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TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 57.987,51

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Monitória · 1ª Vara

Partes do Processo

CBL ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

BETANIA

Terceiro

BETANEA LACTEOS SA

Terceiro

FCM DE FARIAS DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE 13371·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

22/05/2026, 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2026, 18:06

Juntada de certidão

27/03/2026, 13:27

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

15/12/2025, 18:03

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 13:00

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:08

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:47

Outras Decisões

16/05/2025, 09:08

Conclusos para despacho

30/04/2025, 08:41

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:40

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 17:21

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:32

Todas as movimentações(21)

Juntada de Petição de diligência

22/05/2026, 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2026, 18:06

Juntada de certidão

27/03/2026, 13:27

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

15/12/2025, 18:03

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 09:08

Despacho

•27/03/2025, 16:59

08/07/2025, 13:00

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:08

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:47

Outras Decisões

16/05/2025, 09:08

Conclusos para despacho

30/04/2025, 08:41

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:40

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 17:21

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo 0801144-09.2025.8.20.5129 DESPACHO Observo que o advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Além disso, verifico que a parte autora pede a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Contudo, há nos autos indicação de que parte autora recebe remuneração periódica e também contratou advogado(a) particular, o que, aparentemente, não permite a concessão do benefício, pois o art. 5º, LXXIV, Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza. Assim, intime-se a parte autora para, por seu advogado, no prazo de 15 dias: 1. Alternativamente: (i) comprove o advogado que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou (ii) informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda, (iii) proceda com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial; 2. Comprove o preenchimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

31/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 16:59

Distribuído por sorteio

26/03/2025, 16:24

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:24