Execução de Título Extrajudicial 0803948-62.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803948-62.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: JP BARBEARIA LTDA e outros (2) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803948-62.2025.8.20.5124 Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. 1 - O substabelecimento id 145070497, o qual confere poderes ao advogado que protocolou a inicial, contém a informação de "assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006" pela advogada substabelecente. Dispõe a suscitada Lei nº 11.419/2006: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Como se vê, válida a assinatura se aposta por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou pelo cadastro de usuário no Poder Judiciário, o que não ocorreu. No caso em tela, não há assinatura com base em certificado digital e nem o documento foi juntado pela própria advogada substabelecente. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para regularizar a representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, do CPC) e respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC). 2 - Havendo manifestação, autos conclusos para despacho inicial. Não havendo manifestação, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FAGNER RODRIGO BRAZ DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLANA DIAS AIRES em 10/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Todas as movimentações(47)