Execução de Título Extrajudicial 0816526-63.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816526-63.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816526-63.2024.8.20.5004. autora: DANNIELLA CRYSTHINA FERREIRA LOPES Parte ré: ROSANE FERREIRA DE LIMA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução em que foi determinada a penhora on line dos valores executados, ocorre que a demandada, fez juntar petição informando que o montante confiscado é proveniente de beneficio previdenciário. Fez juntar documento relativo ao narrado. Decido. Os salários ou proventos de aposentadoria, mesmo que depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis, segundo preconiza o artigo 833, inciso IV, do CPC, face ao seu fim específico, que é o de garantir a subsistência daquele que os recebe e de sua família. Portanto a penhora não deverá subsistir, pois, demonstrada que a quantia penhorada refere-se aos vencimentos da executada, servindo a conta indicada no comprovante de rendimentos, como local para depósito de benefício previdenciário. Com isso, a manutenção da penhora sobre tais verbas, por certo, acarretará a requerente dificuldades para prover sua própria subsistência e de sua família. Cumpre ressaltar que a penhora de proventos é medida excepcionalíssima somente devendo ser deferida em situações específicas, sendo que, no caso em tela, apesar de se tratar de execução de título extrajudicial, a impenhorabilidade se estende até 40 salários mínimo, não se mostrando razoável a restrição de parte do benefício por se tratar de “AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO”. Por todo o exposto, defiro o pedido de desconstituição da penhora realizada, e se necessário, expeça-se alvará. Intimem-se Natal/RN, 26 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Decorrido prazo de DANNIELLA CRYSTHINA FERREIRA LOPES em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ATLAS CANDIDO DE SANTANA em 15/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ATLAS CANDIDO DE SANTANA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(44)