro resumo do contrato particular de compra e venda celebrado com a empresa ré em que se comprova que o negócio jurídico foi pactuado entre os litigantes com o compromisso de entregar o bem imóvel até 28/02/2014, conforme descrito no item "7" do mencionado contrato transcrito a seguir (Id 133363499): "Prazo de Construção. O imóvel descrito nos campos n° 1, 2 e 3 será concluído até 28/02/2014." A empresa demandante fez constar no mencionado contrato cláusula de exceção que prevê a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão do empreendimento, conforme disposições esculpidas na cláusula nona (id 29174969, pág. 8): “Cláusula Nona – Os Blocos de Apartamentos, nas plantas aprovadas pelo Município de Parnamirim, as quais são do conhecimento do(s) ADQUIRENTE(S), terão suas obras concluídas após a emissão dos competentes Autos de Conclusão. Parágrafo Primeiro – A INCORPORADORA executará a construção do empreendimento imobiliário no prazo previsto no Quadro Resumo, ressalvando-se que o eventual atraso pela Prefeitura Municipal na concessão do habite-se não constitui motivo configurador de inadimplemento contratual da INCORPORADORA. Parágrafo segundo – Será admitida uma tolerância legal de 180 (cento e oitenta) dias nos prazos acima estabelecidos, em razão de motivos de força maior ou outros que impeçam o andamento normal das obras, arrolando-se, dentre eles, de forma meramente enunciativa: O demandante requer a declaração de nulidade de cláusula que prevê o prazo de tolerância argumentando tratar-se de abusividade e que o descumprimento do contrato deve considerar a data única do contrato. Em sentido oposto ao que fora defendido pelo autor, a jurisprudência brasileira tem reconhecido a legalidade da cláusula de tolerância prevista em contratos de construção civil, vejamos os precedentes: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. JUROS DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. TAXAS CONDOMINIAIS. I - A construtora ostenta legitimidade passiva para responder ação em que se pleiteia o ressarcimento de valores pagos a terceiros (juros de obra) em decorrência de mora que lhe é imputada pela parte autora. II - Considera-se válido o prazo de tolerância para entrega das obras em dias úteis quando expressamente previsto no contrato firmado pelas partes. III - As obrigações condominiais somente são devidas pelos adquirentes a partir da efetiva disponibilização da unidade imobiliária pela construtora, mediante entrega das chaves do imóvel, sendo abusivas as disposições contratuais em sentido diverso. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJDFT. Acórdão 1209155. 6ª Turma Recursal. Relator José Divino. Julgado em 09/10/2019) Considerando o prazo contratual com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que o bem imóvel deveria ter sido entregue ao demandante ate o dia 28/02/2014, conforme descrito no item "7" do contrato de Id 133363499, obrigação que não fora observada pela empresa ré que só veio a entregar o imóvel em 2 de outubro de 2014 (id 29174884), incidindo, portanto, em um atraso de quase três meses, circunstância que indiscutivelmente caracteriza o descumprimento contratual. Pois bem, concluído pelo atraso na entrega do imóvel, importa aferir a extensão dos danos causados ao consumidor em razão desta conduta. No contrato de prestação de serviço que rege a relação jurídica firmada entre as partes não há disposições relativas a aplicação de penalidade por descumprimento contratual advindo da empresa ré, fato que desequilibra a relação jurídica pois tratamento diverso fora conferido em face do consumidor que, em caso de inadimplemento das parcelas avençadas pagaria juros de mora de 1% ao mês, conforme previsão contida na cláusula oitava, inciso II, documento anexo ao Id 29174929. Nestes termos, para equilibrar a relação contratual e evitar a impunidade da empresa demandada frente ao descumprimento da obrigação de fazer, este juízo entende necessário e suficiente a reprovação e punição da impontualidade, aplicar-lhe multa de 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel a época da aquisição, que corresponde a quantia de R$ 154.358,44 (cento e cinquenta e quatro mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Assim, considerando estes parâmetros aplico em desfavor da empresa ré multa por descumprimento contratual no valor líquido de R$ 1.543,58 (um mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos). O demandante requer a aplicação de lucros cessantes em razão do descumprimento do acordo celebrado com a empresa demandada. Durante anos as turmas do Superior Tribunal de Justiça divergiram com relação ao reconhecimento ou não da presunção de lucros cessante em razão do atraso na entrega de um imóvel. Em apreciação da matéria, a Corte Superior pacificou o entendimento de que o simples atraso na entrega do imóvel gera a presunção de lucros cessantes e enseja o direito a reparação pelos danos, consoante julgados a seguir transcritos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega da obra. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o atraso na entrega de imóvel enseja pagamento de lucros cessantes, sendo presumível o prejuízo experimentado pelo promitente comprador. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos legais aptos a caracterizar os danos morais pleiteados na causa, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Na esteira da jurisprudência consolidada por esta Corte, os valores fixados a título de danos morais só poderão ser revistos, em sede de recurso especial, nos casos em que o quantum afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, apenas as quantias que se revelam ínfimas ou exorbitantes em relação aos valores comumente estabelecidos em situações análogas, possuem o condão de invocar a pertinência da análise da questão por este Tribunal. 3. Como restou expressamente asseverado na decisão agravada, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, como na hipótese, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. 4. Agravo regimental desprovido. Questão a ser enfrentada é o cálculo dos lucros cessantes presumidos nesta relação de consumo, posto que os autores em nenhum momento informaram que pagaram alugueis tão pouco deixaram de auferir estas rendas em virtude da não entrega do bem no prazo ajustado. Pois bem, este juízo alinha-se aos precedentes das cortes brasileiras as quais fixaram como parâmetro para aferir o valor dos lucros cessantes com base no percentual de 0,5% sobre o valor pago pelo imóvel, vejamos esses precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES. INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO. PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. (...) 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indepização. 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3.2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado. No caso dos autos, por está em consonância com o entendimento dos tribunais brasileiros, reputo por justo e proporcional fixar os lucros cessantes a razão de 0,5% ao mês de atraso, calculado de forma simples, que resulta na apuração do valor de R$ 771,79 (setecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos). Por outro viés, a Corte Superior (STJ) decidiu que o atraso na entrega do imóvel, por si só, não gera direito a indenização por danos morais, necessitando haver provas concretas de efetivo abalo extrapatrimonial aos consumidores consoante julgado extraído do acórdão: O mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/03/2018. Nas lições do insigne jurista Yussef Said Cahali, em sua obra Dano Moral, RT, 2 ed., 1998, p. 17, tratou do dano moral nos seguintes termos: “Assemelhados os dois institutos (o dano moral e a responsabilidade objetiva, hoje também reconhecida) em sua gênese pela presença de elementos informadores comuns, ao tempo que se assegura uma proteção integral do ser humano como pessoa, também faz certo que o direito moderno já não mais se compadece com as filigranas dogmáticas que obstariam à proteção mais eficaz da pessoa como ser moral por excelência, cada vez mais ameaçada em sua integridade corporal e psíquica, no conflito de interesses que a vida proporciona.” A ofensa moral se traduz em dano efetivo, embora não patrimonial, atingindo valores internos e anímicos da pessoa. Segundo Cahali, citando Dalmartello, que prefere caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos - abstraindo o caráter estritamente econômico do patrimônio - “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” - ob. cit., p. 20. Ainda a respeito do dano moral, segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9ª ed., p. 184, diz que a Constituição Federal:“...realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art. 5º, incisos V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram vida humana como dimensão material.” No caso em tela, o atraso na entrega do imóvel foi pequena considerando o prazo de tolerância estipulado no contrato, evento que, apesar de não previsto, não tem o condão de causar frustração que extrapole o mero aborrecimento decorrente das atividades cotidianas enfrentadas pelos consumidores, razão que não justifica a aplicação dos danos morais requeridos. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1 – Condenar a empresa ECOCIL – SANTOS DUMONT INCORPORAÇÕES LTDA em danos materiais por descumprimento contratual no percentual de 1% sobre o valor do imóvel que corresponde a R$ 1.543,58 (um mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM, ambos a contar do inadimplemento; 2 – Condeno ainda a empresa ECOCIL – SANTOS DUMONT INCORPORAÇÕES LTDA ao pagamento de lucros cessantes os quais fixo em 0,5% sobre o valor do imóvel a época da aquisição, o que corresponde a indenização líquida de R$ 771,79 (setecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM, ambos a contar da data em que o imóvel deveria ser entregue. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes ao pagamento, em cotas iguais, das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BARBARA DOS SANTOS LIMA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Publicado Intimação em 14/07/2025.

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