Execução Fiscal 0803928-96.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0803928-96.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO EXECUTADO: NOILDE CHAVES DA COSTA, rep. por sua curadora LUCIA DE FATIMA CHAVES DA COSTA ROSADO MAIA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0803928-96.2023.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MUNICIPIO DE MOSSORO em desfavor da executada acima nominada, na qual sobreveio notícia do óbito deste. Suspensão do processo para habilitação dos sucessores. Certidão de decurso do prazo, em branco. É o breve relatório. Decido. Consoante norma inserta no art. 76 caput, do CPC, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Ocorre que decorreu o prazo assinado ao exequente para promoção da citação do espólio do devedor ou de seus sucessores. Assim, descumprida a obrigação, de se aplicar o disposto no §1º do referido dispositivo, qual seja, a extinção do feito, pois tal providência era de responsabilidade do exequente. Nesse sentido, é o entendimento do TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE EXEQUENTE/RECORRENTE QUE NÃO PROMOVEU A HABILITAÇÃO DO INVENTARIANTE OU DOS SUCESSORES/HERDEIROS DA PARTE EXECUTADA, FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não tendo o exequente promovido a habilitação do inventariante ou dos sucessores/herdeiros da parte executada, falecida no curso da demanda, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.2. Precedentes do TJRN (AC nº 2017.003628-9, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 19/09/2017; AC n° 2018.002573-7, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 12/06/2018).3. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813496-49.2017.8.20.5106, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 29/11/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 76, §1º c/c art. 485, IV, da Lei Processual Civil, declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem apreciação meritória. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado nesta data, certifique-se e arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA CHAVES DA COSTA ROSADO MAIA em 23/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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