Monitória 0801411-17.2021.8.20.5130 - TJRN

Monitória 0801411-17.2021.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801411-17.2021.8.20.5130. AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN Requerido(a): REU: NORMA FERREIRA CALDAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação:MONITÓRIA (40) Autor(a): Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, em face de NOMA FERREIRA CALDAS, devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe. Em suas razões iniciais, a parte autora argumenta que em decorrência do abastecimento de água e/ou esgoto referente ao período de 07/2019 a 08/2021, a companhia demandante é credora de tarifas em atraso no importe de R$ 37.017,67 (trinta e sete mil, dezessete reais e sessenta e sete centavos). No mérito, requereu a procedência dos pedidos para que a ré seja condenada ao pagamento da dívida descrita, acrescida de correção monetária, juros e demais cominações legais. Citado, a requerida apresentou embargos à execução (id. 75561796). Intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo legal sem apresentar manifestação. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos vislumbro que o julgamento da ação independe da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Na ação monitória, o réu pode apresentar embargos monitórios como meio de defesa, conforme previsto no artigo 702 do Código de Processo Civil (CPC). A oposição de embargos à execução não é adequada nesse contexto, pois estes são específicos para o processo de execução. Dispõe o art. 702 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. Com efeito, sempre que determinado ato possui forma prevista em lei, para surtir efeitos, deve ser praticado em observância ao previamente estabelecido na legislação. O oferecimento de embargos à execução em ação monitória, ao invés dos embargos monitórios, configura erro grosseiro, pois o artigo de lei em comento é cristalino ao ditar o procedimento a ser observado pelo devedor em sua defesa, de modo a tornar inaplicável o princípio da fungibilidade. Destaca-se recente julgado do C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior (assentada na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, no caso havia previsão expressa de apresentação dos embargos nos próprios autos), foi justificada a reforma do julgado, com o restabelecimento da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, compreensão que permanece incólume. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) Posto isso, trata-se, assim, de erro grosseiro e inescusável, que impede a aplicação da fungibilidade, pois apresentada defesa por meio diverso daquele previsto em lei e sobre o qual não pairam dúvidas na jurisprudência e na doutrina. De outro modo, apenas por amor ao debate, destaco que a parte embargante, ora requerida na presente ação monitória, não anexou aos autos qualquer fato modificativo ou extintivo do direito do autor, hábil a desconstituir o alegado. No mais, estamos diante de dívida certa e exigível, conforme nota fiscal acostada aos autos, cabendo a parte requerente, ora embargante, no que lhe concerne, comprovar o adimplemento desta. Conforme analisado nestes fólios, observa-se que a parte embargante anexa aos autos comprovantes de pagamento vertidos em favor da parte embargada, estes referentes a acordo pactuado extrajudicialmente ante a ausência de pagamento, do qual foi descumprido, levando ao ajuizamento da presente demanda. Portanto, diante da fundamentação posta, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, é de rigor o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a rejeição dos embargos à execução apresentados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para condenar a requerida a PAGAR o valor nominal de R$ 37.017,67 (trinta e sete mil, dezessete reais e sessenta e sete centavos). Sobre a condenação incidem juros de mora, aplicando-se o índice da caderneta de poupança previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, bem como correção monetária, aplicando-se o IPCA-E sobre o valor devido, a partir da data de vencimento de cada parcela. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Considerando o princípio da causalidade, condeno o Município de Pedro Velho ao pagamento de honorários advocatícios em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, com esteio no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, III do CPC. Assim, após o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. P. R. I. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCIA CRISTIANE BEZERRA RANGEL em 15/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Decorrido prazo de MARCIA CRISTIANE BEZERRA RANGEL em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTIANE BEZERRA RANGEL em 08/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(48)