Execução de Título Extrajudicial 0803948-62.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803948-62.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803948-62.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JP BARBEARIA LTDA, FAGNER RODRIGO BRAZ DA SILVA, WILLANA DIAS AIRES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Despacho de Id. 155443100, item 2.2.2, intimo a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Parnamirim/RN, data do sistema. Edjane Gomes de Lima Serventuária da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:16

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/02/2026, 01:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/02/2026, 01:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/01/2026, 17:36

Ato ordinatório

29/01/2026, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 08:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/10/2025, 19:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/10/2025, 19:41

Publicação

15/10/2025, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:40

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte executada: JP BARBEARIA LTDA e outros (2) D E S P A C H O executada: 2.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 2.1.2 - Obtido endereço já diligenciado nos autos, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0803948-62.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. 1 – Da citação: Trata-se de execução de título extrajudicial. Ressalto que a empresa executada tinha natureza de empresário individual (constituído por FAGNER RODRIGO BRAZ DA SILVA), somente vindo a transformar-se em sociedade empresária limitada em 29/04/2024 (id 154692258), ou seja, muito posterior aos contratos ora executados firmados em 2021 e 2022 (ids 145070509 e 145070512). Nos termos do art. 1.115, caput, do Código Civil ("A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores"), pelo que se justifica a inclusão de FAGNER RODRIGO BRAZ DA SILVA no polo passivo. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias – contados do ato de citação – a integralidade da dívida, a saber: R$ 57.282,71. Deverá ser incluído no pagamento correção monetária e juros de mora, custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da dívida em execução para o pagamento integral, neste prazo de 03 (três) dias, passando a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal (art. 827, parágrafo único, do CPC). A citação dar-se-á através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico e já havendo pedido expresso de penhora online (id 145070486 - pág. 4), a citação dar-se-á pela via postal no endereço: a) Nome: JP BARBEARIA LTDA, Endereço: JOAO PAULO II, 07, NOVA ESPERANCA, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59144-850, sem necessidade de entrega de AR em mãos próprias, por se tratar de pessoa jurídica; b) Nome: FAGNER RODRIGO BRAZ DA SILVA, Endereço: Rua Felizardo Moura, 392, Jardim Planalto, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59155-360, com necessidade de entrega de AR em mãos próprias, por se tratar de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria; c) Nome: WILLANA DIAS AIRES, Endereço: Rua Felizardo Moura, 392, Jardim Planalto, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59155-360, com necessidade de entrega de AR em mãos próprias, por se tratar de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria. Sendo inexitosa a citação postal, dar-se-á a citação por mandado, devendo este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Conste no mandado observação para que, quando do cumprimento, o oficial de justiça indague acerca de seu atual endereço, de tudo certificado. Conste na(s) citação(ões) do(s) executado(s): (a) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue(m) o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 06 (seis) meses, corrigido o débito pelo IPCA/IBGE e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); (b) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de ser fixada multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução; (c) querendo, apresentar(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (excetuando-se as previsões contidas no art. 915 do CPC) e independente de garantia da instância, ciente de que deverão ser os embargos autuados em apartado e distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Conste advertência de que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 918, parágrafo único, do CPC) e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC), pois a execução somente poderá ser suspensa depois da garantia da execução pela penhora, depósito ou caução de bens suficientes e se houver verossimilhança das argumentações e demonstração de grave dano ao executado. Advirta-se, ainda, que a concessão de efeito suspensivo não impede a penhora e avaliação de bens (art. 919, § 5º, do CPC). Desde já, fica autorizada a expedição de certidão de ajuizamento da execução em favor da parte exequente, nos termos e para os fins do art. 828, caput, do CPC. Registro, conforme disposto no art. 828, § 1º, do CPC, que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 2 – Do resultado da citação: 2.1 – Se o endereço diligenciado não for o atual da parte intime-se a parte exequente, por seu advogado, para indicar novo endereço, possibilitando a citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução por não localização do executado (art. 921, III do CPC). Obtido/informado novo endereço da parte executada, atualize-se no sistema e faça-se nova tentativa de citação. Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, e não havendo indicação voluntária da parte autora quanto à ordem de preferência para realização da citação, esta deverá ser realizada sucessivamente, iniciando-se pelo endereço obtido por meio do SIEL, dada sua maior possibilidade de atualização, bem como por aqueles que constem simultaneamente em mais de um sistema de consulta, preferindo-se, sempre que possível, os endereços localizados nesta Comarca. Na sequência, restando infrutífera a diligência anterior, deverá ser observada a ordem dos demais endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis, de tudo certificado nos autos. Alerto a Secretaria que, já havendo pedido expresso de penhora online, a citação deverá ser postal sem necessidade de AR em mãos próprias, quando se tratar de pessoa jurídica ou quando se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria; e a citação deverá ser postal por AR em mãos próprias quando se tratar de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria. 2.2 – Se efetivada(s) a(s) citação(ões): 2.2.1 - Realizada a citação e efetuado o pagamento: (a) Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. (b) Concordando a parte exequente com o valor pago, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Não concordando a parte exequente com o valor pago, faça-se conclusão dos autos para despacho. 2.2.2 - Realizada a citação e apresentada exceção de pré-executividade: Intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Na sequência, autos conclusos para decisão. 2.2.3 - Realizada a citação e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem a comprovação do pagamento: Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para apresentar planilha atualizada do crédito com honorários do advogado no valor de 10% (dez por cento) do débito atualizado, eis que ultrapassado o tríduo legal (art. 827, parágrafo único, do CPC). Prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, já havendo pedido de penhora online (art. 854, caput, do CPC), autos conclusos para decisão acerca de penhora online. 2.3 - Se não localizada a parte executada, mas confirmado que o endereço diligenciado é o atual: Proceda o oficial de justiça ao arresto de bens na forma do art. 830, caput e § 1º, do CPC. Na sequência, se for o caso, intime-se a parte exequente para o fim do art. 830, § 2º, do CPC. Registro que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do CPC). 3 - Do oferecimento de embargos: Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua tempestividade. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031114571195300000135282714 08. NOTIFICACAO_EXTRAJUDICIAL_582109211 Documento de Comprovação 25031114571255500000135282724 09. NOTIFICACAO_EXTRAJUDICIAL_631431309 Documento de Comprovação 25031114571272400000135282726 10. DOCUMENTOS_CONSTITUTIVOS_637587973 Documento de Comprovação 25031114571303000000135282727 11. DOCUMENTOS_CONSTITUTIVOS_637588137 Documento de Comprovação 25031114571321900000135282728 12. DOCUMENTOS_CONSTITUTIVOS_637588352 Documento de Comprovação 25031114571336700000135282729 13. DOCUMENTOS_CONSTITUTIVOS_637588811 Documento de Comprovação 25031114571349700000135282730 14. CERTIDAO_DE_INTEIRO_TEOR_646563219 Documento de Comprovação 25031114571362300000135282731 04. INSTRUMENTO_DE_CREDITO_637592669_compressed Documento de Comprovação 25031114571379300000135282732 06. INSTRUMENTO_DE_CREDITO_637592782_compressed Documento de Comprovação 25031114571413900000135282735 02. PROCURAÇÃO RIO GRANDE DO NORTE Documento de Comprovação 25031114571206600000135282719 03. subs Documento de Comprovação 25031114571223800000135282720 05. DEMONSTRATIVO_DE_COBRANCA_JUDICIAL_651142141 Documento de Comprovação 25031114571237600000135282721 07. DEMONSTRATIVO_DE_COBRANCA_JUDICIAL_651142126 Documento de Comprovação 25031114571245600000135282723 Petição Petição 25031316315164700000135546636 Guia_N_211351 Documento de Comprovação 25031316315171100000135546639 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS - F R BRAZ DA SILVA IMPORTACAO COME ATAC E VAREJ DE PRODUTOS DE B Documento de Comprovação 25031316315177000000135546640 Despacho Despacho 25032805045792200000136898672 Intimação Intimação 25032805045792200000136898672 Petição Petição 25040818073587700000138014140 SUBSTABELECIMENTO E PROCURAÇÃO Procuração 25040818073596200000138014142 BNB-R BRAZ DA SILVA IMPORTACAO COME ATAC E VAREJ DE PRODUTOS DE BELZE-ME-Sustabelecimento-Dr. Júlio Substabelecimento 25040818073603800000138014143 Despacho Despacho 25042416523640600000139140842 Intimação Intimação 25042416523640600000139140842 Petição Petição 25051412220625700000141002700 Despacho Despacho 25060106100257800000141060110 Intimação Intimação 25060106100257800000141060110 Petição Petição 25061310000106200000144070099 documento_inteiro_teor_RNC2500116208 Outros documentos 25061310000115400000144070103 DOCUMENTOS_CONSTITUTIVOS_455101581 Outros documentos 25061310000125600000144070104 DOCUMENTOS_CONSTITUTIVOS_472716148 Outros documentos 25061310000138700000144070105 DOCUMENTOS_CONSTITUTIVOS_495400235 Outros documentos 25061310000147700000144070107

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: JP BARBEARIA LTDA e outros (2) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803948-62.2025.8.20.5124 Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. 1 - O substabelecimento id 145070497, o qual confere poderes ao advogado que protocolou a inicial, contém a informação de "assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006" pela advogada substabelecente. Dispõe a suscitada Lei nº 11.419/2006: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Como se vê, válida a assinatura se aposta por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou pelo cadastro de usuário no Poder Judiciário, o que não ocorreu. No caso em tela, não há assinatura com base em certificado digital e nem o documento foi juntado pela própria advogada substabelecente. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para regularizar a representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, do CPC) e respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC). 2 - Havendo manifestação, autos conclusos para despacho inicial. Não havendo manifestação, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

31/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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