Execução de Título Extrajudicial 0816526-63.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816526-63.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 08:15

Trânsito em julgado

14/05/2025, 08:15

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:42

Publicação

09/05/2025, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816526-63.2024.8.20.5004. autora: DANNIELLA CRYSTHINA FERREIRA LOPES Parte ré: ROSANE FERREIRA DE LIMA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95. O processo encontra-se paralisado há dias, sem qualquer manifestação de interesse das partes, o que impossibilita o seu prosseguimento regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo em conformidade com o que preceitua o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal/RN, 23 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito em substituição legal

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 14:37

Paralisação por negligência das partes

23/04/2025, 12:55

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 10:11

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:01

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 00:13

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:13

Publicação

08/04/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816526-63.2024.8.20.5004. autora: DANNIELLA CRYSTHINA FERREIRA LOPES Parte ré: ROSANE FERREIRA DE LIMA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Intime-se a parte autora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo deferido sem manifestação da autora, à conclusão dos autos para sentença de extinção. Cumpra-se. Natal/RN, 3 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816526-63.2024.8.20.5004. autora: DANNIELLA CRYSTHINA FERREIRA LOPES Parte ré: ROSANE FERREIRA DE LIMA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução em que foi determinada a penhora on line dos valores executados, ocorre que a demandada, fez juntar petição informando que o montante confiscado é proveniente de beneficio previdenciário. Fez juntar documento relativo ao narrado. Decido. Os salários ou proventos de aposentadoria, mesmo que depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis, segundo preconiza o artigo 833, inciso IV, do CPC, face ao seu fim específico, que é o de garantir a subsistência daquele que os recebe e de sua família. Portanto a penhora não deverá subsistir, pois, demonstrada que a quantia penhorada refere-se aos vencimentos da executada, servindo a conta indicada no comprovante de rendimentos, como local para depósito de benefício previdenciário. Com isso, a manutenção da penhora sobre tais verbas, por certo, acarretará a requerente dificuldades para prover sua própria subsistência e de sua família. Cumpre ressaltar que a penhora de proventos é medida excepcionalíssima somente devendo ser deferida em situações específicas, sendo que, no caso em tela, apesar de se tratar de execução de título extrajudicial, a impenhorabilidade se estende até 40 salários mínimo, não se mostrando razoável a restrição de parte do benefício por se tratar de “AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO”. Por todo o exposto, defiro o pedido de desconstituição da penhora realizada, e se necessário, expeça-se alvará. Intimem-se Natal/RN, 26 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Paralisação por negligência das partes

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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