Execução de Título Extrajudicial 0800457-19.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800457-19.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2025, 08:12

Trânsito em julgado

24/10/2025, 08:12

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:02

Publicação

01/10/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:14

Publicação

01/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800457-19.2025.8.20.5004. autora: MARIA DE FATIMA DA SILVA Parte ré: LIENYSON DAS CHAGAS LOPES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que após várias tentativas, restou frustrada a procura por bens penhoráveis em nome da parte demandada. Nesse sentido, versa o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 que: Art. 53 [...]: § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto,devolvendo-se os documentos ao autor. Desta forma, extingo o presente processo com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Natal/RN, 26 de setembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800457-19.2025.8.20.5004. autora: MARIA DE FATIMA DA SILVA Parte ré: LIENYSON DAS CHAGAS LOPES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que após várias tentativas, restou frustrada a procura por bens penhoráveis em nome da parte demandada. Nesse sentido, versa o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 que: Art. 53 [...]: § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto,devolvendo-se os documentos ao autor. Desta forma, extingo o presente processo com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Natal/RN, 26 de setembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 08:13

Inexistência de bens penhoráveis

26/09/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 08:38

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 00:26

Publicação

11/09/2025, 01:17

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800457-19.2025.8.20.5004. autora: MARIA DE FATIMA DA SILVA Parte ré: LIENYSON DAS CHAGAS LOPES DECISÃO Inicialmente necessário ressaltar que a intervenção do Judiciário é medida excepcional, que só deve ser pleiteada em caso de necessidade ou impossibilidade da pesquisa, sequer sendo, em tese, compatível com o procedimento da Lei 9.099/95 a pesquisa junto ao CRC, por diversas razões, inclusive porque tais pesquisas podem ser realizadas pela parte e também porque, no caso em tela, certamente se revelariam inúteis ao fim pretendido, localizar possível cônjuge do executado para então penhorar bens que sequer se sabe existentes. Nesse sentido, cito, exemplificativamente, o seguinte entendimento jurisprudencial: "Agravo de instrumento. Pedido para haver a expedição pelo juízo de ofícios para consulta do CENSEC e CRC- JUD. Indeferimento. Negado o efeito suspensivo. Contraminutado o recurso. Parte que pode pleitear por si informações junto a esses sistemas sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcios e inventário, além de escrituras e procurações; e, ainda, sobre o estado civil do executado/ agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX- 94.2021.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021)." Ademais, consta do contrato de locação acostado a estes autos pela própria demandante, ID 139998479 que o demandado é solteiro, informação também constante da procuração apresentada por este no ID 145498929, o que também afasta a utilidade/necessidade da diligência requerida. Dessa forma, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte indefiro o pedido formulado pelo exequente. Intime-se a parte autora para ciência e também para requer o que entender de direito, indicando bens penhoráveis, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. Natal/RN, 9 de setembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800457-19.2025.8.20.5004. autora: MARIA DE FATIMA DA SILVA Parte ré: LIENYSON DAS CHAGAS LOPES DESPACHO Quanto à pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), esta pode ser realizada diretamente, sem necessidade de intervenção do poder judiciário, tratando-se de plataforma acessível a qualquer interessado. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal Taxas dos exercícios de 2011 e 2012 Decisão que indeferiu pesquisas de bens junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Pretensão à reforma Não cabimento Consulta que independe de autorização judicial Plataforma acessível a qualquer interessado Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2033619-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - SEF – Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/03/2022;Data de Registro: 25/03/2022)" Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Indefiro o pedido formulado pela parte autora em relação ao sistema CNIB, uma vez que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (nos termos do Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ) não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais da parte executada, mas apenas organiza e da publicidade às indisponibilidades já decretadas e lançadas sobre imóveis, sendo possível, na verdade, fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros, portanto, o próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a utilização do poder judiciário. Proceda à secretaria pesquisa nos sistemas disponíveis ao poder judiciário para a pesquisa de bens do executado, bem como inscrição do nome deste no cadastro de proteção ao crédito, via SERASAJUD. Intime-se o exequente para ciência. Natal/RN, 18 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800457-19.2025.8.20.5004. autora: MARIA DE FATIMA DA SILVA Parte ré: LIENYSON DAS CHAGAS LOPES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução em que foi determinada a penhora on line dos valores executados, ocorre que o demandado, fez juntar petição informando que o montante confiscado é proveniente de ganho como motorista de aplicativo. Fez juntar documento relativo ao narrado. Decido. Os salários ou proventos de aposentadoria, mesmo que depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis, segundo preconiza o artigo 833, inciso IV, do CPC, face ao seu fim específico, que é o de garantir a subsistência daquele que os recebe e de sua família. Portanto a penhora não deverá subsistir, pois demonstrado que a quantia penhorada refere-se aos vencimentos do executado, servindo a conta indicada no comprovante de rendimentos, como local para depósito de valores que recebe como motorista. Com isso, a manutenção da penhora sobre tais verbas, por certo, acarretará a requerente dificuldades para prover sua própria subsistência e de sua família. Cumpre ressaltar que a penhora de proventos é medida excepcionalíssima somente devendo ser deferida em situações específicas, sendo que, no caso em tela, apesar de se tratar de execução de extrajudicial, a impenhorabilidade se estende até 40 salários mínimo, não se mostrando razoável a restrição de parte dos valores percebidos pelo executado como profissional autônoma. Por todo o exposto, defiro o pedido de desconstituição da penhora realizada, se necessário, expeça-se alvará. Intimem-se Natal/RN, 28 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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