Execução de Título Extrajudicial 0800457-19.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800457-19.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800457-19.2025.8.20.5004. autora: MARIA DE FATIMA DA SILVA Parte ré: LIENYSON DAS CHAGAS LOPES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução em que foi determinada a penhora on line dos valores executados, ocorre que o demandado, fez juntar petição informando que o montante confiscado é proveniente de ganho como motorista de aplicativo. Fez juntar documento relativo ao narrado. Decido. Os salários ou proventos de aposentadoria, mesmo que depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis, segundo preconiza o artigo 833, inciso IV, do CPC, face ao seu fim específico, que é o de garantir a subsistência daquele que os recebe e de sua família. Portanto a penhora não deverá subsistir, pois demonstrado que a quantia penhorada refere-se aos vencimentos do executado, servindo a conta indicada no comprovante de rendimentos, como local para depósito de valores que recebe como motorista. Com isso, a manutenção da penhora sobre tais verbas, por certo, acarretará a requerente dificuldades para prover sua própria subsistência e de sua família. Cumpre ressaltar que a penhora de proventos é medida excepcionalíssima somente devendo ser deferida em situações específicas, sendo que, no caso em tela, apesar de se tratar de execução de extrajudicial, a impenhorabilidade se estende até 40 salários mínimo, não se mostrando razoável a restrição de parte dos valores percebidos pelo executado como profissional autônoma. Por todo o exposto, defiro o pedido de desconstituição da penhora realizada, se necessário, expeça-se alvará. Intimem-se Natal/RN, 28 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Decorrido prazo de LIENYSON DAS CHAGAS LOPES em 23/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GUSTAVO ADOLFO MAIA DANTAS CALDAS em 18/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 11/09/2025.

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