Procedimento Comum Cível 0801106-75.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801106-75.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801106-75.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Analisando detidamente a petição inicial, que trata de pedido da desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de CECILIA RODRIGUES MOTA, verifico que os requisitos para o recebimento da mesma não foram devidamente preenchidos, eis que o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao estabelecer que “o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social". 2. Nesse sentido, a parte autora deverá narrar em sua inicial de forma CONCRETA, que a pessoa contra quem se requereu a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da responsabilidade da pessoa física, agiu com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, o que não ocorreu no presente processo. 3. Dessa forma, mesmo existindo a irregularidade acima apontada, considero que o vício é perfeitamente sanável, bastando à parte autora efetuar a correção. DISPOSITIVO. 4. Assim, de acordo com as razões explanadas nos itens acima, determino que a parte autora seja intimada para, em 15 (quinze) dias, corrigir o vício descrito no item 2, adequando a petição aos ditames previstos no art. 319 do CPC de 2015, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intimem-se, devendo a secretaria providenciar a conclusão após o transcurso do prazo estabelecido no item 4 ou mesmo em caso de apresentação de petição, antes do prazo. Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 15/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(81)