Execução de Título Extrajudicial 0813993-67.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813993-67.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813993-67.2021.8.20.5124. EXEQUENTE: COLEGIO EXECUTIVO LTDA - ME EXECUTADO: ANA PATRICIA NASCIMENTO SILVA, EDMUNDO CLODOALDO DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Trata-se de pedido de penhora de salário formulado pela parte exequente na petição de Id. 145722191, sob o argumento de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil deve ser relativizada, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse entendimento adota uma interpretação principiológica da norma, considerando a efetividade da execução e a menor onerosidade para o devedor. Todavia, o pedido não merece acolhimento. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, além dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. A exceção à regra encontra-se no § 2º do mesmo artigo, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, desde que respeitado um percentual razoável para a subsistência do devedor. No caso em análise, não se verifica a hipótese excepcional de penhora prevista no § 2º do artigo 833 do CPC. O crédito exequendo não possui natureza alimentícia, o que impede a relativização da impenhorabilidade dos salários do executado. Além disso, a regra da impenhorabilidade visa garantir a dignidade da pessoa humana, impedindo que o devedor fique desprovido dos meios necessários para sua subsistência e a de sua família, conforme preconiza o princípio da proteção ao mínimo existencial. Embora o STJ reconheça que a impenhorabilidade pode ser flexibilizada em situações específicas, essa relativização não se opera de forma automática e irrestrita, sendo necessária a análise concreta do caso, com a devida comprovação de que a penhora não comprometeria a subsistência do devedor. No caso em tela, o exequente não apresentou elementos suficientes para demonstrar a viabilidade da medida sem prejuízo à dignidade do executado. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora do salário da parte executada, mantendo-se a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Desta forma, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, informar endereço atualizado e indicar bens das partes rés passíveis de penhora, sob pena de extinção. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Decorrido prazo de COLEGIO EXECUTIVO LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos infringentes

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(28)