Cumprimento de sentença 0829778-46.2018.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2018

Valor da Causa

R$ 16.152,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal JE · TJRN · Cumprimento de sentença · 5º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

SEVERINO PEQUENO DA COSTA

CPF

Autor

SATELITE CAR

Terceiro

PRESTACAO DE SERVICOS DE RASTREAMENTO VEICULAR SATELITE CAR

Terceiro

MABELLA SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

RIAN NUNES DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS

OAB/RN 10102·CPF·Representa: Autor

HAROLDO BEZERRA DE MENEZES

OAB/RN 6782·CPF·Representa: Autor

ANNA KARINA FERNANDES DE SOUSA SANTOS

OAB/RN 8645·CPF·Representa: Autor

FALCONE SAMUELSON DANTAS CARLOS

OAB/RN 11704·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

SEVERINO PEQUENO DA COSTA

CPF

Autor

SATELITE CAR

Terceiro

PRESTACAO DE SERVICOS DE RASTREAMENTO VEICULAR SATELITE CAR

Terceiro

MABELLA SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

RIAN NUNES DA CRUZ

CPF

Reu

ADRIANO CRUZ MORENO

CPF

Reu

PRESTACAO DE SERVICOS DE RASTREAMENTO VEICULAR SATELITE CAR

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 09:02

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:53

Juntada de certidão

15/09/2025, 13:41

Transitado em Julgado em 12/09/2025

13/09/2025, 18:03

Decorrido prazo de MABELLA SERVICOS LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:20

Juntada de entregue (ecarta)

12/09/2025, 02:07

Decorrido prazo de SEVERINO PEQUENO DA COSTA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de ADRIANO CRUZ MORENO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:04

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:30

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:11

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 09:02

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:53

Juntada de certidão

15/09/2025, 13:41

Transitado em Julgado em 12/09/2025

13/09/2025, 18:03

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 09:02

Sentença

•26/08/2025, 12:44

Decorrido prazo de MABELLA SERVICOS LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:20

Juntada de entregue (ecarta)

12/09/2025, 02:07

Decorrido prazo de SEVERINO PEQUENO DA COSTA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de ADRIANO CRUZ MORENO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:04

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:30

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/08/2025, 12:44

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 00:19

Decorrido prazo de SEVERINO PEQUENO DA COSTA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:19

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 12:01

Juntada de certidão

22/07/2025, 10:34

Conclusos para decisão

04/06/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 06:19

Conclusos para despacho

22/05/2025, 05:42

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 21:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

19/05/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 05:35

Juntada de ato ordinatório

15/05/2025, 05:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2025, 14:53

Juntada de diligência

14/05/2025, 14:53

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 10:22

Juntada de Petição de comunicações

23/04/2025, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 15:31

Conclusos para despacho

23/04/2025, 04:56

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 23:29

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829778-46.2018.8.20.5004. EXEQUENTE: SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS - RN10102 DEMANDADO: MABELLA SERVICOS LTDA - ME CNPJ: 02.361.243/0001-80, ADRIANO CRUZ MORENO CPF: 334.746.368-47, RIAN NUNES DA CRUZ CPF: 936.254.645-00, Advogado do(a) EXECUTADO: FALCONE SAMUELSON DANTAS CARLOS - RN11704 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, e ante a devolução do mandado de penhora pelo Oficial de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE:, SEVERINO PEQUENO DA COSTA CPF: 012.214.734-09 Advogado do(a) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, para se manifestar sobre a certidão acostada aos autos, no prazo de dez dias sob pena de preclusão. Natal/RN, 31 de março de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 08:59

Juntada de ato ordinatório

31/03/2025, 07:56

Juntada de diligência

30/03/2025, 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2025, 21:06

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 15:09

Conclusos para despacho

13/02/2025, 20:59

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:21

Juntada de ato ordinatório

30/01/2025, 03:14

Juntada de diligência

29/01/2025, 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2025, 16:53

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 15:04

Conclusos para despacho

11/12/2024, 11:29

Juntada de certidão

11/12/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 10:22

Juntada de certidão

05/11/2024, 18:38

Conclusos para decisão

30/09/2024, 11:50

Outras Decisões

30/09/2024, 11:30

Conclusos para decisão

24/09/2024, 21:05

Juntada de certidão

24/09/2024, 21:04

Decorrido prazo de RIAN NUNES DA CRUZ em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:08

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:34

Juntada de diligência

02/09/2024, 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2024, 14:52

Expedição de Mandado.

26/07/2024, 10:09

Juntada de certidão

26/07/2024, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 14:12

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 03:55

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 11:26

Conclusos para despacho

14/06/2024, 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2024, 18:15

Juntada de diligência

14/06/2024, 18:15

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 15:07

Conclusos para despacho

16/04/2024, 20:59

Juntada de certidão

16/04/2024, 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2024, 20:14

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 09:33

Juntada de aviso de recebimento

11/03/2024, 08:00

Decorrido prazo de ADRIANO CRUZ MORENO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 04:25

Decorrido prazo de ADRIANO CRUZ MORENO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:57

Juntada de aviso de recebimento

21/02/2024, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2024, 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2024, 07:49

Processo Reativado

02/02/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 12:59

Conclusos para decisão

31/01/2024, 06:08

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 14:20

Juntada de Petição de substabelecimento

19/12/2023, 16:26

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 11:59

Processo Reativado

13/12/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 11:45

Conclusos para decisão

12/12/2023, 20:30

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2023, 15:45

Decorrido prazo de FALCONE SAMUELSON DANTAS CARLOS em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 06:24

Decorrido prazo de HAROLDO BEZERRA DE MENEZES em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 09:57

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 10:49

Conclusos para despacho

05/05/2022, 08:49

Juntada de certidão

05/05/2022, 08:48

Juntada de Petição de comunicações

05/04/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 16:53

Conclusos para despacho

22/03/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 08:11

Juntada de Petição de comunicações

14/03/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 21:26

Juntada de certidão

08/03/2022, 22:58

Juntada de certidão

06/03/2022, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 15:35

Conclusos para despacho

07/02/2022, 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2022, 10:52

Juntada de Petição de diligência

07/02/2022, 10:52

Expedição de Mandado.

24/01/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 13:44

Conclusos para despacho

17/12/2021, 06:53

Juntada de certidão

15/12/2021, 08:57

Decorrido prazo de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR SATELITE CAR em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 03:38

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 11:06

Conclusos para despacho

26/11/2021, 10:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/11/2021, 08:50

Juntada de Petição de substabelecimento

27/10/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:02

Processo Reativado

21/10/2021, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 08:31

Conclusos para decisão

20/10/2021, 14:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/10/2021, 12:23

Juntada de certidão

19/10/2021, 11:52

Arquivado Definitivamente

18/10/2021, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 11:39

Conclusos para despacho

13/10/2021, 09:41

Recebidos os autos

11/10/2021, 16:48

Juntada de acórdão

11/10/2021, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/10/2019, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 09:38

Conclusos para decisão

05/08/2019, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2019, 06:16

Conclusos para despacho

20/06/2019, 10:35

Juntada de Petição de contra-razões

17/06/2019, 16:20

Decorrido prazo de SEVERINO PEQUENO DA COSTA em 14/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 01:40

Decorrido prazo de SEVERINO PEQUENO DA COSTA em 14/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 01:40

Juntada de Petição de recurso inominado

04/06/2019, 10:35

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 11:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 11:40

Julgado procedente em parte do pedido

21/05/2019, 10:48

Conclusos para julgamento

09/05/2019, 09:31

Audiência instrução e julgamento realizada para 09/05/2019 09:00.

09/05/2019, 09:30

Decorrido prazo de SEVERINO PEQUENO DA COSTA em 23/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 09:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 10:24

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 10:24

Audiência instrução e julgamento designada para 09/05/2019 09:00.

09/04/2019, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 18:04

Conclusos para despacho

08/04/2019, 09:41

Decorrido prazo de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR SATELITE CAR em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 01:20

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 16:48

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 10:42

Audiência conciliação realizada para 20/03/2019 10:20.

20/03/2019, 10:40

Juntada de aviso de recebimento

18/03/2019, 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2019, 09:35

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 09:35

Audiência conciliação designada para 20/03/2019 10:20.

13/02/2019, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 16:02

Conclusos para decisão

12/02/2019, 10:37

Audiência conciliação realizada para 12/02/2019 10:20.

12/02/2019, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2019, 17:11

Expedição de Mandado.

21/01/2019, 11:51

Juntada de aviso de recebimento

21/01/2019, 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/01/2019, 08:21

Audiência conciliação designada para 12/02/2019 10:20.

20/12/2018, 15:41

Distribuído por sorteio

20/12/2018, 15:41

Despacho

•22/07/2025, 12:01

Despacho

•04/06/2025, 06:19

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 05:34

Despacho

•23/04/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 07:56

Despacho

•20/02/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 03:14

Despacho

•11/12/2024, 15:04

Despacho

•06/11/2024, 10:22

Decisão

•30/09/2024, 11:30

Despacho

•26/07/2024, 08:03

Despacho

•21/06/2024, 11:26

Despacho

•30/04/2024, 15:07

Todos os documentos(31)

Despacho

•16/09/2025, 09:02

Sentença

•26/08/2025, 12:44

Despacho

•22/07/2025, 12:01

Despacho

•04/06/2025, 06:19

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 05:34

Despacho

•23/04/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 07:56

Despacho

•20/02/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 03:14

Despacho

•11/12/2024, 15:04

Despacho

•06/11/2024, 10:22

Decisão

•30/09/2024, 11:30

Despacho

•26/07/2024, 08:03

Despacho

•21/06/2024, 11:26

Despacho

•30/04/2024, 15:07

Despacho

•02/02/2024, 12:59

Despacho

•13/12/2023, 11:45

Despacho

•23/05/2022, 10:49

Sentença

•29/03/2022, 08:49

Despacho

•04/03/2022, 09:17

Despacho

•07/01/2022, 13:44

Despacho

•26/11/2021, 11:06

Despacho

•21/10/2021, 08:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/10/2021, 12:23

Despacho

•14/10/2021, 11:39

Acórdão

•26/07/2021, 11:45

Decisão

•08/08/2019, 09:38

Despacho

•02/08/2019, 06:16

Sentença

•21/05/2019, 10:48

Despacho

•08/04/2019, 18:04

Despacho

•12/02/2019, 16:02