Execução de Título Extrajudicial 0802834-60.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 12.657,04

Órgão julgador

7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

JE · TJRN · Execução de Título Extrajudicial · 7º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO REBECA

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS DAMASCENO SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TADEU LEAL REIS DE MELO

OAB/PE 23111·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 10:44

Transitado em Julgado em 17/12/2025

18/12/2025, 10:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO REBECA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:18

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:43

Extinto o processo por desistência

28/11/2025, 11:34

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:17

Juntada de certidão

04/11/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 11:58

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:08

Juntada de certidão

13/10/2025, 09:08

Juntada de certidão

19/08/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 13:03

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 10:44

Transitado em Julgado em 17/12/2025

18/12/2025, 10:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO REBECA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:18

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 11:34

Despacho

•13/10/2025, 11:58

02/12/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:43

Extinto o processo por desistência

28/11/2025, 11:34

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:17

Juntada de certidão

04/11/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 11:58

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:08

Juntada de certidão

13/10/2025, 09:08

Juntada de certidão

19/08/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 13:03

Conclusos para despacho

30/07/2025, 10:23

Juntada de certidão

30/07/2025, 10:22

Juntada de certidão

23/07/2025, 12:19

Juntada de diligência

29/06/2025, 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2025, 22:13

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 14:23

Conclusos para despacho

17/05/2025, 05:30

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 16:35

Publicado Intimação em 02/05/2025.

11/05/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

11/05/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 11:28

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 11:38

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: Luiz Carlos Damasceno Silva DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0802834-60.2025.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO EDIFICIO REBECA Trata-se de execução fundada na previsão contida no inc. X do art. 784 do Novo Código de Processo Civil, que atribui ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício força executiva. No que diz respeito à execução de honorários advocatícios, esta Magistrada entende pela necessidade de constar expressamente na Convenção do Condomínio o percentual de honorários com que o condômino arcará em caso de inadimplência, sendo esse (percentual expresso) requisito de liquidez necessária à cobrança de tal penalidade. Assim sendo, face à ausência na Convenção do condomínio do requisito indicado, e a fim de conferir ao título as condições de certeza, liquidez e exigibilidades (art. 801, I, do NCPC), determino a intimação do condomínio autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos: 1) Nova planilha contendo os valores inadimplidos – corrigidos monetariamente e acrescidos dos encargos de mora admitidos por lei e especifique o percentual e a taxa de juros aplicados, o valor e/ou percentual da multa e o índice de atualização; 2) Exclua os honorários advocatícios. O descumprimento do presente despacho implicará o indeferimento da inicial. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 11:08

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 08:25

Distribuído por sorteio

17/02/2025, 14:37

Conclusos para despacho

17/02/2025, 14:37

Despacho

•30/07/2025, 13:03

Despacho

•19/05/2025, 14:23

Despacho

•29/04/2025, 11:28

Despacho

•31/03/2025, 11:08

Despacho

•21/02/2025, 08:25