Procedimento Comum Cível 0801205-48.2025.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801205-48.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JAMES PINHEIRO FIORI Requerido(a): BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801205-48.2025.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Conversão de Cartão de Crédito (Modalidade RMC) em Empréstimo Pessoal c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JAMES PINHEIRO FIORI em desfavor de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário pelo INSS e que foi surpreendido com descontos indevidos referentes à parcela mínima de cartão de crédito, contudo, não contratou o mencionado serviço quando da adesão a um empréstimo consignado, o que enseja, no seu entender, na prática de venda casada. Nesse sentido, requereu, em caráter de tutela provisória de urgência, a suspensão imediata dos descontos referentes ao cartão de crédito consignado (RMC). É o que importa relatar para análise do pedido liminar. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para deferimento da tutela provisória de urgência são necessários o atendimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão. Deve-se analisar se é provável o direito do autor, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente. O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado útil da tutela veiculada no processo. Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura. No caso em exame, pretende o requerente a suspensão de descontos relacionados à taxa mínima do cartão de crédito consignado, na modalidade RMC, uma vez que não teria aderido de forma voluntária a essa contratação, que, diga-se, teve seu termo inicial em abril de 2021. O perigo da demora deve ser analisado à luz da real necessidade da tutela para fins de evitar dano ao direito ou ao resultado buscado na ação. Dos elementos contidos nos autos, constata-se a ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que, conforme demonstrado nos autos, os descontos no importe de R$ 32,09 (trinta e dois reais e nove centavos) ocorrem há quase quatro (4) anos. Ademais, cumpre salientar que, acaso se reconheça o direito pleiteado pelo requerente em momento posterior, a mesma não sofrerá prejuízos maiores dos que já suporta atualmente, especialmente considerando o grande lapso temporal levado para ingressar com a ação judicial, além de ser restituída dos valores pagos indevidamente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas. Assim sendo, cite-se a parte requerida, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. DECISÃO COM FORÇA DE ATO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Determinada Requisição de Informações

Todas as movimentações(39)